O senador Aécio Neves apresentou hoje (24/02) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado proposta de mudanças importantes nas regras de gestão dos fundos de pensão das estatais. A principal delas é a de que os conselhos responsáveis pela administração dos fundos terão 1/3 dos seus membros contratados por seleção. Pela proposta, 1/3 dos integrantes dos conselhos fiscal e deliberativo deverão ser de profissionais com qualificação comprovada e especialização em área previdenciária e financeira.

O substitutivo apresentado ao projeto de lei (PLS nº 388) do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) propõe uma verdadeira reforma na gestão dos fundos das estatais na esfera federal, estadual e municipal. Além de alterar a composição dos conselhos, toda a diretoria dos fundos passa a ser contratada por processo seletivo e a relação entre a diretoria e a alta administração do fundo passa a ser gerida por meio de contratos de gestão.

Além da seleção por concurso, os gestores dos conselhos não poderão mais ter contrato ou parceria com fornecedores da estatal ou ocupar cargos públicos no governo federal, nos estados ou municípios. Assim, ministros e secretários de Estado e municipais não poderão mais ocupar vagas nos conselhos.

Hoje os conselhos gestores dos fundos de pensão são formados por nomes indicados pela direção das estatais e por seus integrantes ativos e inativos.