Aécio Neves

Aécio defende MP de socorro a municípios

“A situação das prefeituras é quase de inadimplência de grande parte delas. De insolvência mesmo, em razão da herança do governo passado que esfacelou a Federação do país. Os municípios estão buscando um socorro, nós somos solidários a esse socorro”, declarou o senador Aécio Neves ao defender hoje (16/05) a Medida Provisória do governo federal que permite o parcelamento de dívidas dos municípios junto à Previdência e reduz contribuições junto ao Funrural.

O senador condenou, no entanto, a Medida Provisória 766 que cria programa de refinanciamento (REFIS) de dívidas de empresas junto à União, alterada pelas diversas mudanças feitas na Câmara dos Deputados. Aécio disse que o PSDB não concorda com o novo texto.

“Não concordamos de forma alguma com o texto final da Medida Provisória do chamado Refis. Acho que aí caberá ao presidente da República de forma muito clara dizer que ali forma cometidos excessos que precisam ser corrigidos e, acho, serão corrigidos pelo governo federal”, afirmou.

Governo precisa aprofundar diálogo com a sociedade

Quando a presidente Dilma foi afastada do cargo, o país foi tomado por uma dupla sensação: a de que a solução do impeachment, ainda que dolorosa, era inevitável diante da crise instaurada na arena política, econômica e social; e de que o país iria finalmente iniciar um ciclo de mudanças capaz de restaurar os padrões de governança e credibilidade enterrados na gestão petista.

Seis meses após o início da transição do governo Temer, é preciso reconhecer que, ao lado de alguns avanços importantes, as dificuldades permanecem graves.

Os dados da pesquisa PNAD, do IBGE, trouxeram novos números da dimensão da crise brasileira, que se somam a outros que os brasileiros já sabem de cor: o desemprego que alcança mais de 12 milhões de pessoas —e atinge de forma especialmente cruel os jovens entre 18 e 24 anos—, o endividamento recorde de 60 milhões de brasileiros, a economia em queda agora estimada de 3,5%.

Diante desse quadro, não existe alternativa. Precisamos enfrentar com coragem as questões estruturais que paralisam o país. A crise é de tal envergadura que nos convoca a agir não apenas com o devido senso de urgência, mas com a consciência de que não podemos tergiversar. É hora de agir sem mais adiamentos.

Ao PSDB não há outro caminho senão o de reafirmar o seu compromisso com a governabilidade e a restauração econômica do país, centrada em uma agenda de reformas estruturantes.

A sociedade, que já tem consciência da colossal gravidade da crise legada pelos governos do PT, não pode ter dúvidas do compromisso do atual governo em enfrentá-la. E nem da sua capacidade em superá-la.

Nesse sentido, é preciso que se aprofundem os diálogos horizontais e verticais. Horizontais, na direção da sociedade. Verticais, na direção dos Estados e municípios, especialmente na dos últimos, onde vivem de fato as pessoas e onde a crise ganha dimensão real.

Foi essa a intenção do PSDB ao reunir, em Brasília, na última sexta-feira, prefeitos eleitos e nossas principais lideranças nacionais. Por um lado, reforçamos o sentimento de solidariedade e o compromisso do partido com uma gestão ética e eficiente. Por outro, buscamos apontar caminhos que possam, efetivamente, ajudar a construir soluções para desafios diários. A criação da Escola Social Ruth Cardoso que vai apoiar gestores municipais na formulação de proteções à parcela mais vulnerável da população é um exemplo.

O novo Brasil que precisa nascer terá que construir novas relações políticas e partidárias, novas formas de administrar. Mas quaisquer que sejam elas, a verdade é que diálogo, transparência e comprometimento são a matéria-prima do que a sociedade exige. Não dá mais para errar.

O Governo Afrontou a Constituição

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 16/04/2016

O Congresso Nacional tem o dever de aprovar o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O Brasil é um país democrático regido por uma Constituição que deve ser respeitada e cumprida por todos, sem exceção. Em especial pela mais alta autoridade da República, a presidente.

Não há mais qualquer dúvida sobre os fatos que caracterizaram os crimes de responsabilidade cometidos e identificados, inclusive pelo Tribunal de Contas da União.

A denúncia apresentada pelos advogados Miguel Reale Júnior, Janaina Paschoal e Hélio Bicudo aponta com clareza as violações ocorridas. Ao contrário do que tenta fazer crer o PT, são graves, embora possam parecer de difícil compreensão para parte da população.

A Comissão do Impeachment na Câmara concluiu que a abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem a autorização do Congresso Nacional, e a contratação ilegal de operações de crédito com bancos públicos, denominada “pedalada fiscal”, são exemplos de atos que afrontam a lei orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição, pela qual o governo deveria zelar.

A gravidade dos crimes praticados pode ser medida, inclusive, pela insistência do PT em desviar o debate dos pontos objetivos da acusação, transferindo-o para o campo meramente político.

Nesse aspecto, é importante ressaltar outro grande desserviço prestado pelo PT ao país: o de legitimar a mentira como ferramenta da luta política e instrumento de governo.

Em defesa da presidente, chegou-se a afirmar que as “pedaladas” eram necessárias para pagar benefícios sociais, enquanto documento do próprio governo registra que os valores devidos à Caixa Econômica Federal para pagamento desses programas representaram parcela pouco expressiva da dívida do Tesouro junto aos bancos públicos.

Não devemos nos regozijar com o processo de impeachment, um ato de excepcionalidade somente aventado para situações extremamente graves que ameacem a governabilidade do país. A sua adoção é um atestado de que houve uma violação inaceitável das regras constitucionais. Quando isso acontece, somos todos derrotados.

Ao mesmo tempo, a certeza de que somos capazes de superar uma crise dessa magnitude, de forma absolutamente legal e legítima, sem abalo das nossas instituições e com amplo respaldo da voz popular, evidencia a vitória da solidez da democracia brasileira.

Não se trata aqui de uma guerra entre governistas e oposição, mesmo porque muitos dos que hoje aderem à tese defendida pelas oposições estavam, ainda ontem, nas fileiras do governo. Trata-se de um país que precisamos salvar com urgência.

O governo atual, voltado exclusivamente para o seu projeto de poder, mentiu sucessiva e deliberadamente aos brasileiros e impôs ao país a maior crise econômica da nossa história republicana. Deixa-nos como legado a vergonha do presente e a incerteza sobre o futuro.

O país faliu. Mergulhamos em uma crise sem precedentes. Mudar não é apenas necessário, é imperativo.

Como consequência de seus próprios atos, a presidente da República perdeu as condições mínimas de liderar o país nesse grave momento. Esta é a realidade.

Presto, ao final, minha homenagem aos milhões de brasileiros que manifestaram nas ruas seu amor pelo Brasil. E faço isso citando palavras do professor Hélio Bicudo: “Em uma democracia, nenhum dos Poderes é soberano. Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo”.

Aécio Neves – Sobre as Medidas Econômicas anunciadas pelo governo

“As medidas econômicas anunciadas hoje pelo governo federal em nada vão contribuir para o equilíbrio fiscal. Preveem utilizar depósitos judiciais como receita, mas a lei permite que esses recursos sejam usados apenas para pagamento de dívidas. Preveem contingenciamento, mas a despesa continuará crescendo muito, o que o próprio governo reconhece ao apontar déficit de R$ 60 bilhões, em uma projeção otimista. Preveem um grande aumento de receita, que nenhum analista econômico considera realista. Sem reformas estruturantes, o ajuste fiscal não virá e esse governo, que não conta nem mesmo com o apoio de sua base, parece cada vez mais distante de realizá-las.”

Nota do senador Aécio Neves

A presidente Dilma reuniu hoje o CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) para tratar de uma suposta pauta positiva para o país. Infelizmente, a presidente com essas ações levanta dúvidas ainda maiores sobre o real compromisso do governo no encaminhamento de reformas para a superação da crise.

Mais uma vez, o governo sinaliza com o aumento de crédito subsidiado em mais de R$ 80 bilhões; a mesma politica que foi adotada desde 2009 e que não levou ao aumento do investimento. A presidente parece esquecer que, sem confiança e credibilidade mesmo que houvesse queda dos juros, os empresários não irão investir sem que o governo aprove medidas estruturais de controle do gasto. Além disso, com o nível de endividamento das famílias hoje em 46% da renda e com o risco de perder emprego, os consumidores não entrarão em uma aventura de aumentar a sua dívida.

Causa surpresa que, apesar do elevado desequilíbrio fiscal, o governo ainda insista em falar em banda fiscal. O que é preciso é o compromisso claro do governo Dilma com alguma meta de primário, qualquer que seja essa meta, e o encaminhamento ao Congresso Nacional de um conjunto de reformas estruturais que sinalizem para o menor crescimento do gasto público.

Mas o governo, mesmo depois de 13 anos no poder, não tem ainda convicção do que fazer. Qual a proposta do governo de reforma tributária? Qual a proposta do governo de reforma da previdência? Qual a proposta do governo para retomar os investimentos no setor de petróleo? Simplesmente não sabemos.

É inútil reunir 92 pessoas quando todos nós sabemos que hoje o maior empecilho para se estabelecer o consenso mínimo para reformas estruturais é a posição do Partido dos Trabalhadores que tem se mostrado contrário ao ajuste fiscal e demanda a volta da desastrosa política econômica denominada “Nova Matriz Econômica”.

Infelizmente, o governo parece ainda não ter a exata dimensão da gravidade da situação econômica do Brasil. A melhor forma de o governo combater a crise econômica, moral e de credibilidade é reconhecendo os seus erros, sendo mais transparente nas suas propostas e, com o apoio da sua base, encaminhar ao Congresso Nacional um conjunto de reformas estruturais. Medidas pontuais de expansão do crédito de bancos públicos aumentam o custo financeiro da dívida, o subsídio, e dificultam o ajuste fiscal.

Infelizmente, ao invés de mostrar concretamente suas propostas de reformas, o governo federal mais uma vez faz uso de manobras midiáticas para tentar artificialmente criar uma agenda positiva. No final, essas medidas de marketing apenas agravarão a crise de credibilidade deste governo e dificultarão ainda mais o ajuste macroeconômico a ser feito.

Infelizmente, o governo está perdido em meio a crises de naturezas diversas que vêm empobrecendo os brasileiros e tirando deles a esperança de um futuro melhor. E mais uma vez faltou a coragem necessária para fazer o que precisa ser feito.

A verdade é que sem o resgate da confiança, com a apresentação de uma agenda clara de reformas, não haverá o retorno dos investimentos e, sem eles, não superaremos nossas enormes dificuldades. E esse Governo, ao que parece, infelizmente, já não tem mais condições de nos tirar do atoleiro em que ele próprio nos jogou.

Aécio Neves – Presidente Nacional do PSDB

Pronunciamento sobre a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, voltou a cobrar da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011, já aprovada no Senado, que regula o trâmite das medidas provisórias. O texto impede a inclusão de temas estranhos, os chamados ‘jabutis’, nas MPs enviadas pelo governo federal ao Congresso.

Para Aécio, essas manobras usurpam as prerrogativas dos legisladores. “Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo”, afirmou o senador em discurso no plenário do Senado.

A crítica foi feita durante votação da MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações na área de segurança pública. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter se posicionado contra essa prática em decisão tomada na semana passada, os senadores mantiveram na votação de hoje temas como a renegociação da dívida de produtores rurais e o fim dos lixões.

Leia abaixo o pronunciamento do senador Aécio Neves nesta quarta-feira (21/10):

“Mais uma vez venho insistindo em um tema ao qual já dedicamos algum espaço nas nossas discussões aqui no Senado, diz respeito à necessidade de superarmos de forma definitiva essa prática da inclusão de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias.

Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo. Não tive oportunidade de votar a última matéria, mas quero reiterar, e acho que essa deveria ser uma posição do Senado Federal, que é, mais uma vez, reiterar a Câmara dos Deputados para a necessidade de votarmos, repito, definitivamente, uma matéria que aqui foi aprovada por unanimidade, uma proposta do senador Sarney enquanto presidente desta Casa – tive o prazer de relatá-la – e que impede, dentre outros absurdos, a inclusão reiterada de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias sob a avaliação e discussão desta Casa. Senão vamos ter, novamente, na semana que vem, na semana seguinte e em todas as outras que vierem, o mesmo problema. Trata-se de uma oportunidade definitiva de resgatarmos o poder de legislar da Câmara e do Senado. Repito, ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos.

Portanto a matéria está pronta para a votação na Câmara dos Deputados e, acho que até para nos precavermos e nos preservarmos de problemas futuros, que novamente virão à essa Casa, uma posição formal do Senado Federal de que aquela matéria seja votada, acho que é o mínimo que podemos fazer nesse instante.

Que seja realmente uma posição definitiva do Senado Federal para que não continuemos a passar por constrangimentos, como as lições que nos dá o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao adentrar em um tema que é de responsabilidade absolutamente do Congresso Nacional – do Senado e da Câmara. Esperamos, então, que, com essa medida, nós possamos dar celeridade àquela votação que deveria ter ocorrido já há alguns anos.”