O senador Aécio Neves defendeu hoje (19/09), em pronunciamento no Senado Federal, a votação pela Câmara dos Deputados da PEC 11 que prevê novos critérios para tramitação das medidas provisórias (MPs).
Já aprovada no Senado, a PEC regula o trâmite das MPs no Congresso, estabelecendo prazos para análise nas comissões mistas de deputados e senadores e vetando a inclusão de emendas que tratam de assuntos estranhos, os chamados jabutis. Prevê ainda que a MP poderá ser transformada em projeto de lei, quando não admitida pela comissão mista, e veda a reedição de uma mesma MP na sessão legislativa em que ela tenha sido rejeitada ou inadmitida.
A PEC 11 de autoria do ex-senador José Sarney foi relatada pelo senador Aécio Neves.
“Essa proposta do senador Sarney já foi colocada na pauta da Câmara dos Deputados e está na relação de propostas a serem votadas na Câmara. Acho que seria absolutamente adequado que nesse instante, antes do fim deste ano legislativo, em entendimento com o presidente Rodrigo Maia, fazer um apelo encarecido para que essa matéria possa finalmente ser votada, porque permitirá que as medidas provisórias, instrumento hoje, infelizmente ainda mais vigoroso para a definição de questões das mais diversas do país, pelo menos permita ao Senado Federal que não as discuta mais de afogadilho. É uma matéria moralizadora, organizadora do processo legislativo, trazendo a ele racionalidade”, destacou o Aécio Neves, que lembrou os 16 anos da aprovação da Emenda Constitucional 32, que estabeleceu o primeiro rito de tramitação de MPs no Congresso.
Segue íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves
“Estamos nesta semana completando exatos 16 anos de uma medida que, sem exagero, poderia chamar de revolucionária, conduzida, e V. Exa. se lembrará porque lá estava, pela Câmara dos Deputados, quando tive a honra de presidi-la. Refiro-me a Emenda Constitucional 32 que fez a primeira e profunda transformação no rito de tramitação de medidas provisórias nesta Casa.
Até aquele instante, para aqueles que aqui ainda não estavam, e aqueles que nos assistem e nos escutam na TV e na Rádio Senado, as medidas provisórias tinham prazo de validade de apenas 30 dias. Elas tinham de ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, mas tinham a mais perversa das características. Elas, quando não votadas neste prazo, eram prorrogadas indefinidamente.
Veja bem, vivíamos um processo naquele tempo em que as medidas provisórias passaram a ser o único instrumento legislativo do país, já que o governo federal as editava, não para matérias de relevância e urgência, mas para matérias dos mais variados interesses e apenas a não votação fazia com que elas fossem colocadas no fim da pauta e não fossem jamais votadas.
Me lembro que quando presidia a Câmara dos Deputados, no ano de 2000 e 2001, as medidas provisórias do Plano Real, editadas em 1994, ainda estavam sem votação. Era muito cômodo para o Executivo criando-se, obviamente, uma prevalência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo. Portanto, naquele instante, criamos a obrigatoriedade da votação das medidas provisórias, estabelecendo um prazo para esta votação mais amplo que aqueles 30 dias, fazendo com que elas sobrestivessem a pauta, portanto, que impedissem findo este prazo, que outras matérias pudessem discutidas ou votadas.
Mas eu trago este tema, sr. presidente, porque no ano de 2011, no início desta legislatura, portanto há cerca de seis anos, tive o privilégio de relatar uma proposta do senador e então presidente desta Casa, José Sarney, que estabelecia uma outra metodologia. Porque se nós corrigimos alguns defeitos graves naquele instante, outros colaterais surgiram como a chegada das medidas provisórias a este Senado da República, com prazos ínfimos, prazos absolutamente que não possibilitavam a mínima discussão sobre os temas dessas medidas provisórias.
Fizemos um relatório aprovado pela pelo conjunto desta casa, onde garantimos que a Câmara dos Deputados teria um prazo inicial de 45 dias para discussão e aprovação daquela matéria. Vindo ao Senado, teríamos aqui, na verdade, eram 50 dias na Câmara, depois 45 dias no Senado, restando outros 15 dias para que as modificações eventualmente feitas aqui no Senado pudessem ser discutidas na Câmara dos Deputados. E garantindo que as medidas provisórias que não fossem aprovadas nesse período de tempo, elas seriam automaticamente transformadas em projeto de lei que tramitaria em regime de urgência. Um projeto consensual, que teve uma ampla discussão e uma ampla aprovação nessa casa. Esse projeto se encontra há exatos seis anos na Câmara dos Deputados para deliberação.
Portanto, essa proposta do senador Sarney já foi colocada na pauta da Câmara dos Deputados e está na relação de propostas a serem votadas na Câmara. Acho que seria absolutamente adequado que nesse instante, antes do fim deste ano legislativo, possa a V. Exa., em entendimento com o presidente Rodrigo Maia, fazer um apelo encarecido para que essa matéria possa finalmente ser votada, porque permitirá que as medidas provisórias, repito, instrumento hoje infelizmente ainda mais vigoroso para a definição de questões das mais diversas do país, pelo menos permita ao Senado Federal que não as discuta mais de afogadilho, com a pressão temporal que sempre nos é colocada.
Além disso, essa nossa proposta impede a inclusão dos chamados jabutis. Impede que matéria não correlata à matéria originária da medida provisória seja através de emenda, de consenso ou de proposta do relator seja introduzida naquela medida provisória. Matéria moralizadora, organizadora do processo legislativo, trazendo a ele racionalidade e, portanto, acho que a vossa excelência em nome de todos nós pode fazer esse apelo, para que ainda este ano nós possamos ter esse novo rito, um avanço em relação àquele de 16 anos atrás, introduzido pelo Senado há seis anos, seja introduzido definitivamente na vida republicana do país.”
