O senador Aécio Neves fez, nesta terça-feira (25/06), um pronunciamento no Plenário do Senado Federal, em Brasília, sobre as propostas apresentadas pela presidente Dilma Rousseff, para responder aos apelos das manifestações que ocorrem em todo o Brasil. Ele apresentou um manifesto dos partidos de oposição com ações concretas para as áreas de saúde, transportes, educação e segurança. 

 

Principais trechos do pronunciamento do Senador Aécio Neves:

Na última sexta-feira, ouvimos, todos os brasileiros, através de uma convocação de uma cadeia de rádio e de televisão, e desta vez registro, uma correta convocação numa cadeia de rádio e televisão, a presidente da República dizer que gostaria de iniciar um novo diálogo com o País.  Aguardamos que os dias se passassem, ouvimos, ontem, mais uma vez, o pronunciamento da senhora presidente da República, pelo menos a parte em que ela se pronunciou – lamentavelmente, não ouvimos as manifestações dos convidados da sua reunião, porque essa parte do encontro não foi aberta à imprensa –, mas, na verdade, o que estamos assistindo é o mesmo monólogo que vem sendo protagonizado há dois anos no Brasil.

O que ouvi foi o Brasil velho falando para um Brasil novo, que emerge das ruas. O Brasil velho, onde os governantes, e aí não é exclusividade da presidente da República, eu apenas a incluo nesse grupo de governantes, que tendem sempre a terceirizar as responsabilidades.

Ouvi com atenção a presidente da República dizendo que boa parte das dificuldades existia porque os governos anteriores aos do seu partido governavam para apenas um terço da população brasileira. Nada mais falso. Foram governos anteriores ao do PT que possibilitaram, por meio da estabilidade econômica, o reencontro de milhões de brasileiros com o consumo.

Dizia a presidente da República, mesmo que de forma subliminar, que não avançou mais porque teve barreiras enormes que não conseguiu ultrapassar. Jamais antes na história deste país houve alguém ocupando o poder central com tanto apoio. Apoio popular, expressado pelas pesquisas eleitorais, e apoio congressual, porque no Senado e na Câmara cerca de 80% dos parlamentares apoiam o governo da presidente.

Eu, como cidadão brasileiro, e creio que muitos outros ficaram frustrados com as propostas da senhora presidente da República, até porque é impensável pensar-se num verdadeiro pacto com os brasileiros sem que as oposições sejam convidadas a debatê-lo. Este não é o país de um grupo político. Não é o país de um partido político.

Cidadãos e cidadãs brasileiras que ocupam as ruas têm se manifestado, e é natural que a presidente os ouça por meio de representantes que consiga identificar, mas é essencial que a voz das oposições que representam segmentos expressivos da sociedade brasileira possa também ser ouvida.

Não tendo tido esse privilégio de sermos convocados como oposição a falar à presidente da República e à nação, como fez, por exemplo, o presidente Fernando Henrique, na crise de abastecimento de energia, ao convocar as oposições para lhe trazerem as suas contribuições, uso desta tribuna, neste instante, na condição não apenas de senador, mas de presidente do maior partido de oposição.

Para propor aqui algumas questões que dependem exclusivamente da vontade da presidente da República e do governo federal para que sejam implementadas. Algumas delas, dependendo de um apelo à sua base no Congresso Nacional, mas que, a meu ver, muito mais do que as propostas colocadas em cadeia de rádio e televisão, atenderiam a expectativas pontuais de boa parte dos brasileiros.

Hoje cedo, recebi de um amigo, o jornalista Jorge Bastos Moreno, uma lembrança de uma palavra do grande presidente da Câmara dos Deputados Ulysses Guimarães, há quase 30 anos. Até porque, nos pactos propostos pela senhora presidente da República, sentimos falta de referências à questão federativa e à questão da segurança pública.

As necessidades básicas do homem estão nos Estados e Municípios. Neles deve estar o dinheiro para atendê-las. A Federação é a governabilidade. A governabilidade da Nação passa pela governabilidade dos Estados e dos Municípios. O desgoverno [disse Ulysses Guimarães], filho da penúria de recursos, acende a ira popular, que invade os paços municipais, arranca as grades dos palácios e acabará chegando à rampa do Palácio do Planalto.

Portanto, apresento aqui, em nome do meu partido, mas também apoiado por outros partidos de oposição, uma agenda que divido em três aspectos.

A primeira delas da transparência e do combate à corrupção.

A segunda, no novo pacto federativo, com a garantia de mais recursos para a melhoria dos serviços públicos e dos avanços políticos.

E, por fim, medidas efetivas no campo da ética e da democracia.

1. DA TRANSPARÊNCIA E DO COMBATE À CORRUPÇÃO

• Adotar as restrições do projeto ‘Ficha Limpa’ para o preenchimento de cargos públicos, vedando o acesso de pessoas condenadas por envolvimento em casos de corrupção;
• Revogação imediata do decreto que proíbe a divulgação dos gastos realizados nas viagens internacionais da presidente da República;
• Liberação do acesso aos gastos feitos com cartões corporativos da Presidência da República, resguardando-se o prazo dos últimos 12 meses
• Auditar todos os gastos realizados com a promoção da Copa do Mundo, informando quanto de recursos públicos foi realmente utilizado.
• Informar critérios, valores e custos dos financiamentos concedidos pelo BNDES, em especial os empréstimos a empresas brasileiras para investimentos no exterior nos últimos dez anos
• Informar aos brasileiros todos os negócios feitos pela Petrobras, no Brasil e no exterior, nos últimos dez anos, esclarecendo, em especial, a participação da estatal na aquisição da refinaria de Pasadena, com rigorosa investigação, definição de responsabilidades e exemplar punição dos responsáveis por este negócio lesivo aos cofres do país;
• Eliminar os orçamentos secretos nas licitações das obras públicas possibilitados pelo Regime Diferenciado de Contratações.

2. DA FEDERAÇÃO SOLIDÁRIA E DA MELHORIA DA GESTÃO

• Reduzir pela metade o número de ministérios e diminuir, também pela metade, o número de cargos comissionados, hoje da ordem de 22 mil, iniciando pelos cerca de 4 mil cargos da Presidência da República;
• Revisão da dívida dos estados e da sistemática de correção da mesma, para permitir a alocação dos recursos hoje comprometidos com seu serviço em investimentos diretos a favor da população em setores previamente pactuados;
• Permitir que até o final de 2014, cinquenta por cento do pagamento da dívida dos Estados com o serviço da dívida possam ser aplicados, diretamente por esses entes da federação, em setores pré-determinados como mobilidade urbana, saneamento, saúde e educação.
•  Adotar política de tolerância zero com a inflação, impedindo a continuidade do aumento generalizado dos preços;
• Definir um nível máximo de aumento dos gastos correntes vinculado à evolução do PIB;
• Retirada imediata do PIS/Pasep incidente sobre estados e municípios.

Transporte

§  Concluir todas as obras de mobilidade urbana relacionadas à Copa do Mundo até o início do torneio, deixando legado definitivo para a população em linhas de metrô, corredores de ônibus, avenidas, aeroportos etc;

§  Arquivar o projeto de construção do trem-bala e destinar os recursos previstos para o empreendimento para obras de mobilidade urbana.
 
Educação

§  Apoiar, no novo Plano Nacional de Educação, o investimento mínimo de 10% do PIB em educação;

Saúde
 
§  Revisão da posição política do governo federal e retomada dos parâmetros originais da Emenda 29, que determinava patamar mínimo obrigatório de investimento de 10% da receita corrente federal no setor;

§  Reforçar o SUS, valorizar os profissionais de saúde, investir na ampliação das equipes de Saúde da Família, com ênfase em localidades mais remotas e nas periferias dos grandes centros do país.

Segurança
 
§  Dobrar a participação da União nos gastos com segurança pública – hoje correspondente a apenas 13% do total, ficando estados e municípios com a responsabilidade de investir os restantes 87%;

§  Descontingenciar os recursos dos fundos constitucionais do setor – Fundo Nacional de Segurança e Fundo Penitenciário – de forma a garantir, imediatamente, reforço orçamentário para a operação das forças de segurança nos estados e aparato suficiente para minimizar a precariedade do funcionamento do sistema prisional.

Saneamento

§  Cumprir o compromisso, assumido publicamente pela hoje presidente da República na campanha eleitoral de 2010, de desonerar as empresas estaduais de saneamento básico, o que possibilitaria dobrar o investimento no setor.

3. DA ÉTICA E DA DEMOCRACIA

§  Manifestação pública da presidente da República pela rejeição da PEC 37, apoiada pelo PT, que retira poder de investigação do Ministério Público;

§  Manifestação pública da presidente da República pela rejeição da PEC 33, apoiada pelo PT, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso.

São algumas contribuições legítimas, necessárias, que a oposição traz hoje ao país. Gostaria de tê-las levado à presidente da República, se efetivamente ela buscasse um grande pacto nacional.

Mas trago essas propostas através da tribuna do Senado Federal.

Não quero deixar de trazer aqui uma palavra absolutamente clara em relação à proposta, pelo menos a última proposta da presidente da República que conheço, em relação à convocação de uma Constituinte exclusiva através de um plebiscito.

Me lembro, e muitos se lembrarão, que ainda está recente na nossa memória uma palavra dita no plenário da Câmara dos Deputados, quando da posse da senhora presidente da República, ela dizia que se dedicaria a discutir e a aprovar, obviamente ao lado de sua base, uma reforma política no Brasil.

Talvez tenha sido o momento de maior convergência de todos que ouviam a presidente da República. De lá para cá, nenhuma palavra mais se ouvir do governo federal e da própria presidente em relação à reforma política.

E ela, agora, sem qualquer consulta aos seus líderes nessa Casa, e aqui a minha mais absoluta solidariedade a eles, convoca governadores de Estado e apresenta, quase como em um passe de mágica, sem consultas a quem quer que seja do ambiente político, sem consulta aos presidentes da Câmara e do Senado que a apoiam, a proposta de uma Constituinte restrita.

Não vou me ater sequer às objeções jurídicas que a ela se fazem, mas quero aqui dizer que me parece muito mais a intenção de, mais uma vez, abster-se das suas responsabilidades e transferi-las ao Congresso Nacional.

Me parece desnecessária, juridicamente duvidosa e perigosa esta iniciativa. Desnecessária porque é perfeitamente possível fazer essa reforma através de propostas que cheguem ao Congresso Nacional e seriam pelo Congresso Nacional adotadas através de emendas constitucionais e através mesmo de projetos de lei.

Mas é preciso que a presidente diga ao país qual a reforma política que julga adequada. Em quais temas ela adentraria?

Estaríamos discutindo apenas questões relativas ao financiamento público ou a implantação, por exemplo, do voto distrital? Ou ela seria mais ampla? Poderíamos estar novamente discutindo o sistema de governo? Trazer novamente a discussão do Parlamentarismo? Quem sabe questionar o preceito da reeleição? É isso que trará tranquilidade ao país? Acredito que não.

Fico aqui com um feito ontem, que me chamou a atenção, pelo ministro Ayres Britto. Nenhuma Constituição tem vocação para o suicídio. Por isso mesmo, ela não prevê a possibilidade de se convocar uma Assembleia Constituinte e muito menos uma Constituinte restrita. Poderia citar inúmeros juristas, mas cito a palavra do vice-presidente Michel Temer, escrita há algum tema.

Uma Constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação. Continua o vice-presidente da República: É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político partidário e eleitoral.