Senador alerta sobre posição discricionária do governo federal com relação a exportadores

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) afirmou, em plenário, que a forma de concessão de benefícios estabelecidos para exportadores na MP 540 pode favorecer setores próximos ao governo federal. Emenda de sua autoria visava a garantir que todas as empresas exportadoras de produtos industrializados recebessem benefícios do governo de forma igualitária. A base governista rejeitou a emenda do senador Aécio, deixando a cargo do Ministério da Fazenda a decisão sobre quais setores serão beneficiados, assim como os percentuais dos benefícios que serão concedidos a eles.

Os benefícios dizem respeito aos “custos tributários residuais” pagos pelas empresas, tributos cobrados indevidamente dentro da cadeia de produção e que encarecem o produto brasileiro, tornando-o menos competitivo no mercado exterior.

Aécio Neves afirmou que todos os setores deveriam ser contemplados pela MP, aprovada na noite terça-feira (22/11), de forma igualitária, sempre em 3% das receitas das exportações. O senador demonstrou preocupação com o favorecimento a setores com lobby junto ao governo federal, que poderá decidir o percentual de ressarcimento dado a diferentes setores, entre 0% e 3%.

“O ministro Guido Mantega disse que não haveria posição discricionária do governo federal e que seriam 3% para todos os setores da economia. O que estamos aprovando aqui permitirá que setores econômicos que têm uma proximidade maior do governo, que têm um lobby mais bem estruturado junto ao Palácio do Planalto, possam auferir vantagens maiores do que aqueles mais desafortunados que não tenham a mesma ligação. Dar esse poder discricionário ao Executivo é mais um equívoco que do Congresso Nacional. Se é de 2% o ressarcimento, se é de 3%, de 5% ou de 10%, não importa, tem que ser igual para todos”, alertou.

PEC das MPs

Durante pronunciamento, Aécio Neves voltou a cobrar agilidade na tramitação da PEC 11 na Câmara dos Deputados, que altera o rito das medidas provisórias – restabelecendo funções constitucionais do Congresso Nacional. Para ele, o Executivo legisla em nome do Senado e da Câmara, ao mesmo tempo em que deixa de exercer suas funções.

“Não sei se em outros tempos, talvez no regime militar, essa Casa esteve tão submetida à vontade do poder Executivo. Talvez sim, mas, naquele tempo, havia espaço para o combate político. Hoje, nem tanto. De um lado, o Poder Executivo que não executa, que não dirige o País, atormentado por tantas denúncias, por tantas acusações, preocupado em quem é o ministro da vez. E o Poder Legislativo submetido à vontade do Executivo, que, não exercendo o seu poder de investir em infraestrutura, de cuidar da educação de melhor qualidade, ou de fazer um gerenciamento mais efetivo da saúde, preocupa-se efetivamente em legislar em nome do Congresso Nacional, porque aceitamos passivamente essa situação”, protestou.

A PEC das MPs foi aprovada por unanimidade em 17 de agosto pelo Senado Federal, fato até então inédito para uma proposta de emenda à Constituição. Desde então, a matéria não avançou na Câmara, o que motivou os protestos de Aécio Neves. Segundo o senador, falta compromisso com o resgate dos preceitos constitucionais dos parlamentares.

“Estamos assistindo, do ponto de vista da Presidência da Câmara dos Deputados, absoluto desinteresse. Nenhum compromisso com a recuperação das prerrogativas também daquela Casa, que deveria ser a responsabilidade maior daquele que a preside. Somente nos últimos dias tivemos, depois de quase três meses, designado o relator da matéria que sequer apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça. É vergonhoso o que estamos assistindo no Congresso Nacional, com a passividade de inúmeros senadores, senadoras, deputados. Ou essa Casa compreende a dimensão da sua responsabilidade ou é preferível não funcionar mais”, afirmou.