Projeto de lei de Aécio e Abi-Ackel torna automática e aumenta transferências dos fundos de segurança para estados e municípios
O Projeto de Lei 235/2025 apresentado pelos deputados federais Aécio Neves e Paulo Abi-Ackel torna automática e aumenta a transferência obrigatória para os estados e municípios dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (FNP). O objetivo da nova proposta é dar maior autonomia e garantia de...
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