Senado aprova mudança nos royalties minerais e torna arrecadação mais justa para municípios

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Foto : Jefferson Rudy/Agência Senado

“Como governador de Minas, lutei muito por esse dia e hoje, ao lado dos prefeitos que vieram ao Senado, estou emocionado por ter participado desse processo”, diz Aécio que relatou MP 789/27

Aprovado no Senado, nesta quarta-feira (22/11), o projeto de lei decorrente da Medida Provisória que altera a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e torna mais justo o ressarcimento aos municípios que sofrem o impacto da atividade mineradora.

Relatada no Senado por Aécio Neves, a MP 789/2017 traz como principais mudanças a alteração da base de cálculo da Cfem, que passa do faturamento líquido para a receita bruta de venda do minério, e a inclusão na distribuição dos royalties dos municípios que são impactados indiretamente pela mineração.

O projeto de conversão da MP foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (21/11), e relatado pelo deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG).

As mudanças representam um aumento significativo de recursos para os municípios mineradores. Segundo cálculos da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, a arrecadação do Cfem no Estado deve triplicar, saltando da casa dos R$ 800 milhões para R$ 2,5 bilhões anuais, em valores aproximados.

A alíquota de imposto sobre a exploração do ferro, que representa a maior parte da produção mineral brasileira, passa de 2% do faturamento líquido das mineradoras para 3,5% da receita bruta.

“Essa proposta permitirá uma nova realidade para cada um desses municípios e também para os estados. Ela aperfeiçoa em muito o modelo fiscal para a exploração do minério. Como ex-governador de Minas Gerais quero dizer que lutamos muito, por pelo menos 20 anos, para que este dia chegasse. Esse é um ressarcimento justo e devido aos estados e municípios, que veem a riqueza do seu solo retirada com consequências degradantes ambientais e sociais”, afirmou o senador, em pronunciamento na tribuna ao defender a MP.

A mudança da base de cálculo da Cfem para receita bruta das empresas foi proposta ainda em 2011 pelo senador Aécio Neves.

Do total arrecadado por meio do Cfem, cerca de 47% são gerados em Minas Gerais – R$ 858,4 milhões. Valor apurado em 2016, segundo relatório do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Áreas afetadas em municípios não-mineradores

Aécio Neves destacou uma alteração importante na composição da distribuição dos royalties minerais que é a inclusão dos municípios afetados pela mineração, mas não produtores diretos de minérios. A eles serão agora destinados 15% do total arrecadado pelo Cfem.

“Essa é uma reivindicação antiga. O projeto beneficia não apenas os produtores de minerais, mas também os diversos municípios e outros estados que contribuem na cadeia produtiva, sobretudo para o escoamento da produção mineral. O que se estabeleceu por áreas impactadas são as regiões nos estados não produtores de minério, mas por onde passam ferrovias, dutos, portos, ou aquelas que detenham barragens de rejeitos”, explicou o senador.

Agência reguladora

Aécio também ressaltou a importância da criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), aprovada na Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (22/11), por meio da Medida Provisória 791/17.

A agência substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.

“Temos que saudar com igual entusiasmo a criação da Agência Nacional de Mineração, que deverá nos dar maiores condições de fiscalização da atividade mineral. Todas essas mudanças, juntas, vão revitalizar o setor mineral e dar mais qualidade de vida à população”, concluiu Aécio Neves.

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