“Quem vai pagar esta conta ao final? Serão os consumidores”, diz Aécio sobre MP 688

O senador votou contra a MP 688 na qual governo federal faz nova intervenção no mercado de energia

Foto : George Gianni

“É mais uma medida extrema do governo federal para repor algum recurso nos cofres do Tesouro federal baqueado, solapado pela ação irresponsável do governo ao longo do último ano. Então o governo busca agora arrecadar um determinado recurso para suprir a necessidade de caixa do Tesouro criada por ele próprio. Mas vai fazer isso como? Esta que é a grande questão. Quem vai pagar esta conta ao final? E sabemos quem. Serão os consumidores”, afirmou o senador Aécio Neves ao votar contra a MP 688 na qual governo federal faz nova intervenção no mercado de energia.


Pronunciamento do senador Aécio Neves – MP 688

Eu me lembro muito bem dos duros embates que nós tivemos aqui, no ano de 2012, quando da chegada a esta Casa da Medida Provisória nº 579, com a fórmula mágica de diminuir a tarifa de energia para as famílias, para as residências e também para a indústria no país. Demonstramos, a partir de trabalhos técnicos muito bem qualificados, a imprudência daquela medida. Não foram poucos os embates ocorridos aqui neste plenário e nas comissões desta Casa.

Infelizmente, fomos vencidos e taxados como os pessimistas, aqueles que não queriam que as tarifas de energia regredissem. Éramos os vilões da história. A presidente da República mais de uma vez foi à televisão, em cadeia nacional, para dizer que estava abaixando as tarifas de energia para os cidadãos brasileiros. Não preciso dizer o que ocorreu. Em algumas regiões do Brasil, o aumento da tarifa de energia, desde o ano passado, já chegou a cerca de 70%.

Faço esta rápida introdução para dizer que essa Medida Provisória (MP 688/15) busca corrigir em parte – por mais que o governo não admita isso – os gravíssimos equívocos daquela medida provisória e daquela intervenção sem planejamento, sem consistência, que desorganizou todo o setor elétrico brasileiro, com as consequências que estamos vivendo hoje.

O foco efetivo – é importante que isso fique claro –, a razão pela qual estamos votando neste instante essa medida provisória é o leilão marcado para o próximo dia 25 de novembro de 20 novas usinas. São usinas com prazo de concessão já expirado e que foram retomadas pelo poder concedente. Ali estão usinas do meu Estado, a Cemig, da Cesp, da Copel e também da Celesc. Aquelas que não vieram a aderir, aquelas que resistiram à MP 579.

Como são usinas amortizadas, e aí é a questão central, e é preciso que os senhores senadores tenham consciência claro do que está acontecendo antes de darem aqui o seu voto, o governo em razão hoje da gravíssima situação em que se encontra o Tesouro Nacional, estabeleceu a chamada bonificação de outorga. O governo quer obter R$ 17 bilhões com essas outorgas, com essas concessões, que serão revertidos não para investimentos no setor, mas para os cofres do Tesouro.

É mais uma medida extrema do governo federal para repor algum recurso nos cofres do Tesouro federal baqueado, solapado pela ação irresponsável do governo ao longo do último ano. Então o governo busca agora arrecadar um determinado recurso para suprir a necessidade de caixa do Tesouro criada por ele próprio. Mas vai fazer isso como? Esta que é a grande questão. Quem vai pagar esta conta ao final? E sabemos quem. Serão os consumidores.

Na verdade, em 2012, o discurso do governo era o da modicidade tarifária. O governo dizia o seguinte: “Olha, se essas empresas, se essas usinas estão amortizadas, portanto, nós podemos fazer as novas concessões [o que faz algum sentido, obviamente] a um custo muito menor, porque esse custo menor vai significar, por via de consequência, tarifas de energia menores para os cidadãos.”

Em dois anos, mudou tudo: não existe mais modicidade tarifária. O que o governo propõe agora é o oposto disso: uma bonificação de outorga. É aquilo que, lá na discussão dessa Medida Provisória nº 688 na Câmara dos Deputados, se estabeleceu chamar de “pedalada elétrica”.

O que o governo está cobrando é um novo imposto para transferir essas usinas sem preocupação, mais uma vez, com planejamento de longo prazo.

A tarifa – e é algo aqui didático, importante para aqueles que não estão tão familiarizados com essa questão –, a tarifa que deveria ser fixada com base na ideia anterior do governo era de R$ 36 o megawatt/hora. Essa foi a tarifa definida pelo governo na MP 579 – eu me lembro tanto disso. O governo dizia – não sou eu que estou dizendo – que essa era a tarifa justa, essa é a tarifa razoável para as operadoras operarem as hidrelétricas brasileiras: R$ 36 o MWh. Agora, com essa nova outorga, esse custo será de R$ 137 o MWh, um aumento de 300%!

O desacerto do governo, não vou dizer má-fé, mas a improvisação, aquela tentativa de ganhar em todos os campos a todo momento, uma visão imediatista de um resultado eleitoral, está fazendo com que esse custo, que deveria ser de R$ 36, fixado pelo próprio governo, seja de R$ 137.

E qual é a questão central que aqui fica? Essa tarifa, em razão, amanhã, de problemas de estiagem ou de quaisquer outros problemas que venham a ocorrer, poderá ser repassada ao consumidor. Essa é a questão central que aqui se coloca.

Se esta Medida Provisória, e quero aqui respeitar o trabalho sério feito pelo senador Eunício, que busca corrigir determinadas questões, trapalhadas feitas lá atrás, e tenho certeza que concordará comigo, mas a grande verdade é que nós estamos, por conta das irresponsabilidades e dos equívocos do governo, transferindo para o cidadão brasileiro de novo a conta dessa tentativa de ajuste.

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