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Aécio Neves defende aprovação de proposta que muda rito das medidas provisórias no Congresso

PEC já aprovada no Senado aguarda apreciação na Câmara dos Deputados

O senador Aécio Neves defendeu ontem, no plenário do Senado, a apreciação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2011, que estabelece maiores prazos para tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional, o chamado rito das MPs. O senador, relator da PEC, sugeriu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, que cobre do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o compromisso de aprovação da PEC, logo no início da sessão legislativa de 2018.

Aprovada por unanimidade pelo Senado em agosto de 2011, a matéria de autoria do ex-senador José Sarney ainda aguarda votação pelo Plenário da Câmara. Aécio destacou que, nos últimos dias, e ao longo de todo ano, o Senado ficou impossibilitado de discutir de forma adequada as MPs que tramitaram no Congresso, em razão do pouco prazo hoje destinado para as análises na Casa. Em alguns casos, o prazo para debate dos senadores tem sido de apenas algumas horas.

“A sugestão que faço é para que não iniciemos o próximo ano novamente repetindo esse perverso roteiro em que a Câmara dos Deputados utiliza quase a totalidade dos 120 dias de validade de uma Medida Provisória, restando a este Senado um, dois dias para votar a matéria da forma como ela chega. E não são poucos os chamados jabutis (emendas) que vêm sendo incluídos em algumas dessas medidas provisórias”, afirmou Aécio, criticando emendas feitas às MPs que, mesmo em nada relacionadas com o assunto da matéria, acabam aprovadas.

A PEC estabelece um novo rito para a tramitação, reservando ao Senado 30 dos atuais 120 dias de prazo. O novo texto em análise na Câmara reserva 80 dias para os deputados a contar da edição da medida, 30 dias para análise do Senado e mais dez dias para a Câmara avaliar possíveis emendas aprovadas dos senadores.

“Essa proposta que relatei também impede que qualquer tema que não seja correlato à inicial da Medida Provisória possa nela ser incluído e garante, portanto, um período adequado para que o Senado discuta e delibere sobre a matéria. Essa poderia ser a primeira grande demanda junto à Câmara dos Deputados logo no início de 2018. A matéria está pronta na mesa da Câmara e apenas não é colocada em votação”, afirmou Aécio.

Aécio pede prioridade à Câmara dos Deputados na aprovação do novo rito para MPs

O senador Aécio Neves defendeu hoje (19/09), em pronunciamento no Senado Federal, a votação pela Câmara dos Deputados da PEC 11 que prevê novos critérios para tramitação das medidas provisórias (MPs).

Já aprovada no Senado, a PEC regula o trâmite das MPs no Congresso, estabelecendo prazos para análise nas comissões mistas de deputados e senadores e vetando a inclusão de emendas que tratam de assuntos estranhos, os chamados jabutis. Prevê ainda que a MP poderá ser transformada em projeto de lei, quando não admitida pela comissão mista, e veda a reedição de uma mesma MP na sessão legislativa em que ela tenha sido rejeitada ou inadmitida.

A PEC 11 de autoria do ex-senador José Sarney foi relatada pelo senador Aécio Neves.

“Essa proposta do senador Sarney já foi colocada na pauta da Câmara dos Deputados e está na relação de propostas a serem votadas na Câmara. Acho que seria absolutamente adequado que nesse instante, antes do fim deste ano legislativo, em entendimento com o presidente Rodrigo Maia, fazer um apelo encarecido para que essa matéria possa finalmente ser votada, porque permitirá que as medidas provisórias, instrumento hoje, infelizmente ainda mais vigoroso para a definição de questões das mais diversas do país, pelo menos permita ao Senado Federal que não as discuta mais de afogadilho. É uma matéria moralizadora, organizadora do processo legislativo, trazendo a ele racionalidade”, destacou o Aécio Neves, que lembrou os 16 anos da aprovação da Emenda Constitucional 32, que estabeleceu o primeiro rito de tramitação de MPs no Congresso.

Segue íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves

“Estamos nesta semana completando exatos 16 anos de uma medida que, sem exagero, poderia chamar de revolucionária, conduzida, e V. Exa. se lembrará porque lá estava, pela Câmara dos Deputados, quando tive a honra de presidi-la. Refiro-me a Emenda Constitucional 32 que fez a primeira e profunda transformação no rito de tramitação de medidas provisórias nesta Casa.

Até aquele instante, para aqueles que aqui ainda não estavam, e aqueles que nos assistem e nos escutam na TV e na Rádio Senado, as medidas provisórias tinham prazo de validade de apenas 30 dias. Elas tinham de ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, mas tinham a mais perversa das características. Elas, quando não votadas neste prazo, eram prorrogadas indefinidamente.

Veja bem, vivíamos um processo naquele tempo em que as medidas provisórias passaram a ser o único instrumento legislativo do país, já que o governo federal as editava, não para matérias de relevância e urgência, mas para matérias dos mais variados interesses e apenas a não votação fazia com que elas fossem colocadas no fim da pauta e não fossem jamais votadas.

Me lembro que quando presidia a Câmara dos Deputados, no ano de 2000 e 2001, as medidas provisórias do Plano Real, editadas em 1994, ainda estavam sem votação. Era muito cômodo para o Executivo criando-se, obviamente, uma prevalência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo. Portanto, naquele instante, criamos a obrigatoriedade da votação das medidas provisórias, estabelecendo um prazo para esta votação mais amplo que aqueles 30 dias, fazendo com que elas sobrestivessem a pauta, portanto, que impedissem findo este prazo, que outras matérias pudessem discutidas ou votadas.

Mas eu trago este tema, sr. presidente, porque no ano de 2011, no início desta legislatura, portanto há cerca de seis anos, tive o privilégio de relatar uma proposta do senador e então presidente desta Casa, José Sarney, que estabelecia uma outra metodologia. Porque se nós corrigimos alguns defeitos graves naquele instante, outros colaterais surgiram como a chegada das medidas provisórias a este Senado da República, com prazos ínfimos, prazos absolutamente que não possibilitavam a mínima discussão sobre os temas dessas medidas provisórias.

Fizemos um relatório aprovado pela pelo conjunto desta casa, onde garantimos que a Câmara dos Deputados teria um prazo inicial de 45 dias para discussão e aprovação daquela matéria. Vindo ao Senado, teríamos aqui, na verdade, eram 50 dias na Câmara, depois 45 dias no Senado, restando outros 15 dias para que as modificações eventualmente feitas aqui no Senado pudessem ser discutidas na Câmara dos Deputados. E garantindo que as medidas provisórias que não fossem aprovadas nesse período de tempo, elas seriam automaticamente transformadas em projeto de lei que tramitaria em regime de urgência. Um projeto consensual, que teve uma ampla discussão e uma ampla aprovação nessa casa. Esse projeto se encontra há exatos seis anos na Câmara dos Deputados para deliberação.

Portanto, essa proposta do senador Sarney já foi colocada na pauta da Câmara dos Deputados e está na relação de propostas a serem votadas na Câmara. Acho que seria absolutamente adequado que nesse instante, antes do fim deste ano legislativo, possa a V. Exa., em entendimento com o presidente Rodrigo Maia, fazer um apelo encarecido para que essa matéria possa finalmente ser votada, porque permitirá que as medidas provisórias, repito, instrumento hoje infelizmente ainda mais vigoroso para a definição de questões das mais diversas do país, pelo menos permita ao Senado Federal que não as discuta mais de afogadilho, com a pressão temporal que sempre nos é colocada.

Além disso, essa nossa proposta impede a inclusão dos chamados jabutis. Impede que matéria não correlata à matéria originária da medida provisória seja através de emenda, de consenso ou de proposta do relator seja introduzida naquela medida provisória. Matéria moralizadora, organizadora do processo legislativo, trazendo a ele racionalidade e, portanto, acho que a vossa excelência em nome de todos nós pode fazer esse apelo, para que ainda este ano nós possamos ter esse novo rito, um avanço em relação àquele de 16 anos atrás, introduzido pelo Senado há seis anos, seja introduzido definitivamente na vida republicana do país.”

Pronunciamento sobre a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, voltou a cobrar da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011, já aprovada no Senado, que regula o trâmite das medidas provisórias. O texto impede a inclusão de temas estranhos, os chamados ‘jabutis’, nas MPs enviadas pelo governo federal ao Congresso.

Para Aécio, essas manobras usurpam as prerrogativas dos legisladores. “Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo”, afirmou o senador em discurso no plenário do Senado.

A crítica foi feita durante votação da MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações na área de segurança pública. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter se posicionado contra essa prática em decisão tomada na semana passada, os senadores mantiveram na votação de hoje temas como a renegociação da dívida de produtores rurais e o fim dos lixões.

Leia abaixo o pronunciamento do senador Aécio Neves nesta quarta-feira (21/10):

“Mais uma vez venho insistindo em um tema ao qual já dedicamos algum espaço nas nossas discussões aqui no Senado, diz respeito à necessidade de superarmos de forma definitiva essa prática da inclusão de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias.

Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo. Não tive oportunidade de votar a última matéria, mas quero reiterar, e acho que essa deveria ser uma posição do Senado Federal, que é, mais uma vez, reiterar a Câmara dos Deputados para a necessidade de votarmos, repito, definitivamente, uma matéria que aqui foi aprovada por unanimidade, uma proposta do senador Sarney enquanto presidente desta Casa – tive o prazer de relatá-la – e que impede, dentre outros absurdos, a inclusão reiterada de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias sob a avaliação e discussão desta Casa. Senão vamos ter, novamente, na semana que vem, na semana seguinte e em todas as outras que vierem, o mesmo problema. Trata-se de uma oportunidade definitiva de resgatarmos o poder de legislar da Câmara e do Senado. Repito, ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos.

Portanto a matéria está pronta para a votação na Câmara dos Deputados e, acho que até para nos precavermos e nos preservarmos de problemas futuros, que novamente virão à essa Casa, uma posição formal do Senado Federal de que aquela matéria seja votada, acho que é o mínimo que podemos fazer nesse instante.

Que seja realmente uma posição definitiva do Senado Federal para que não continuemos a passar por constrangimentos, como as lições que nos dá o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao adentrar em um tema que é de responsabilidade absolutamente do Congresso Nacional – do Senado e da Câmara. Esperamos, então, que, com essa medida, nós possamos dar celeridade àquela votação que deveria ter ocorrido já há alguns anos.”

Aécio cobra votação da PEC que impede inclusão de ‘jabutis’ nas medidas provisórias

Leia abaixo o pronunciamento do senador Aécio Neves nesta quarta-feira (21/10):

Plenário do Senado

“Ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje, o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos”, afirmou o senador Aécio Neves ao protestar contra a demora da votação da PEC 11, aprovada no Senado em 2011, que regula a tramitação das medidas provisórias.

George Gianni

Aécio: Crise de confiança permanece mesmo com ajuste fiscal de Dilma

A crise de confiança na economia brasileira permanece mesmo após a aprovação pelo Congresso das principais medidas do ajuste fiscal proposto pelo governo. A avaliação é do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves. Para o tucano, as medidas aprovadas pelo governo Dilma Rousseff esta semana são insuficientes para trazer de volta a confiança dos investidores no Brasil e fazer frente à recessão que atinge em cheio os trabalhadores e as famílias brasileiras.

“É um ajuste extremamente rudimentar, que se sustenta em apenas dois pilares: aumento de carga tributária e a supressão de direitos trabalhistas. Não há hoje no Brasil aquilo que seria essencial para a superação dessa gravíssima crise em que o governo da presidente Dilma nos colocou que é a confiança para que os investidores voltem a investir, voltem a estabelecer parcerias com o setor público e permita uma perspectiva de redução de taxa de juros de longo prazo para que o país volte a crescer com a inflação sob controle”, afirmou Aécio Neves, em entrevista à imprensa.

Aécio avaliou que o governo Dilma não tem sido capaz de sinalizar para os investidores que existe um ambiente seguro no país para a retomada dos investimentos, que agora são o passo necessário para que a economia volte a crescer gerando empregos.

“O governo da presidente Dilma, além da tragédia na condução da economia, além da tragédia no seu comportamento ético que transformou o Brasil no país da corrupção, nos envolveu em uma crise que, a meu ver, permeia todas as outras, e ainda a mais grave que é a crise de confiança, de credibilidade. Os investidores não investem e na indústria todos os setores, sem exceção, estão demitindo nesse ano porque não confiam no governo. Não acreditam que ele tenha capacidade de permitir que o Brasil recupere o seu processo de crescimento”, disse o senador.

A conta paga pelos trabalhadores

Aécio Neves também criticou o repasse para os trabalhadores da conta paga pela população pelos erros cometidos na condução da economia e pelo excesso de gastos do governo. As medidas provisórias aprovadas essa semana pelo PT e pela base do governo restringiram o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego, mudaram a pensão por morte, o seguro-defeso e ao abono salarial. O PSDB votou contra todas essas mudanças que alteraram direitos trabalhistas.

“Esse ajuste é a demonstração clara, é o carimbo do estelionato eleitoral que a presidente da República cometeu na campanha e é o carimbo também da sua irresponsabilidade. Porque se ela tivesse tomado as medidas, que já sabia eram necessárias, durante o processo eleitoral, ou mesmo no ano anterior ao processo eleitoral, em 2013, o custo para os trabalhadores e para as famílias brasileiras seria muito menor”, avaliou o presidente do PSDB.

Balcão de negócios
O líder tucano criticou também as negociações de cargos federais feitas pelo governo em troca dos votos necessários no Congresso para aprovação das MPs do ajuste.

“O governo sempre teve maioria, mas precisou restabelecer a pior das práticas políticas, que é o grande balcão de favores. Durante as votações, tanto na Câmara como aqui no Senado, os telefones dos ministros, de parlamentares com o vice-presidente da República não paravam de tocar. Por quê? Eram compromissos que eram assumidos para que os parlamentares votassem a favor do governo. Se foi uma vitória aritmética do ponto de vista dos votos, a meu ver foi uma derrota política”, avaliou Aécio Neves.

O senador cobrou da presidente Dilma Rousseff as mudanças prometidas por ela aos seus eleitores durante a campanha ano passado, mas descumpridas agora na relação política do governo com os partidos aliados.

“Mudou para pior. Nunca o custo foi tão alto para que os votos a favor do governo viessem. São cargos distribuídos da forma menos aconselhável e recomendável possível. E isso, a meu ver, é a perspectiva de lá na frente termos novos escândalos, como o da Petrobras, porque a repartição é feita sem qualquer critério. O governo, na verdade, trocou os cargos públicos, as funções públicas por votos no Congresso Nacional. Eu não comemoraria isso como uma vitória. Isso é, a meu ver, a radiografia mais clara do fracasso de um governo que não tem mais condições de convencer sequer a sua própria base”, criticou.