Alteração no comércio eletrônico e aumento do número de juízes foram aprovados na CCJ do senado

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) votou favoravelmente à proposta de emenda à Constituição (PEC 103/2011) que modifica a cobrança de ICMS de vendas pela internet, o chamado comércio eletrônico. A votação ocorreu, nessa quarta-feira (09/05), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com a alteração, os estados de origem dos produtos, onde estão as empresas que operam a venda pela internet, terão de repartir o ICMS com os estados de destino, onde vivem os compradores desses produtos.

A ideia do projeto é contribuir para o maior equilíbrio da Federação, pois vai garantir maior repasse financeiro para vários estados. A estimativa é de que o comércio eletrônico tenha movimentado R$ 18,7 bilhões no ano passado.

A PEC segue agora para votação em dois turnos pelo Plenário. Se for aprovada, vai para a Câmara dos Deputados.

Juizados especiais

O senador Aécio também votou a favor, na CCJ, do projeto de lei da Câmara (PLC 25/12) que cria 225 cargos de juiz de turma recursal nesses juizados, vinculados à Justiça Federal de 1º grau. Criados há mais de dez anos, somente a partir de agora os Juizados Especiais Federais poderão passar a contar com estrutura própria.

Esse contingente de juízes deverá ser distribuído por 75 turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, entre eles o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (a que pertence Minas Gerais).

Em 2011, os juizados especiais federais receberam mais de 10,5 milhões de ações em todo o país. A matéria vai ao Plenário do Senado, onde será votada em regime de urgência.