Aécio apresenta projeto de lei que garante recursos a Apacs

O senador Aécio Neves apresentou nesta terça-feira (04/09), no Senado Federal, projeto de lei que regulamenta a transferência de recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) e autoriza parcerias entre as entidades e o Poder Público.

O Projeto 383/2018 prevê que 10% dos recursos do Funpen sejam destinados preferencialmente às Apacs e permite sua contratação pelo Poder Público por meio de contratos de parceria.

As APACs são organizações civis sem fins lucrativos que se dedicam à reintegração social de presos ainda durante o cumprimento de suas penas.

Mesmo reconhecidas pelo Judiciário, elas não têm hoje garantia de contrapartida financeira pelos estados e estão impedidas de firmar contratos na prestação de serviços, sendo mantidas por convênios e doações.

“Como governador incentivamos as APACs e introduzimos medidas que foram extremamente exitosas. É preciso que essa iniciativa seja ampliada em todo o país, por ser um dos caminhos para que possamos, em um curto espaço de tempo, minimizar a gravíssima crise penitenciária que assombra o país”, explicou o senador Aécio.

Minas Gerais é considerada referência na implantação de APACs. O modelo oferece condições mais humanizadas para cumprimento de penas e apresenta alto índice de recuperação de detentos.

Dados do Conselho Nacional de Segurança (CNJ) são de que a reincidência em crimes entre egressos das APACs gira em torno de 15%, enquanto no sistema prisional comum é de 70%. O custo de um preso em APAC também é menor, corresponde a um terço de um detento em penitenciária.

O sistema prisional no país tem 48 unidades APACs que abrigam 3.500 pessoas. Desse total, 39 unidades estão em Minas Gerais. A Lei Complementar nº 79/94 autoriza a transferência de recursos do Funpen para essas unidades, mas não define um percentual nem a garantia do repasse.

Modelo mais humanizado

Entre os diferenciais do modelo APAC estão a ausência de armas e guardas nas unidades. As chaves ficam em poder dos próprios detentos, que só ficam nas celas para dormir. Durante o dia, estudam e desenvolvem atividades, algumas delas na comunidade onde a unidade está instalada. O método é hoje aplicado em 19 países.

O governo Aécio implantou também em Minas a primeira Parceria Público Privada (PPP) Penitenciária. O modelo é hoje reconhecido nacionalmente pelos bons resultados. A unidade PPP construída no município de Ribeirão das Neves abriga dois mil presos. Parte deles estuda e trabalha. Em três anos de operação, nenhuma rebelião foi registrada.

Aécio destaca no Senado onda de ataques em MG e pede prioridade a projeto de lei que torna obrigatório repasses dos fundos de segurança

O senador Aécio Neves destacou, nesta quarta-feira (06/06), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a gravidade da série de ataques a ônibus e bens públicos em Minas Gerais, iniciados no domingo passado. Já são 60 ônibus incendiados e vandalizados em pelo menos 29 cidades no Estado, além de ataques a bancos e viaturas.

O ex-governador de Minas reiterou o pedido de apoio ao Estado feito ao governo federal para a identificação dos responsáveis. Ontem, o senador conversou com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que garantiu a ajuda dos órgãos federais de inteligência nas investigações em curso.

“Faço mais um apelo ao governo federal, ao presidente da República e o ministro da Segurança, com quem falei ontem pessoalmente, para que apoiem o governo do Estado na identificação e punição dos responsáveis por esses ataques, cujas razões ainda, infelizmente, não estão inteiramente esclarecidas”, disse o senador.

Fundos nacionais e projetos de segurança

Durante a reunião da CCJ, o senador Aécio Neves voltou a pedir prioridade na comissão do Projeto de Lei 698/11, de sua autoria, que torna obrigatória a transferência aos estados dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS). A proposta do senador por Minas propõe também a definição de novo cálculo para a divisão dos recursos desses fundos, dando maior autonomia aos estados e municípios.

“É um projeto que estabelece os critérios para a distribuição desses fundos federais. Defendemos que esses recursos sejam transferidos por duodécimos, portanto, mensalmente, a cada Estado da Federação. Os senhores (senadores) sabem exatamente a necessidade que cada governador tem de planejar os investimentos em segurança. É fundamental que eles saibam com que parcela de recursos, tanto do Fundo Penitenciário, quanto do Fundo Segurança, o Estado vai contar”, afirmou o ex-governador de Minas.

Na proposta de sua autoria, o senador Aécio defende a transferência mensal dos recursos dos fundos por meio de cotas que têm como base a taxa populacional do Estado e a população carcerária.

Nesta quarta-feira, o senador Aécio Neves votou a favor do Projeto de Lei 580/2015, que prevê o ressarcimento ao Estado por parte de cada preso de gastos feitos na manutenção de presídios. A proposta é do senador Waldemir Moka. E também do Projeto de Lei 63/2018, do senador Eduardo Braga, que prevê a construção de colônias agrícolas para o cumprimento de penas por crimes cometidos sem uso de violência e em regime semiaberto.

Os números do Atlas da Violência, divulgados esta semana, mostram que o Brasil atingiu em 2016 a taxa de 30 assassinatos por 100 mil habitantes. Em Minas Gerais, a taxa teve alta, em 10 anos, de 2,7%, passando de 21,4 em 2006 para 22 em 2016. No governo Aécio, a taxa caiu a partir de 2005, atingindo o menor índice no ano de 2010 (18,6).