Aécio apresenta projeto de lei que garante recursos a Apacs
O senador Aécio Neves apresentou nesta terça-feira (04/09), no Senado Federal, projeto de lei que regulamenta a transferência de recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) e autoriza parcerias entre as entidades e o Poder Público. O Projeto 383/2018 prevê que 10% dos recursos do Funpen sejam […]