A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu parecer favorável, nesta quarta-feira (02/03), ao Projeto de Lei (663/2015) do senador Aécio Neves que proíbe servidores que ocupam cargos de confiança de doarem dinheiro a candidatos ou a partidos no período eleitoral. Aprovado o projeto, o veto à doação com objetivo eleitoral valerá para servidores nomeados para cargos na administração pública direta e nas empresas federais, estaduais e municipais.
Na prática a proposta impedirá o uso do cargo público pelo servidor para obtenção de vantagens pessoais ao favorecer um candidato e, sobretudo, a nomeação de apadrinhados para abastecer o caixa dos partidos nas campanhas eleitorais.
“Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o Estado Democrático de Direito, entendo ser inaceitável que a nomeação para cargos estratégicos para o país, estados e municípios seja feita, na verdade, não pela competência e pela capacidade de seus ocupantes, mas sim com a intenção de drenar dinheiro dos cofres públicos para reforçar o caixa de candidatos e partidos”, afirmou Aécio Neves, ao defender o projeto.
O projeto de lei apresentado pelo senador altera a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096) e a Lei das Eleições (nº 9.504). De acordo com o texto, quem ocupa cargo comissionado ou função de confiança nos órgãos do Executivo federal, estadual ou municipal, no Legislativo ou no Judiciário poderá fazer doação financeira a partidos políticos até seis meses antes das eleições. No período eleitoral, a doação de dinheiro desses servidores estará proibida.
Valorização de servidores
O relator do projeto na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), considerou que a proposta de Aécio Neves contribuirá ainda para valorização profissional de servidores em funções de chefia e de direção, uma vez que os cargos comissionados deixarão de ser ocupados por indicação política.
“É inadmissível que a nomeação para cargos de tamanha relevância sirva hoje como meio de se destinar recursos públicos oriundos da remuneração paga pelo exercício de função de confiança para financiar campanhas eleitorais e, consequentemente, a manutenção de agentes políticos no poder”, ressaltou Ferraço, ao apresentar seu relatório com parecer favorável ao projeto de Aécio Neves.
Fim da corrupção nos fundos de pensão
A CCJ do Senado deliberou também nesta quarta-feira sobre o projeto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e relatado por Aécio Neves que institui importantes mudanças na gestão dos fundos de pensão públicos. A proposta receberá sugestões de senadores da base do governo até a semana que vem para, então, ser votada na comissão.
O relatório do senador Aécio Neves propõe medidas que impedirão a influência de partidos na indicação de dirigentes e conselheiros dos fundos de pensão das empresas estatais. Os cargos de diretor e conselheiro passam a ser ocupados por profissionais escolhidos em processo seletivo. O governo Dilma Rousseff é contra a mudança e defende que conselheiros e diretores exerçam atividade político-partidária mesmo durante o mandato no cargo.
“Essa não é uma questão que possa ser tratada como projeto de oposição ou de governo. É realmente um projeto de Estado. O que destaco aqui é que, a partir desse entendimento com o governo, cheguemos ao plenário próximos de um entendimento que envolva toda a Casa”, afirmou o senador Aécio Neves.
Os fundos de pensão das estatais movimentam os recursos pagos por funcionários ao longo da carreira profissional destinados à aposentadoria complementar. Em todo o país, 89 fundos públicos administram patrimônio de R$ 460 bilhões. Os quatro maiores – Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal), Postalis (Correios) e Previ (Banco do Brasil), são hoje investigados pela CPI dos Fundos de Pensão sob suspeita de corrupção. Juntos eles movimentam R$ 350 bilhões.
