Câmara aprova nova regra para transferência direta a estados e municípios dos recursos de emendas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, as mudanças que vão dar aos estados e municípios brasileiros acesso direto aos recursos do Orçamento Federal, garantidos por meio das emendas parlamentares. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48 foi relatada por Aécio Neves na Câmara e aprovada em plenário, na noite […]

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Aécio tem aprovadas mudanças na transferência de recursos da União a estados e municípios

O deputado federal Aécio Neves teve aprovado hoje (12/11), por unanimidade, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 048/ 2019, que estabelece a transferência direta para estados e municípios dos recursos de emendas parlamentares feitas ao Orçamento Federal. O relatório foi aprovado na comissão especial formada na Câmara dos Deputados para analisar a […]

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“PEC 48 garantirá rigor e qualidade no uso de recursos das emendas”, diz Aécio

“É possível garantir transparência e mais agilidade nas transferências de recursos da União aos municípios sem perda da qualidade técnica hoje oferecida às prefeituras. Todos aqueles que têm experiência, capacidade e poder de fiscalização serão chamados a participar desse novo momento que virá em favor da população”, afirmou o deputado Aécio Neves durante a última audiência […]

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Pronunciamento de Aécio na comissão que aprovou a PEC dos Municípios

O deputado federal Aécio Neves aprovou seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 048/2019, que estabelece a transferência direta para estados e municípios dos recursos de emendas parlamentares feitas ao Orçamento Federal. Em seu pronunciamento, Aécio explica que as alterações propostas na PEC irão garantir agilidade e efetividade na aplicação desses recursos e […]

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