Câmara dos Deputados incluiu 11 temas sem relação com o assunto central da MP 549, que desonera produtos destinados a deficientes

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) voltou a protestar, nesta quarta-feira (25/04), em razão de contrabandos inseridos pela base do governo em uma medida provisória. Trata-se da MP 549/2011, aprovada pelo Senado, que desonera produtos utilizados por deficientes físicos.

Após ressaltar seu apoio à desoneração pela sua importância social, Aécio Neves criticou a inserção de 11 temas que não possuem qualquer relação com o assunto principal da MP 549. Todos eles incluídos durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

“Uma MP que busca beneficiar pessoas com deficiência física, assistimos, na Câmara, 11 outras matérias alheias a ela serem acrescidas. Autoriza o Executivo a exigir rotulagem de embalagem de papel destinado a impressão de livros e periódicos. Trata da comercialização de medicamentos não controlados e de isenção de IPI para importação de equipamentos de materiais esportivos, entre tantos outros. E, no momento que assistimos esses inúmeros contrabandos, continua adormecida e esquecida em uma gaveta qualquer da Câmara PEC aprovada por unanimidade pelo Senado que veda o contrabando, constitucionaliza isso”, afirmou Aécio, referindo-se, também, à PEC 11, que estabelece novo rito de tramitação para as medidas provisórias e encontra-se parada na Câmara dos Deputados desde agosto.

Aécio Neves afirmou que o Congresso vem abrindo mão de suas prerrogativas constitucionais ao não adotar uma análise crítica em relação às medidas provisórias. Segundo o senador, não há como aceitar mais essa situação.

“Não há qualquer objeção ao tema central dessa MP. Mas não há como aceitar passivamente o que vem se tornando uma praxe. O Congresso, pela sua passividade e omissão, vem se desconstituindo. Estamos abdicando de uma prerrogativa que não foi criada por nós, mas sim pela população brasileira que nos elegeu para garantir o poder de legislar, do poder revisor do Senado”, afirmou Aécio Neves.