A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (12/08), substitutivo do senador Aécio Neves à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 24, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Relator da proposta apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB), Aécio Neves destacou que a PEC representa uma importante contribuição do Senado e do Congresso para o enfrentamento do aumento da criminalidade, assegurando mais recursos para o combate à violência.

Confira os principais trechos do pronunciamento do senador:

Essa é uma matéria de enorme relevância. Acho que estamos tendo a oportunidade agora de permitir que o Congresso Nacional, tão ávido, como assistimos nessas últimas horas, por um protagonismo na superação das dificuldades por que passa o Brasil – isso é louvável –, acho que permite ao Congresso Nacional falar diretamente aos brasileiros dos temas que, certamente, mais os afligem.

Temos, obviamente, ainda correções a fazer, mas é preciso que tenhamos a noção clara de que esta questão não pode ser tratada com viés político. Não pode ser tratada do ponto de vista de governo e oposição. Talvez a sugestão do meu nome, feita pelo senador Capiberibe, tenha tido esse objetivo, transformar esse projeto, e esse é o nosso esforço, esse substitutivo em uma discussão do Senado Federal, e não uma proposta que não tenha, a partir da sua tramitação, nem autor, nem relator, seja a proposta do Poder Legislativo, porque ela incorpora discussões que ocorreram ao longo de todos os últimos anos, inclusive naquela comissão presidida pelo, hoje, governador Pedro Taques. E surgiu como, talvez, o melhor substrato das inúmeras discussões que ali ocorreram.

Apenas faço aqui um registro porque a ilustre senadora Gleisi, quando inicia a sua explanação, começa por dizer que a presidente Dilma Rousseff tem dado enorme atenção, aqui copio suas palavras, à questão da segurança pública. Com todo respeito, devo discordar disso. O Fundo Nacional de Segurança Pública no ano passado teve executado efetivamente, teve pago apenas 30% da sua dotação que já era muito pouco expressiva. O Fundo Penitenciário teve executado, vejam bem senhoras e senhores, o tamanho da importância que o setor da Segurança Pública tem nesse governo – apenas 10% da dotação estabelecida no Orçamento, 10% do que já era muito pouco expressiva.

Certamente não é apenas isso, mas essa omissão, certamente, é também responsável pelo aumento das mortes por homicídio no Brasil que chegam a 60 mil brasileiros anualmente. É mais do que todas as guerras juntas que ocorrem hoje no mundo.

Faço apenas esse registro da mesma forma que concordo com a senadora quando ela fala da bela experiência dos Centros Integrados, de Gestão Integrada que foram constituídos na Copa do Mundo, uma experiência importante, que resiste ainda em alguns estados, em outros lamentavelmente não – não pela ação do governo federal, faço aqui justiça, até mesmo por algo que a senadora elencava e trazia à memória -, há sim um esforço grande de cada uma das corporações de segurança pública por sua própria autonomia. E temos que enfrentar isso.

Me permito recorrer à presença do senador Anastasia a uma experiência que ele comandou como Secretário de Defesa Social de Minas Gerais, que foi, pela primeira vez, a unificação das ações da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros. Pela primeira vez, um estado conseguiu ordenar uma ação conjunta das forças de segurança, respeitadas, naturalmente, as suas individualidades. Mas é uma experiência que hoje ocorre em alguns outros estados e que, certamente, poderá inspirar toda a discussão que vamos construir daqui por diante.

Portanto, se essa PEC surge com esse apoio, com essa manifestação tão ampla de solidariedade, é porque ela preenche uma lacuna.

E quero aqui, no momento em que solicito mais uma vez o apoio das senhoras e dos senhores, dizer que a nossa intenção é que, aprovada essa proposta de emenda à Constituição, aqui no plenário da Comissão de Justiça, nós façamos o entendimento.

Um entendimento para que a proposta de emenda também à Constituição do senador Ferraço – que corrige uma lacuna, uma omissão dos constituintes de 1988, que não incluíram a área da segurança pública naquelas de responsabilidade comum entre os três entes federados (União, estado e município) possa se encontrar com essa e ter uma tramitação conjunta, obviamente sanando eventuais questionamentos, eventuais problemas que possam ocorrer. Mas aqui reitero mais uma vez: a lei complementar é que vai definir de forma clara quais serão as contribuições de cada uma dessas fontes que aqui elencamos.

Portanto, faço um apelo ao plenário, a todos os parlamentares da base e da oposição, para que possamos dar um passo adiante. A aprovação dessa proposta poderá, e faço isso com alegria, significar, quem sabe, a mais importante discussão para a criação de uma LDB, de uma Lei de Diretrizes e Bases da segurança pública no Brasil, que não tivemos efetivamente até aqui. Para que cada ente federado tenha, de forma clara, aprovado esse projeto, definida a sua responsabilidade.

E reitero, ao final, que tramita aqui nessa comissão o PL de minha autoria 698 que garante que os recursos aprovados no orçamento para a área de segurança pública tenham o mesmo instrumento para liberação que têm recursos da área de educação, ou da ciência e tecnologia.

Serão liberados, sem contingenciamento, por duodécimos. É importante para o planejamento das ações de segurança pública dos estados que saibamos com quanto vamos contar, qual é a contribuição que a União dará a cada um dos estados. Porque, senão, os projetos são feitos, são elaborados, e ficam todos na gaveta.

Portanto, dou a palavra, faço o aparte ao senador Ricardo Ferraço, e com toda honra, porque ele trata desse assunto. Solicito que ele já conclua essa minha intervenção apelando mais uma vez aos senhores parlamentares para que possamos aprovar essa matéria.