O Brasil deu um passo importante esta semana rumo à implantação de uma reforma política, essencial ao ambiente de transparência e amadurecimento do país. A aprovação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de minha autoria e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), representa uma vitória significativa da democracia brasileira. Ao coibir a proliferação e a mercantilização de partidos políticos, a emenda contribui para ampliar a legitimidade daquelas agremiações realmente representativas das ideias e princípios de parcelas significativas da população.
Não temo dizer que o consenso inédito obtido no Senado em torno dessa proposta representa a decisão mais importante do Congresso Nacional nos últimos 20 anos, em termos de fortalecimento e racionalização do nosso processo político. A democracia tem imperfeições, mas ainda não existe nenhum outro sistema político melhor. Cabe à sociedade como um todo – e aos seus representantes, em particular – o zelo permanente quanto à conservação e aprimoramento das instâncias de representação política. A decisão tomada pelo Senado nos encoraja a seguir em frente na defesa de reformas estruturais.
As medidas aprovadas avançam em pontos absolutamente necessários ao reordenamento do processo político brasileiro. Temos hoje 36 partidos registrados no país e mais de 30 aguardando regularização junto aos tribunais regionais eleitorais e ao TSE. Essa proliferação de legendas, além de tornar inviável o bom funcionamento do Congresso, está longe de representar a pluralidade de vozes que emergem no tecido social.
Infelizmente, em que pese a existência de pequenos partidos bem fundamentados do ponto de vista ideológico e que representam parcelas legítimas do pensamento da sociedade, essa não é a marca de muitas das legendas em questão. Essas siglas de aluguel são muitas vezes trampolins para manobras que afrontam as reais escolhas dos cidadãos. É preciso dar um basta nisso. De acordo com a PEC, só terão acesso aos recursos públicos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na TV e rádio os partidos que atingirem um percentual mínimo de 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados. A regra será introduzida gradativamente, a partir de 2018, de forma a garantir tempo suficiente para a transição e será totalmente incorporada em 2022, quando o percentual mínimo de votos a ser obtido por cada legenda subirá para 3%.
A proposta também acaba com as coligações proporcionais nas eleições para vereador e deputados estadual e federal, a partir de 2020. É o fim daquele processo que permite a um candidato, mesmo sem representatividade, se eleger às custas de um partido maior com o qual, muitas vezes, não guarda nenhuma identidade. O fim das coligações proporcionais obrigará os partidos a se fortalecerem, a discutir e se mobilizar em torno de projetos das suas regiões, das suas cidades, dos seus estados. A ter mais nitidez aos olhos da sociedade.
É muito importante destacar que a PEC não impede a criação ou atuação de partidos pequenos, que terão direitos iguais aos demais, desde que reunidos no chamado sistema de federação, atuando como blocos nos legislativos e com regras novas.
Por fim, a PEC valoriza a questão da fidelidade partidária ao prever a perda de mandato para quem mudar de partido. A regra, já válida para deputados e vereadores, se estende também a todos os outros cargos – prefeitos, senadores, governadores e presidente da República.
Este conjunto de medidas certamente vai ao encontro do sentimento da sociedade brasileira, ávida por credibilidade e legitimidade da sua representação política. O exercício da boa política é a melhor resposta ao desalento da sociedade expresso nas últimas eleições.