O senador Aécio Neves saudou, nesta quarta-feira (16/09), a importante aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2014, que obriga o governo federal a dividir a responsabilidade dos gastos em segurança pública com os estados e municípios.
A reivindicação vem sendo defendida por Aécio desde 2003, quando assumiu o governo de Minas Gerais, e foi uma das propostas do plano de governo do PSDB na campanha presidencial do ano passado.
“Não tenho dúvida de que damos um passo extraordinário, com a aprovação dessa matéria, para superarmos essa lacuna, que vem permitindo, entre outras razões, o aumento sem controle da criminalidade em todo o país. A omissão do governo federal tem comprometido a estratégia e o planejamento das ações de segurança pública nos estados”, afirmou o senador Aécio Neves.
A PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal e insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto foi aprovado em dois turnos no Senado e depende agora de aprovação na Câmara dos Deputados.
Omissão dos governos do PT
A ausência de participação do governo federal nos gastos com segurança pública nos estados e municípios foi agravada, durante os últimos anos, pelo bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário Nacional, que vinham sendo contingenciados para reforçar o caixa da União. Apesar dos repasses serem devidos a todos os estados e municípios brasileiros, a liberação só ocorria para aqueles escolhidos pelo governo federal.
“Temos, até hoje, uma dependência permanente da boa vontade da União, que escolhe os parceiros preferências para, no momento que julgue adequado, fazer transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança ou do Fundo Penitenciário, que vem sendo contingenciado na sua maioria ao longo de todos esses últimos anos”, afirmou o senador em discurso no plenário do Senado.
Mais recursos para Segurança
Durante a sessão desta quarta-feira (16/09), Aécio Neves cobrou que outra PEC relacionada à segurança pública seja colocada em votação. De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) e relatada por Aécio, a PEC 24/2012 cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e destina mais recursos para o aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados.
Em resposta ao pedido feito por Aécio, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que colocará a PEC 24/2012 em votação na próxima semana. Aécio destacou que a proposta, se aprovada, permitirá que as ações de segurança sejam planejadas a longo prazo, com previsão de onde virão os recursos para enfrentar os desafios da segurança pública em todo o Brasil.
