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Aécio destaca novos royalties para municípios afetados pela mineração

“Essa é uma vitória dos mineiros. Trabalhamos muito por um ressarcimento mais justo aos municípios mineradores e devemos saudar agora a extensão da Cfem a todas as cidades que sofrem os impactos dessas atividades”, diz Aécio, que foi relator no Senado da MP com novo marco da mineração.

Dois decretos presidenciais publicados no Diário da União, nesta quarta-feira (13/06), regulamentam avanços importantes da Lei 13.540/17, aprovada ano passado, que mudou as alíquotas e a base de cálculo da Compensação Financeira (Cfem) paga aos municípios e estados mineradores.

A nova regulamentação estabelece critérios para a divisão da parcela de 15% da Cfem, que passa a ser paga aos municípios afetados indiretamente pelas atividades de mineração, prevê ressarcimento ambiental e traz ainda obrigações da Agência Nacional de Mineração (ANM), criada ano passado.

“A extensão da Cfem aos municípios afetados por atividades decorrentes da mineração, como no transporte de minério ou existência de barragens de resíduos, foi um dos importantes avanços da nova legislação. Entre outros, que resultarão em maiores compensações ambientais e sociais às cidades mineiras e, esperamos, aos moradores em cada uma delas”, afirmou Aécio Neves.

O senador foi relator da Medida Provisória 789/2017 aprovada em novembro passado, corrigindo o valor dos royalties pagos pela exploração de minerais.

“A nova lei foi uma vitória dos mineiros. Trabalhamos muito por um ressarcimento mais justo aos municípios mineradores e devemos saudar agora a extensão da Cfem a todas as cidades que sofrem os impactos dessas atividades”, destacou o senador.

O aumento dos royalties foi uma das principais reivindicações feitas no governo Aécio Neves ao então presidente Lula. Em 2011, ao assumir o mandato de senador, ele apresentou projeto de lei que corrigia a alíquota da Cfem de 2% para 5% sobre o faturamento das mineradoras. Um ano depois, o governo do Estado lançou em parceria com entidades da sociedade civil o movimento “Minério com mais Justiça”.

Na nova lei, a alíquota base da Cfem passou para 3,5% (sobre o minério de ferro). A mudança mais importante proposta por Aécio foi incorporada na lei com um novo cálculo da compensação, que passou a incidir sobre o faturamento bruto das empresas, e não mais sobre a receita líquida.

A previsão da Associação dos Municípios Mineradores (Amig) é que a arrecadação com a Cfem salte de R$ 1,8 bilhão atual para R$ 2,6 bilhões anuais, no país. Cerca de metade desse montante cabe aos municípios mineradores mineiros.

Divisão do bolo

Na nova repartição da Cfem, os municípios mineradores recebem 60% da receita, os municípios afetados 15%, estados 15% e a União 10%.

“Temos grande expectativa também na criação da Agência Nacional de Mineração e nas obrigações estabelecidas para as empresas na recuperação das áreas exploradas e degradadas. É bom destacar que a população é sempre quem paga o maior preço pela atividade mineral. Desde o início da exploração de riquezas naturais, que não são renováveis, até o fechamento de uma jazida, eliminando empregos e gerando prejuízos sociais. Portanto, nada mais justo que o ressarcimento seja traduzido em serviços para a população”, afirma Aécio Neves.

Aécio pede ao presidente Temer sanção imediata de projetos de lei das MPs da mineração

O senador Aécio Neves e parlamentares representantes de estados mineradores solicitaram, nesta quarta-feira (29/11), ao presidente Michel Temer, a sanção imediata e sem vetos dos projetos de lei de conversão das MPs da mineração. Com a sanção, os royalties de minério (CFEM) pagos a estados e municípios são corrigidos de 2% para 3,5% da receita bruta das empresas e a gestão da atividade mineral passa a ser feita pela Agência Nacional de Mineração, aprovada ontem.

“Qualquer veto da presidência geraria enormes danos para Minas Gerais e nossa população. A aprovação desses projetos, dos quais fui relator no Senado, foi uma das maiores vitórias que os estados mineradores tiveram nos últimos anos, pois vão gerar desenvolvimento e empregos”, disse o senador Aécio Neves, que reafirmou a confiança em que o presidente da República cumprirá o compromisso de sanção sem vetos.

Participaram do encontro no Palácio do Planalto, os senadores por Minas Gerais, Aécio e Antonio Anastasia, e os deputados federais Marcus Pestana, Fabio Ramalho e Leonardo Quintão. A reunião também teve as presenças dos senadores Roberto Rocha (MA), João Alberto Souza (MA), Flexa Ribeiro (PA), e dos deputados Joao Marcelo Souza e Bruna Furlan.

Aécio defende projeto aprovado no Senado de criação da Agência Nacional de Mineração

“Nova agência deve dar condições muito mais adequadas para enfrentarmos a atividade mineral, que dá apenas uma safra e deixa, no seu retrovisor, danos ambientais muitas vezes definitivos, além de problemas socais”,
diz Aécio na tribuna do Senado.

A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), medida que faz parte do novo marco regulatório da mineração, foi aprovada no Senado, nesta terça-feira (28/11/17). O senador Aécio Neves, relator do projeto de lei decorrente da Medida Provisória 791/2017, defendeu a urgência na criação da agência como um importante avanço para atração de investimentos e empregos nos estados mineradores.

“Esse projeto é extremamente urgente e necessário. A indústria extrativa mineral representa um segmento de relevância estratégica para a economia brasileira. Ela responde por cerca de 4% do nosso Produto Interno Bruto e por cerca de 9% do total de exportações nacionais. O que nós estamos fazendo agora é dar um passo gigantesco no caminho da modernização. E essa modernização dará garantias maiores àqueles que, investindo no setor mineral, precisam ter estabilidade no processo de regulação”, afirmou o senador Aécio, como relator da proposta no Senado.

A Agência Nacional de Mineração será responsável por estabelecer normas e padrões para exploração de recursos minerais; fazer a fiscalização das atividades e mediar a relação entre o poder público e as empresas do setor. O texto aprovado é o projeto de lei de conversão proposto pelo relator na Câmara dos Deputados, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

A ANM será vinculada ao Ministério de Minas e Energia e substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A agência segue o modelo de fortalecimento do papel regulador do Estado, a exemplo da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criadas no governo Fernando Henrique Cardoso.

“O regime jurídico especial que caracteriza essa nova agência tem por objetivo, preservá-la de ingerências estranhas ao domínio técnico, em especial no processo de tomada de decisões e nas atribuições de fiscalizar a ação na prestação de serviços públicos e na gestão de bens públicos”, explicou o senador.

Royalties corrigidos

Aécio lembrou que a criação da ANM é a continuidade do esforço que o Congresso Nacional vem fazendo este ano para atender demandas antigas dos estados e municípios que têm suas receitas baseadas na produção mineral. Em Minas Gerais, o setor arrecada R$ 858,4 milhões anuais por meio de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

No último dia 22, foi aprovada a Medida Provisória nº789/17, que alterou Cfem e corrigiu os valores dos royalties pagos como ressarcimento aos estados e municípios que sofrem o impacto da atividade mineradora. A alíquota referente ao minério de ferro passou de 2% do faturamento líquido para 3,5% da receita bruta, descontados impostos.

“Venho de um dos principais estados mineradores do país e a proposta que aprovamos na semana passada estabelece novas alíquotas de royalties da atividade minerária. A base de cálculo agora será sobre o resultado bruto das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. Isso dará às regiões mineradoras do Brasil condições muito mais adequadas para enfrentarmos as peculiaridades da atividade mineral, que dá apenas uma safra e deixa, no seu retrovisor, danos ambientais muitas vezes definitivos, além de problemas econômicos e sociais nessas regiões”, disse o senador Aécio.

A ANM, dará apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia, fará gestão de dados e informações sobre as atividades de pesquisa e lavra; dos direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento dos recursos minerais; estabelecerá os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na exploração de mineral, estabelecerá procedimentos e critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de áreas; além da fiscalização das atividades de mineração com padrões e regras que deverão ser públicas.

Aécio Neves e bancada mineira reúnem-se em Brasília para cobrar descaso do governo federal com o Estado

O senador Aécio Neves e a bancada de Minas Gerais no Congresso reuniram-se nesta quarta-feira (26/02), em Brasília, com o governador Antonio Anastasia para discutir as reivindicações dos mineiros que não foram atendidas pelo governo federal nos últimos dez anos. Aécio e os parlamentares de vários partidos destacaram as principais demandas do Estado que aguardam decisão do governo federal. Entre elas: as novas regras de exploração mineral, as obras de duplicação de rodovias federais e a ampliação do metrô de BH.

Aécio Neves criticou o governo federal por não atender a necessidades fundamentais para os mineiros, durante dez anos, como a ampliação do metrô, a duplicação da BR-381, conhecida como “rodovia da morte” e a votação no Congresso do novo código de mineração que corrigirá o valor pago hoje aos municípios e estados que sofrem atividade mineral.

“O governo do PT desprezou a agenda que interessa a Minas. Desde o meu primeiro mandato como governador, em 2006, começamos a elaborar uma proposta para que o governo federal apresentasse ao Congresso. A partir de 2008, demos inúmeras sugestões sobre o novo Código da Mineração, que possibilitaria o aumento dos royalties para estados e municípios. Hoje, os estados e municípios mineradores, que têm áreas imensamente degradadas pela atividade mineral, não têm absolutamente nenhum retorno. O retorno é absolutamente irrelevante. Construímos um projeto, que caminhou no Congresso. As próprias mineradoras concordaram com a mudança da alíquota de royalties, que passaria de 2% do resultado líquido para cerca de 4% do resultado bruto, e, na última hora, o que faz o governo? Com a sua maioria, impede que a proposta seja votada”, afirmou Aécio Neves.

O senador é autor da proposta apresentada em setembro de 2011, que previa o aumento da alíquota da CFEM (royalty) dos atuais 2% do lucro líquido para 5% do faturamento bruto das mineradoras, aumentando em até três vezes os repasses para compensar os municípios mineradores. O projeto previa ainda a criação de participação especial para grandes jazidas e o estabelecimento de um fundo especial destinados a municípios não mineradores.

Compromisso descumprido pelo governo federal

Na reunião, realizada na representação do governo do Estado no Distrito Federal, deputados e senadores debateram também o recuo do governo federal na decisão de mudar o índice de correção das dívidas dos estados. Hoje, o índice aplicado é o IGP-DI mais juros que variam de 6% a 9%, correção maior que o índice pago à União em financiamento dado a empresas privadas. O compromisso assumido pelo governo era votar a mudança em plenário. Por meio da sua bancada, no entanto, o Palácio do Planalto retirou o projeto da pauta de votações do Congresso.

“A renegociação das dívidas dos estados, que era fundamental para que tivéssemos mais recursos para investir na segurança, na saúde, o governo optou por tirar da pauta depois de um acordo firmado com o ministro Guido Mantega. Por absoluta incompetência na gestão penaliza os estados e a população”, disse o senador Aécio Neves.

Ao lado do governador Anastasia, ele cobrou também as obras atrasadas: “São inúmeras as dívidas do governo federal para com os mineiros: o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, o metrô de Belo Horizonte, que no governo do PT não teve um palmo sequer de novas linhas. O PT desprezou as questões estruturais de Minas Gerais. Essa é a grande realidade”, disse Aécio Neves em entrevista.

Aécio Neves cobra do governo federal novo  adiamento do código de mineração

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, cobrou, nesta quinta-feira (05/12), do governo federal o novo adiamento para o ano que vem da votação do código de mineração, prometido a estados e municípios desde o governo Lula. Em encontro do PSDB, realizado em Belém (PA), com a presença de cerca de 3 mil pessoas, Aécio voltou a defender a revisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o chamado royalty do minério, que teve seu valor defasado nos últimos dez anos.

“Há muito anos, desde que eu era governador, e Simão (Jatene) faz isso durante toda a sua vida, outras lideranças aqui também, temos lutado por um novo marco regulatório do setor mineral. Infelizmente, o governo do PT vem adiando isso sucessivamente. Apenas agora, há pouco tempo, enviou uma proposta ao Congresso e voltou a adiar a votação dessa proposta. O governador Simão esteve há poucos dias em Brasília acompanhado do governador Antonio Anastasia para cobrar do presidente da Câmara dos Deputados a colocação dessa matéria em votação, mas infelizmente, mais uma vez, a maioria governista já parece que manda para o ano que vem”, disse Aécio Neves, em entrevista na chegada ao encontro.

O senador e ex-governador de Minas destacou a diferença entre os valores pagos a estados e municípios na exploração de petróleo e os recebidos como compensação pela exploração de minerais.

“Os royalties de petróleo beneficiaram estados e municípios produtores de petróleo no ano passado, com R$ 35 bilhões. Os royalties minerais distribuíram apenas R$ 1,8 bilhão sendo que apenas 500 e poucos milhões vieram para o Estado do Pará. Isso é injusto, isso é inaceitável. E essa é uma questão que, para o PSDB, é crucial”, disse Aécio.

O senador é autor de uma proposta em tramitação no Senado que aumenta os recursos destinados pela Cfem aos municípios e estados mineradores.

Políticas regionais

Aécio Neves afirmou que os encontros que o PSDB vem realizando por todo o país possibilitarão que o partido apresente uma nova agenda para o Brasil, com um projeto que alie ética e eficiência. Aécio também ressaltou a necessidade de o governo federal ter uma visão regionalizada do país, atendendo demandas específicas e fortalecendo estados e municípios.

“Estamos construindo, em conversas como essa, um novo projeto para o Brasil. Um projeto ético, eficiente e ousado, que seja inclusivo, que tenha uma visão de políticas regionais que o atual governo não vem tendo. Tenho absoluta convicção de que nessas conversas, ouvindo as lideranças que aqui estão, como o governador, o prefeito e tantos outros aos quais me referi, o PSDB vai cumprir o seu papel. O papel do PSDB é apresentar ao Brasil um novo modelo de gestão, mais generoso com os estados e com os municípios, mais firme no controle da inflação e na busca da retomada do crescimento, mais moderno nas parcerias com o setor privado, que são essenciais ao desenvolvimento da nossa infraestrutura. E nas propostas de políticas sociais que permitam a superação, e não apenas a convivência com a pobreza”, disse Aécio Neves.

O encontro em Belém reuniu lideranças de toda região e o governador Simão Jatene, o prefeito da capital paraense, Zenaldo Coutinho, o presidente do PSDB-PA, senador Flexa Ribeiro, e o líder da Minoria no Senado, senador Mário Couto.

Aécio Neves defende que CFEM seja cobrada sobre cotação em bolsa do minério

“Não é uma briga de Minas contra as mineradoras, mas é um resgate da responsabilidade que as mineradoras têm com o desenvolvimento do Estado”, diz Aécio

O senador Aécio Neves convocou, hoje (08/08), as bancadas federais de Minas e do Pará para atuarem em conjunto em defesa da inclusão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) entre os tributos que o governo federal mudará o cálculo a partir da Medida Provisória 563, aprovada ontem pelo Senado.

A proposta é do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e depende, agora, da sanção da presidente Dilma Rousseff. Nesta quarta-feira, os governadores de Minas, Antonio Anastasia, e do Pará, Simão Jatene, se reuniram, em Brasília, com o senador Aécio Neves e parlamentares de vários partidos para dar início a uma mobilização em favor da mudança.

A presidente poderá aprovar ou vetar a emenda. Atualmente, a CFEM ou royalties minerais são calculados a partir do valor de venda declarado pelas empresas de mineração. Com a mudança, passa a prevalecer o valor médio da cotação em bolsa.

“O que queremos é uma grande aliança com as mineradoras em favor dos estados. Não é uma briga de Minas contra as mineradoras, mas é um resgate da responsabilidade que as mineradoras têm com o desenvolvimento do Estado, com a preservação ambiental, com a construção de uma nova atividade econômica que venha a substituir a atividade mineradora. É um grande momento de união não apenas dos políticos mineiros, mas da sociedade mineira em torno de algo que é de nossa responsabilidade: defender os interesses do Estado”, disse o senador.

A MP 563 do governo federal tratava originalmente apenas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ambos tributos federais que passam a ser calculados pela cotação em bolsa das commodities. A MP deixava de fora a CFEM.

Aécio Neves explicou que a emenda aprovada corrige essa falha e, se sancionada, permitirá aos estados um ressarcimento mais correto por meio dos royalties. No caso de Minas Gerais, calcula-se que o Estado receberá mais R$ 200 milhões por ano.

“O governo federal mais uma vez cuidou daquilo que dizia respeito a ele diretamente, deixando de lado os interesses dos estados, sobretudo dos estados mineradores”, disse Aécio.

Lei Kandir

A mudança no cálculo para o valor em bolsa do minério permite ainda coibir a prática de subfaturamento do produto com a finalidade de reduzir a CFEM.

Aécio Neves destacou que os estados mineradores já sofrem perda de receita referente aos minérios exportados, isenção concedida pela Lei Kandir. Na ocorrência de subfaturamento do produto, perdem receita por duas vezes.

“Esses estados, que já não tributam o minério em função da Lei Kandir, estavam também, a partir de artifício utilizado por determinadas empresas mineradoras, tendo ainda mais reduzida sua participação no CFEM, pois o minério não era exportado pelo preço de mercado. A proposta do senador Flexa Ribeiro faz com que os preços tenham que ser aqueles praticados em bolsa de valores, impedindo que haja redução e essa perda de arrecadação”, afirmou Aécio.

Mudança nos royalties

O senador alertou que é preciso garantir ainda a aprovação do projeto de lei que muda todo o atual conjunto de critérios de cálculo da CFEM e do qual ele é relator. Pela proposta, as alíquotas atuais sobre a atividade mineral serão reajustadas e a base de cálculo para os royalties passa a ser o faturamento bruto das empresas. Hoje, a base é o lucro líquido. A mudança dará aos royalties da mineração o mesmo tratamento já concedido ao royalty pago pela exploração de petróleo.

“Há três anos o governo anuncia um marco regulatório da mineração e, até hoje, não enviou. Há hoje uma possibilidade muito grande de, ainda neste ano, estarmos aqui votando a CFEM, dependendo apenas de uma ação da base do governo. Porque o que tivemos de dificuldade até agora foi com a base do governo, infelizmente, partidos da base, já na comissão, manifestaram-se contrários ao projeto que aumenta a CFEM. É importante que a sociedade mineira continue mobilizada e pressionando os seus representantes no Congresso Nacional, em especial do PT e do PMDB que são da base do governo”, disse o senador Aécio Neves.