Projeto do senador Aécio Neves (PLS 222/2011) que garante que estados e municípios sejam ressarcidos pela União quando houver queda de repasse dos Fundos de Participação e de Desenvolvimento Regional foi aprovado por unanimidade, nessa quarta-feira (13/04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O senador Aécio Neves verificou que, apesar do aumento da carga tributária no país, os estados e municípios vêm perdendo receita devido aos incentivos fiscais dados pelo governo federal a empresas e pelo não compartilhamento dos impostos concentrados hoje apenas na União.

“Metade da redução de IPI para a indústria automobilística, por exemplo, foi bancada pelos estados e municípios. Já o aumento de IOF, não os beneficiou, aumentando a arrecadação apenas do governo federal. Isso vem gerando centralização cada vez maior de recursos nas mãos da União ao mesmo tempo quem que cresceram as responsabilidades dos estados e municípios, prejudicando a prestação de serviços à população”, afirmou o senador.

Para minimizar esse desequilíbrio financeiro, o senador apresentou em 2011 projeto criando um mecanismo que permitirá, ao mesmo tempo, que estados e municípios recebam do governo federal apoio financeiro, sempre que o valor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) for menor do que parcela fixada de toda a receita federal. Mais precisamente, 13,2% para os municípios e 12,1% para os estados. Elimina-se, com isso, a possibilidade de o governo federal aumentar tributos sem compartilhamento com os demais entes federados.

“O objetivo é criar uma sistemática de transferências federais complementares para as outras esferas de governo, garantindo recursos para que os estados e municípios possam atender a população com serviços de saúde, educação, segurança, saneamento de qualidade”, afirma o senador Aécio Neves.

O projeto de lei segue agora para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).