Em pronunciamento do plenário do Senado Federal, realizado hoje (12/11), o senador Aécio Neves discorreu sobre a necessidade da refundação da Federação, com uma repartição mais justa e solidária de recursos tributários com os estados e municípios.

 

Leia os principais trechos do pronunciamento do senador:

Esta é a Casa dos grandes debates, não apenas do povo. É a Casa da cidadania brasileira. Fiz questão, sabendo deste encontro de municipalistas de todo o Brasil, de vir aqui dizer umas rápidas palavras a cada uma das senhoras e dos senhores sobre uma causa que não é apenas a minha, mas é a causa dos homens de bom senso do Brasil.

Digo, e não é de hoje, que a raiz maior dos graves problemas por que passa o Brasil está na hipertrofia do Presidencialismo, do Estado Brasileiro, e na fragilização dos Municípios e dos Estados.

 

Estado unitário

O Brasil, na verdade, caminha para se transformar num Estado unitário. Essa é uma questão que deve ser colocada acima dos partidos políticos e das disputas eleitorais. Ou nós enfrentamos com coragem e generosidade a agenda da Federação ou nós cada vez vamos ver mais agravada a situação não apenas de prefeitos e de governantes, mas da população que vive nos Municípios.

A tradição da República brasileira, desde a sua fundação, tem sido quase que de uma sanfona: momentos de grande concentração de receitas da União interrompidos por momentos de alguma descentralização.

Ruy Barbosa, patrono do Senado Federal, dizia que era federalista antes de ser republicano, e dizia que o Império ruíra não apenas por ser império, mas por não ter a visão federalista, por não ter a visão de que um país da dimensão do Brasil precisaria ser administrado de forma descentralizada.

 

Histórico

Tivemos um grande período de descentralização a partir da Proclamação da República. Foram quatro décadas de distribuição mais generosa de responsabilidades com Estados e com Municípios. Vem a ditadura Vargas nos anos 30, outro momento de concentração de receita nas mãos da União para o início do processo de industrialização do país, que só é interrompido pela Constituinte de 1946, onde vivemos novo momento de descentralização. Depois, vem a ditadura a partir de 1964, outro momento de absurda concentração de responsabilidades e de recursos nas mãos da União e que é interrompido pelo processo de democratização, a partir de 1985, com a recuperação, em especial, a partir da Constituinte, na autonomia dos Estados e Municípios.

Mas o que ocorreu? Ocorreu que o ciclo hiperinflacionário levou novamente acumulação de receitas pela União. As contribuições ganharam vigor, força e foram apropriadas exclusivamente pela União e, obviamente, Imposto de Renda e IPI, que compõem o Fundo de Participação de Estado e Municípios, comparativamente, perderam forças.

 

Federação

O que estamos assistindo nesse ciclo e nesse momento atual do Brasil? A mais perversa concentração de receitas nas mãos da União de toda nossa história republicana. Hoje não temos Federação no Brasil. Federação é uma palavra solta numa folha de papel. E nós, não apenas do meu partido, mas o movimento que vejo aqui suprapartidário, porque agrega representantes de todas regiões e de todas tendências políticas, a necessidade de termos todos um compromisso claro e definitivo com a pauta da Federação.

 

PEC 39

Venho aqui como presidente nacional do PSDB dizer que estaremos firmes para votarmos a favor da PEC 39, da companheira senadora Ana Amélia, que repõe as perdas que os Municípios e os Estados tiveram com as sucessivas desonerações propostas pelo governo federal.

 

PEC 31

Há uma proposta de emenda constitucional de minha autoria tramitando no Congresso Nacional, tramitando no Senado, infelizmente sem o apoio da base do governo, que impede que o governo continue a fazer desonerações na parcela de receitas dos Estados e dos Municípios. Permitimos que a União possa continuar fazendo desonerações quando achar que determinado setor da economia perde competitividade, recebe determinado ataque especulativo, mas não pode mais entrar, podar e usurpar receitas dos Estados e dos Municípios.

 

Perdas dos municípios

Apenas no ano passado — provavelmente esses números já foram aqui cantados em verso e prova — as perdas foram de cerca de 1 bilhão e 900 milhões, quase 2 bilhões de reais apenas no ano passado; alguma coisa em torno de 8 bilhões de reais nos últimos anos.

 

Parlamento

Não podemos ficar apenas nessa agenda. Temos que ser mais ousados. Precisamos ter uma pauta que seja a pauta do Parlamento e é por isto que clama a sociedade brasileira: por um Parlamento altivo, que estabeleça a sua pauta e não cumpra apenas a pauta de conveniência do Poder Executivo, que, infelizmente vem orientando as ações não apenas desta Casa, mas do Senado Federal.

 

Saúde

Caros Prefeitos, caras Prefeitas, V.Exas. se lembrarão de que, no ano de 2002, a União contribuía com alguma coisa em torno de 56% de tudo o que se gastava em saúde pública no Brasil. Passados 10 anos do atual Governo, essa participação caiu para alguma coisa em torno de 46%. Quem complementa essa diferença? Obviamente, os Estados e, principalmente, os Municípios, pela pressão que recebem.

 

Segurança Pública

Segurança pública é outro drama que inclusive impacta nas atribuições dos Srs. Prefeitos e obviamente nas suas receitas, já que têm de enfrentar a epidemia do crack, já que, com a criminalidade aumentando, têm que tomar providências em várias áreas da administração pública. Hoje, no Brasil, 87% de tudo o que se gasta em segurança pública vêm dos cofres estaduais e municipais. O número é absurdo! E apenas 13% da União, que constitucionalmente responde pela segurança das nossas fronteiras, pelo tráfico de drogas e pelo tráfico de armas.

 

Refundação da Federação

É preciso termos um grande pacto pela refundação da Federação. Na proposta que nós colocaremos em discussão, para avaliação da sociedade brasileira, a partir do próximo ano, será a sua base.

Toda a proposta que iremos construir estará sustentada na refundação da Federação, numa repartição mais justa e mais solidária de recursos tributários com os Estados e com os Municípios.

É algo curioso, e traz uma enorme distorção, em todos os instantes que nós votamos no Congresso Nacional qualquer medida que onere o poder central, que estabeleça uma despesa nova para o poder central, o que ocorre? Temos que definir qual a receita, qual a fonte que vai suprir aquela nova despesa do governo federal. Pois bem, o governo impõe despesas novas aos municípios. E a fonte, de onde vem?

Isso é injusto, é pouco generoso e, eu diria, é pouco responsável para um país com as dimensões do Brasil, com mais de 5.500 Municípios que precisam de um tratamento mais digno, de um tratamento mais respeitoso.

 

PSDB

A minha presença aqui hoje tem o objetivo de trazer para vocês, de público, o compromisso de que para nós, do PSDB, fortalecer os Municípios e os Estados, é fortalecer a cidadania, é resgatar a capacidade dos senhores enfrentarem as demandas da saúde, da segurança pública e da educação.

Chega de enrolação! O Brasil quer respostas claras e os senhores estão fazendo o que tem de fazer. Pressionem esta Casa para que a causa municipalista deixe de ser apenas uma carta de intenções e seja realidade na vida dos brasileiros!”.