“O que proponho é que não sejamos mais surpreendidos por seguros ou por garantias que não possam ser avalizadas pela sociedade brasileira. Como aquele financiamento dado pelo governo brasileiro à Cuba (Porto Mariel): absolutamente sem transparência. Estamos vendo agora as consequências disso”, afirmou, em plenário, o senador Aécio Neves, autor de emenda à MP 701 que obrigava a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) dar transparência às decisões aprovadas com uso do dinheiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Pela proposta, as informações sobre os recursos públicos utilizados para oferecimento de garantias às operações brasileiras no exterior passariam a ser publicados em site de livre acesso ao cidadão. A MP 701 entrou em votação hoje, no Senado.
Leia o pronunciamento do senador:
Primeiro lugar, meus cumprimentos pela qualidade de mais um relatório que traz a deliberação de seus pares nessa Casa e V. Exa. teve uma preocupação ao redigir esse projeto de conversão em introduzir mecanismos que buscassem trazer uma transparência maior a todas as decisões tomadas nessa área. Apresentei uma emenda senador Fernando Bezerra buscando aprimorar um pouco mais esse processo. Uma emenda que que acreditava que poderia, sem qualquer ônus, sem qualquer problema que pelo menos a minha vista pudesse trazer, contribuir de forma decisiva ao processo, ao projeto de V. Exa. Na verdade, V. Exa. acolhe parcialmente a minha emenda, uma emenda feita ao parágrafo 7, mas não acolhe na sua motivação central. Na verdade, pelo que propunha e trago à reflexão de V. Exa. essa possibilidade de até mesmo de uma revisão da ideia inicial.
Eu propunha, como proponho, no parágrafo 1° que a Camex, a partir da aprovação dessa proposta, deverá publicar em sítio público, de fácil acesso ao cidadão, em até 15 dias as decisões sobre cada operação aprovada no âmbito do FGE com informações acerca das respectivas condições para concessão de seguro de crédito às exportações e de prestação de garantia pela União, respeitada aquilo que dispõe o artigo 6°, parágrafo 3° e o disposto no artigo 7°, parágrafo 2° e 4° da Lei n° 12.527. Eu explico a V. Exa.
Na verdade, V. Exa. atende o parágrafo 2° da minha emenda, que na verdade, sugere que a Camex ou determina que a Camex deverá manter atualizado também em sítio público e de fácil acesso ao cidadão arquivo contendo os limites referidos do inciso 2° neste artigo. Mas o que eu proponho nesse parágrafo 1°, doutor Fernando Bezerra, e é fácil na memória de todos os brasileiros voltarmos, por exemplo, acho que exemplifica bem a minha intenção o processo ocorrido em Cuba, onde as garantias dadas pelo governo importador daqueles serviços foram, por exemplo, os resultados do fumo ou da, os resultados das indústrias de fumo obtidas por aquele país, não obstante as variáveis que ali poderiam ocorrer.
O que eu proponho é que nós não sejamos mais surpreendidos por seguros ou por garantias que na verdade não possam ser avalizadas e discutidas pela sociedade brasileira. Aquele exemplo daquele financiamento a Cuba, na verdade, se transformou quase que como uma referência de algo pouco cristalino, absolutamente sem transparência e nós estamos vendo agora as consequências disso.
Minha proposta, única e simplesmente, garante que, após a aprovação, no âmbito da FGE, essas informações acerca do seguro de crédito das exportações e das garantias adquiridas pela União possam ser publicizadas, possam estar à disposição de quem queira discuti-las. Portanto, trago novamente esse pleito a Vossa Excelência com o sentimento de que ele pode ser ainda um novo aprimoramento ao já aprimorado projeto de Vossa Excelência.
Fernando Bezerra: Senador Aécio Neves, queria fazer um apelo a Vossa Excelência. Na realidade, o projeto de INAUDÍVEL já foi aprovado na Câmara, está vindo aqui para o Senado Federal. Só temos, no âmbito da minha competência como relator de plenário, é fazer emendas de redação. De fato, essa sugestão que Vossa Excelência traz para o acolhimento integral da sua proposta, que foi acolhida parcialmente pelo senador Douglas Cintra, o compromisso de que a gente possa incluir essas necessidades de uma transparência maior num outro projeto, numa outra iniciativa, mas que a gente não pare a votação desse projeto de lei de convenção, que é tão importante para um setor que já vem sofrendo muito, que vem sendo muito penalizado. Mas concordo com Vossa Excelência, compartilho com Vossa Excelência essa preocupação de que a gente possa ter critérios e instrumentos de uma transparência cada vez maior, sobretudo nas concessões de garantias, de avais e de operações de crédito através de instituições financeiras oficiais.
Na verdade, senador Fernando Bezerra, a intenção maior de lembrar essa questão é porque precisaremos ainda continuar avançando na direção da transparência absoluta das ações do governo e, obviamente, das operações de crédito do governo. Recebo aqui não apenas o apelo de Vossa Excelência, o apelo do senador e sempre líder do PSDB, Teotônio Vilela. Tenho compreensão que, se essa matéria for emendada, terá que retornar à Câmara dos Deputados e seus efeitos serão, obviamente, interrompidos. Faço, portanto, mais uma vez, esse registro. Abrirei mão de apresentar o destaque que já havia assinado em relação a essa matéria, mas quero de Vossa Excelência realmente o empenho e compromisso para que, na primeira oportunidade, possamos tratar disso como uma regra, não apenas para a Camex, mas uma regra: publicidade de todas as garantias dadas ou recebidas pelo governo em operações internacionais.
Agradeço à sugestão de Vossa Excelência e contará com a minha solidariedade e meu apoio para que a gente possa transformar isso em lei.
