Comissão do Senado aprova proposta de Aécio que amplia licença-maternidade para mães de bebês prematuros

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (18/11), proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Aécio Neves que amplia a licença-maternidade para mães de bebês prematuros. O texto aprovado pelos senadores acrescenta o tempo de internação do recém-nascido ao prazo de 120 dias da licença previstos na legislação.

“O que estamos fazendo talvez não alcance, dentre tantas preocupações que temos aqui neste Senado, os grandes temas que o Congresso, e o Senado em especial, têm que debater, mas podem ter certeza: hoje, em UTIs pré-natais espalhadas por todos este país, estaremos vendo sorrisos e tranquilidade maior das mães que não podem ter como a única opção, ou fica-se com o filho ou fica-se com o emprego. Algo singelo, alcance talvez limitado do ponto de vista quantitativo, mas de um alcance ilimitado da vida e da realidade que essas pessoas vivem”, ressaltou o senador Aécio Neves ao defender a aprovação da proposta.

A PEC altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, que, aprovada pelos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, passará a vigorar com a seguinte redação: “Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.”

Pai de bebês que nasceram prematuramente, o senador se emocionou ao relembrar a história de uma mãe cujo bebê acabou falecendo após meses de internação.

“Me lembro de uma cena muito marcante. Logo que chegamos lá, existia já uma criança, com cerca de três meses, internada. Havia tido um parto extremamente prematuro e com inúmeras complicações. Cerca de dois meses depois, três dias exatos antes do meu filho sair da UTI, essa menina veio a óbito e a mãe que havia ficado muito próxima da minha esposa deu um abraço muito afetuoso e disse: “Estou indo para casa sem minha filha e sem meu emprego”, relatou Aécio Neves.

Em seu parecer, a relatora da PEC, senadora Simone Tebet, afirmou que as mães de crianças que nascem prematuras, ao deixarem o hospital com os filhos, vivem a angústia de ter de voltar ao trabalho em uma fase crucial na vida dos bebês.

“O princípio que norteia a PEC é o entendimento de que o prematuro é uma criança, cujos cuidados demandam maior período de tempo, pois sua fragilidade torna por vezes necessário que ele permaneça internado por longos períodos, antes que tenha condições de deixar o hospital e ir para casa. A extensão da licença, nesses casos, revela-se essencial para garantir a saúde do bebê e o bem-estar da mãe”, disse Simone Tebet ao justificar o voto favorável à proposta.


Sessão especial

Após a aprovação na CCJ, Aécio Neves afirmou que pedirá ao presidente do Senado, Renan Calheiros, prioridade na tramitação no plenário. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e depois em dois turnos na Câmara dos Deputados.

“Solicitarei ao presidente Renan calendário especial para que esta matéria possa ser votada ainda antes do início do recesso, portanto, antes de 17 de dezembro, no plenário, conforme compromisso já assumido ontem pelo próprio senador Renan, e mais uma vez meus agradecimentos a toda Comissão de Constituição e Justiça”, disse o senador.


Prematuridade no Brasil

Segundo dados do UNICEF e do Ministério da Saúde, 11,7% de todos os partos realizados no país são de prematuros. Este percentual coloca o Brasil na décima posição entre os países onde mais nascem crianças antes do tempo, contabilizando quase 300 mil nascimentos prematuros todos os anos.

Nesta semana, o senador apresentou um projeto de lei que amplia a política de atenção aos pais e bebês prematuros na rede pública de saúde. O texto estabelece como prioridades do poder público a saúde e a busca da redução dos índices de mortalidade das crianças prematuras.

“Estou apresentando novo projeto de número 742, que define de forma mais clara a prematuridade, estabelecendo aquela extrema, para crianças nascidas até 28 semanas, a moderada de 28 a 31, e a tardia de 32 e 36 semanas para que a rede pública possa também se preparar, e esse é o grande desafio que temos pela frente. A rede pública hoje é despreparada para atender prematuros, isso significa diferença entre a vida e a morte. Hoje, 53% dos óbitos ocorridos no primeiro ano de vida de um bebê tem como matriz ou razão principal a prematuridade”, apontou.

Aécio Neves: “Demos um passo extraordinário para superar o aumento da criminalidade no país”

O senador Aécio Neves saudou, nesta quarta-feira (16/09), a importante aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2014, que obriga o governo federal a dividir a responsabilidade dos gastos em segurança pública com os estados e municípios.

A reivindicação vem sendo defendida por Aécio desde 2003, quando assumiu o governo de Minas Gerais, e foi uma das propostas do plano de governo do PSDB na campanha presidencial do ano passado.

“Não tenho dúvida de que damos um passo extraordinário, com a aprovação dessa matéria, para superarmos essa lacuna, que vem permitindo, entre outras razões, o aumento sem controle da criminalidade em todo o país. A omissão do governo federal tem comprometido a estratégia e o planejamento das ações de segurança pública nos estados”, afirmou o senador Aécio Neves.

A PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal e insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto foi aprovado em dois turnos no Senado e depende agora de aprovação na Câmara dos Deputados.


Omissão dos governos do PT

A ausência de participação do governo federal nos gastos com segurança pública nos estados e municípios foi agravada, durante os últimos anos, pelo bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário Nacional, que vinham sendo contingenciados para reforçar o caixa da União. Apesar dos repasses serem devidos a todos os estados e municípios brasileiros, a liberação só ocorria para aqueles escolhidos pelo governo federal.

“Temos, até hoje, uma dependência permanente da boa vontade da União, que escolhe os parceiros preferências para, no momento que julgue adequado, fazer transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança ou do Fundo Penitenciário, que vem sendo contingenciado na sua maioria ao longo de todos esses últimos anos”, afirmou o senador em discurso no plenário do Senado.


Mais recursos para Segurança

Durante a sessão desta quarta-feira (16/09), Aécio Neves cobrou que outra PEC relacionada à segurança pública seja colocada em votação. De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) e relatada por Aécio, a PEC 24/2012 cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e destina mais recursos para o aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados.

Em resposta ao pedido feito por Aécio, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que colocará a PEC 24/2012 em votação na próxima semana. Aécio destacou que a proposta, se aprovada, permitirá que as ações de segurança sejam planejadas a longo prazo, com previsão de onde virão os recursos para enfrentar os desafios da segurança pública em todo o Brasil.

“PSDB agirá dentro da lei”, afirma Aécio ao comentar denúncias contra o governo Dilma

O senador Aécio Neves garantiu, nesta quarta-feira (22/04), que o partido agirá com responsabilidade e de acordo com a Constituição Federal no processo de análise das denúncias de corrupção na Petrobras e de eventuais crimes de responsabilidade cometidos pela presidente Dilma Rousseff. Aécio afirmou que os tucanos não terão o mesmo comportamento que o PT teve durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando o partido pediu o impeachment do então presidente da República.

“Não vamos nos precipitar, não vamos fazer nenhuma ação panfletária como fez no passado o PT. Vamos agir com a responsabilidade de um partido da oposição que a cada dia mais percebe que ilícitos foram cometidos ao longo do ano passado e, eventualmente, até já alguns este ano. E vamos agir conforme determina a lei. Não vamos fazer absolutamente nada que fuja ao que determina a Constituição. Aliás, uma Constituição que eu assinei e que, lamentavelmente, alguns petistas renegaram”, ponderou Aécio Neves em entrevista à imprensa no Senado.

O presidente nacional do PSDB confirmou que uma equipe de juristas, liderada pelo ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, está avaliando os últimos casos de eventuais crimes de responsabilidade cometidos no âmbito do governo federal.

Segundo Aécio Neves, a equipe de juristas está debruçada sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou crime de responsabilidade as chamadas “pedaladas fiscais” do governo federal. Outra denúncia em análise é um possível crime de prevaricação da Controladoria-Geral da União (CGU) em denúncia envolvendo a empresa holandesa SBM OffShore.

“A posição do PSDB tem sido a mesma desde que essas denúncias surgiram. Nós dissemos: o impeachment deve ter como base, claramente, indícios muito fortes de que houve crime de responsabilidade. E os indícios são cada vez mais claros, mas só avançaremos nesta proposição no momento em que tivermos consistência nesta análise”, ponderou o presidente do PSDB.

Outra denúncia sob investigação da Justiça é a suspeita de que dinheiro desviado da Petrobras possa ter abastecido a campanha eleitoral da presidente Dilma Rousseff por meio de repasses feitos pelo ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, réu da operação Lava-Jato preso na semana passada.

“Se comprovado que esses recursos eram ilícitos e que havia conhecimento de que eles eram fruto de propina, será mais uma frente que se abre. Estamos absolutamente serenos em relação a essa questão. Vamos fazer o papel que cabe à oposição, fiscalizar o governo, investigar onde as denúncias sejam contundentes, e muitas delas são, e, a partir daí, vamos definir qual tipo de ação vamos empreender. Portanto, é papel sim da oposição garantir, com responsabilidade, mas também com coragem, que essas investigações ocorram, e se alguém cometeu crime de responsabilidade que pague por este crime”, afirmou.

 

União

Aécio Neves também destacou que qualquer decisão em relação a um eventual pedido de impeachment, se tomada, será feita por todo o partido.

“O PSDB estará unido no momento em que definir qual a ação cabível, e mais do que isso, estará unido aos demais partidos de oposição. Temos um entendimento entre nós de que os cinco partidos de oposição se manifestarão de forma conjunta, no momento em que chegarmos à conclusão de que houve o cometimento de crime de responsabilidade. Não iremos nos omitir, tampouco vamos nos precipitar”, afirmou.