Local: Brasília – DF
Assunto: Aprovação da Pec11
Senador, apesar de ser primeiro turno ainda, mas foi 60 a zero.
Como diz o presidente Sarney, é algo inédito na casa, que mostra que acima da nossa condição circunstancial de governo ou oposição tem prevalecido, pelo menos na discussão dessa matéria, a necessidade de recolocarmos o Parlamento, o Poder Legislativo, em condições de defender as suas próprias prerrogativas. Na verdade, o Poder Executivo vem usurpando o poder de legislar do Congresso, da Câmara e do Senado. Essa é a nossa proposta que é uma construção de muitas mãos. Ela permitirá que, pela primeira vez, as medidas provisórias tenham a sua admissibilidade efetivamente discutida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Isso significa que aquelas matérias que não forem relevantes e urgentes como prevê a Constituição, poderão ser inadmitidas e perder o seu efeito. Além disso, a matéria precisará de um rito completo em cada uma das casas. Se, eventualmente, a Câmara dos Deputados, no prazo de 80 dias, não deliberar sobre a matéria, cai a matéria. Da mesma forma que cairá se deliberar contrariamente àquela matéria. Além disso, estamos corrigindo uma outra distorção perversa para as prerrogativas e para a própria dignidade do Congresso Nacional, que é aquilo que se estabeleceu chamar de contrabando nas medidas provisórias. A medida provisória vem editada sobre determinado tema, para tratar de determinada questão. Ao longo da sua tramitação ele incorpora várias outras matérias sem qualquer correlação impedindo que as matérias sejam discutidas como precisam ser. Estamos constitucionalizando esse artigo, o que impedirá a partir de agora o contrabando. E, da mesma forma, ao garantir um prazo de 30 dias para que o Senado Federal possa discutir as medidas provisórias que vierem da Câmara, estamos restabelecendo a dignidade desta Casa do Congresso Nacional que vem aprovando medidas provisórias com 24 ou até mesmo menos de 24 horas do final da sua validade, premidos pelo tempo e pela pressão. Portanto, acho que foi um avanço. Certamente, não é o projeto ideal, mas foi o projeto possível. E a votação unânime do Senado Federal, acredito eu, inspirará a Câmara dos Deputados a, da mesma forma, aprovar, sem modificações, este texto.
O Congresso volta a legislar então?
Acredito que sim. Porque no momento em que inibimos a ação sucessiva de medidas provisórias, por outro lado, também destravamos a pauta da Câmara e do Senado para a discussão de projetos de leis de autorias dos próprios parlamentares, que não têm tido espaço para discussão, já que o nosso tempo tem sido gasto, exclusivamente, para a votação das medidas provisórias. É o início de um processo de soerguimento, de revitalização do Congresso Nacional. Isso faz bem à democracia e, por consequência, faz bem também, ao próprio Poder Executivo.
