Ex-governador foi relator da PEC dos Municípios na Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou a proposta de emenda constitucional que vai permitir a transferência direta a estados e municípios de parte dos recursos das emendas feitas ao Orçamento da União. Por maioria dos votos, a PEC 48 foi aprovada com as mudanças feitas na Câmara dos Deputados pelo deputado Aécio Neves, que foi o relator da matéria na Casa.
As novas regras garantirão repasse direto aos estados e municípios dos recursos das chamadas transferências especiais, indicadas nas emendas parlamentares. Elas darão total autonomia aos municípios na decisão sobre a aplicação desses recursos.
A única restrição proposta por Aécio, e aprovada na Câmara e no Senado, é a de que 70% desses repasses deverão ser destinados a investimentos em obras e em novos equipamentos para atendimento à população. São recursos que não poderão ser gastos com pagamento de salários ou dívidas das prefeituras.
“São nos municípios que as pessoas vivem e serão nos municípios, por meio das prefeituras, que a população decidirá como e quanto gastar os recursos que são públicos. A PEC acaba com a burocracia dos ministérios, dos anos de demora na conclusão das obras e com os altos custos pagos pelas prefeituras nos contratos com operadores financeiros. Os recursos sairão de Brasília direto para os caixas municipais, destacou Aécio.
A mudança altera o artigo 166 da Constituição e acaba também com a obrigatoriedade da assinatura de convênios entre prefeituras e ministérios.
Aécio acrescentou que a nova PEC representa o mais importante passo dado em favor da autonomia dos estados e municípios.
“Trata-se do mais importante avanço nas últimas décadas na agenda municipalista. É uma conquista histórica de prefeitos e gestores porque dá autonomia aos municípios, diminuindo a forte dependência financeira que a maioria deles tem hoje na relação com os governos nos estados e federal”, afirmou o deputado e ex-governador de Minas.