A Câmara dos Deputados aprovou uma importante reivindicação dos prefeitos e gestores municipais: o Projeto de Lei Complementar 139/22 que estabelece um período de transição gradual de até dez anos para redução nos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassados às cidades que tiveram diminuição do número de habitantes.

Na regra atual, a contagem populacional feita no Censo Demográfico impacta diretamente o coeficiente usado no cálculo dos repasses do FPM feitos para cada prefeitura no país. Apenas este ano o novo censo, realizado em 2022, afetará 779 municípios que tiveram redução populacional.

Pelo projeto aprovado, as prefeituras terão um prazo de até dez anos para ajustar os caixas municipais à nova realidade fiscal.

“O FPM representa a principal receita da grande maioria dos municípios brasileiros, que dependem diretamente desses recursos para custear serviços essenciais à população. A transição gradual para aqueles que terão queda nos valores repassados permitirá a essas prefeituras adequarem suas despesas e a buscarem por novas fontes de arrecadação, sem prejuízo dos serviços prestados”, defendeu o deputado federal Aécio Neves.

O projeto aprovado na Câmara tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e tramita agora no Senado Federal.

O FPM é formado por recursos cobrados no Imposto de Renda e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na divisão entre as prefeituras são consideradas a população de cada município e a renda per capita do Estado ao qual ele pertence. Os coeficientes são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).