O senador Aécio Neves (PSDB/MG) protestou contra a aprovação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras do PAC. Na votação dessa quarta-feira, o senador disse que, ao mudar as regras apenas dos contratos e obras federais, o governo cria um regime exclusivo para sua própria administração e facilita a prática de irregularidades nos contratos e obras públicas. O novo regime altera as exigências estabelecidas na Lei de Licitações (8.666) e flexibiliza as regras dos contratos públicos federais.

“Estamos impondo um novo e perigoso risco à licitude dos processos licitatórios no País. Estamos permitindo que o governo federal estabeleça quais obras serão licitadas pela Lei 8.666 e quais serão por esse esdrúxulo novo regime diferenciado. Salta aos olhos a razão primária dessa iniciativa do governo: ela traz o reconhecimento da absoluta falta de competência gerencial do governo, que no último ano não conseguiu executar sequer 20% das obras do PAC para as quais existiam recursos garantidos”, afirmou Aécio Neves.

A emenda do RDC foi aprovada pela base de apoio do governo no Senado junto com a Medida Provisória 559, que originalmente autorizava a Eletrobras a assumir o controle acionário das Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg), concessionária de energia elétrica estadual.

Mudanças na Lei 8.666

O senador defendeu mudanças na legislação atual de licitações com objetivo de dar agilidade aos processos. No entanto, afirmou que esse debate precisa ocorrer de forma ampla no Congresso, e não por meio de uma emenda incluída numa MP, no chamado contrabando legislativo.

“Digo aos senhores como ex-governador de Estado, nosso processo licitatório precisa de aprimoramentos, mas todo aprimoramento tem que ser feito no bojo de uma lei discutida em profundidade nessa Casa, e não por uma iniciativa como essa do governo federal. Se tivermos que discutir a 8.666, criar alternativas, desburocratizá-la, estaremos dispostos. Mas aceitar passivamente mais essa violência contra o parlamento brasileiro, nós, da oposição, estaremos sempre para dizer não”, disse o senador Aécio.

Ineficiência

Em seu pronunciamento na tribuna, o senador Aécio Neves destacou que o governo federal não conseguiu executar sequer 20% das obras do PAC, embora tivesse com recursos garantidos em 2011. Para o senador, o ritmo lento que o governo federal vem imprime às obras é o verdadeiro motivo para as mudanças na lei.

O senador também alertou para a possibilidade de uso político dos investimentos a serem feitos por meio do novo regime. Segundo ele, governadores e prefeitos também irão querer as novas regras para as obras de seu interesse.

“Amanhã, governadores e prefeitos irão buscar incluir suas obras, independente da sua dimensão, no PAC, para que possam ter o RDC como ordenador da sua contratação. E pode ser que o governo federal resolva que as obras dos governos de oposição sejam aquelas que precisaram dos trâmites um pouco mais complexos para serem aprovadas e aquelas que atendam seus aliados sejam as facilitadas nesse novo e inovador processo”, disse Aécio Neves.