MP 526, aprovada na noite de ontem, manteve, no entanto, caixa preta sobre recursos usados pelo banco para financiamentos
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira, financiamento de mais R$ 55 bilhões dos cofres federais para o BNDES, com aprovação da MP 526, que levantou a polêmica sobre a transparência dos empréstimos do Tesouro ao banco estatal e dos financiamentos dele a empresas privadas, sempre com recursos públicos. Emenda do senador Aécio Neves, aprovada na MP, garantiu que novos financiamentos só possam ser prorrogados mediante aprovação do Congresso.
O texto original do governo federal previa que a prorrogação poderia ser feita por ato do Poder Executivo, ou seja, por decreto presidencial. A base governista, no entanto, ao aprovar a MP, manteve a falta de transparência sobre os recursos utilizados nos financiamentos.
A emenda exigia que o governo federal apresentasse como despesa no orçamento da União os gastos com subsídios embutidos no empréstimo, já que a taxa cobrada é menor que a de mercado. No texto original da MP, a existência desses gastos e a fonte de recursos para cobri-los não estão definidos.
“O cidadão não sabe que existe essa despesa nem de quanto ela é. Assim como também não é informado a ele como o BNDES usa exatamente esses recursos, ao financiar empresas privadas. Isso é uma verdadeira caixa-preta. A aprovação da emenda foi um avanço em relação ao que o governo federal pretendia. As prerrogativas de deputados e senadores não são nossas, mas dos cidadãos que nos elegeram. Não podemos abrir mão delas. Mas, infelizmente, com a aprovação da MP 526, a falta de transparência continua. E os cidadãos têm o direito de saber como são aplicados os recursos de seus impostos”, criticou o senador que, por estar de repouso por motivo de saúde, não pode comparecer à votação no Senado.
A emenda de Aécio Neves evitou que o Senado e a Câmara dos Deputados fossem mais uma vez usurpados de suas atribuições, perdendo a prerrogativa de influir nas decisões sobre a aplicação de recursos públicos. Desde o início das discussões sobre a questão, o senador ressaltou que o governo federal, que já insiste em legislar através de medidas provisórias, queria, com a edição da MP 526, impedir que o Parlamento participasse das discussões que afetam o desenvolvimento do país.
Restrição ao abuso
A constante edição de medidas provisórias, usurpando as funções do Congresso e prejudicando discussões sobre questões importantes para a sociedade brasileira, levou o senador Aécio Neves, relator da PEC 11, a propor a criação de novas regras para restringir o abuso de MPs por parte do governo federal.
O senador propõe que seja criada uma comissão para analisar se uma as MP pode ou não ser aceita pelo Congresso; que haja prazos determinados para que Câmara e Senado analisem as medidas provisórias e ainda que elas só tratem de um único tema, pondo fim ao chamado “contrabando de matérias”. A proposta encontra-se em fase de discussão no Senado
Veja abaixo as emendas do senador Aécio Neves à MP 526
Emenda Aprovada
Dê-se ao §8º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24/11/2009 (art. 1º da Medida Provisória) a seguinte redação:
“8º O prazo a que se refere o caput somente poderá ser prorrogado por Lei.”
Emenda Rejeitada
Acrescente-se o art. 2º e renumerem-se os demais.
Art.2º – Os subsídios fiscais decorrentes desta lei serão a cargo do orçamento federal.
Parágrafo único – O Ministro de Estado da Fazenda divulgará, em até trinta dias da publicação desta lei, os valores previstos para os subsídios fiscais, para efeitos do caput.
