Senador apresentou parecer favorável a projeto que proíbe concurso quando não há vagas definidas

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou, nesta quarta-feira (16/05), relatório a favor do projeto que proíbe a realização de concurso público exclusivo para formação de cadastro de reserva, aqueles que são realizados sem que haja vagas definidas para serem preenchidas.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) por unanimidade, de acordo com parecer do senador. Aécio Neves defendeu que a abertura de concurso sem que existam cargos vagos, além de gerar desperdício de recursos públicos, é uma demonstração de insensibilidade e desrespeito da administração pública àqueles que se preparam para concursos.

“É um projeto que respeita o concursando. Muitas vezes, o cidadão, para estudar para concursos e adentrar no serviço público, deixa o seu próprio emprego. Ele tem custos altos para estudar em cursos, apostilas. Enfim, passa no concurso e fica aguardando algo que não ocorrerá. Então, o que estamos garantindo a partir desse projeto aprovado é que a administração pública, quando for realizar um concurso, tem que definir com clareza quantas vagas estão disponíveis e todos aqueles que forem aprovados no concurso deverão ser chamados ainda no prazo de validade do concurso para preencherem essas vagas”, explicou o senador Aécio, em entrevista.

O projeto de lei do Senado 369/2008, de autoria do ex-senador Expedito Júnior, determina que o número de vagas a serem providas sejam citadas expressamente nos editais dos concursos no âmbito da administração federal, estadual e municipal. A proposta segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Exceção

O senador Aécio Neves acatou uma emenda proposta pelo senador José Pimentel, que abre exceção apenas para empresas públicas de economia mista. Essas estatais não poderão, no entanto, cobrar a inscrição para o concurso.

“Muitas dessas empresas concorrem no mercado e precisam de uma flexibilidade, de uma agilidade maior para convocação de servidores. Mas o projeto tem um altíssimo alcance porque no âmbito da administração pública direta é onde ocorriam as maiores distorções. Agora, abre-se concurso, garante-se o número de vagas. Os que foram aprovados terão a garantia de que serão contratados”, afirmou Aécio Neves.