O senador Aécio Neves considerou uma vitória a aprovação da regulamentação da Emenda 29 sem a criação de um novo imposto, na noite desta quarta-feira (07/12), no Senado Federal. A regulamentação, que estava parada há 11 anos na Câmara dos Deputados, define quanto e como os poderes públicos devem gastar na área da saúde.

O senador votou pela regulamentação da emenda por considerá-la um avanço, mas lamentou que parlamentares do PT e aliados tenham rejeitado proposta que aumentava os investimentos do governo federal na área.

“Regulamentamos a emenda e vamos ter, a partir de agora, recursos crescentes para financiar a saúde pública no Brasil sem a criação de um novo imposto. Hoje, o correto seria o governo ter votado que 10% de toda a sua receita fosse para a saúde. Todos sairiam ganhando, mas não conseguimos esse tento. De todo modo, foi um avanço. Não há mazela maior, não há sofrimento maior para a população brasileira do que a péssima qualidade da saúde”.

Segundo o senador, estados e municípios são obrigados a investir percentual fixo de sua receita na saúde. Apenas o governo federal não possui essa exigência.

“A emenda 29 foi uma proposta inicial do PSDB, inclusive de um deputado mineiro, Carlos Mosconi, que vinha se arrastando há muitos anos, mas poderíamos ter avançado muito mais. Hoje, no Brasil, os municípios investem 15% de tudo que arrecadam na saúde. Os estados, 12%. E não há um piso para a União. É o que queríamos introduzir nessa regulamentação, para que a União contribuísse com pelo menos 10% de tudo que arrecadasse para que tivéssemos mais R$ 40 bilhões, para que tivéssemos uma saúde pública de melhor qualidade no Brasil”, disse o senador.

Aécio Neves comemorou que a oposição ao governo federal tenha conseguido impedir a criação de mais um imposto para os brasileiros, a CSS, que fazia parte da proposta votada nesta quarta-feira. A CSS poderia significar a recriação da antiga CPMF.

“A oposição, com o PSDB e o DEM à frente, conseguiu impedir que houvesse aqui, na surdina, por debaixo dos  panos, a possibilidade de criação de mais um imposto,” ressaltou o senador.

Durante as discussões que antecederam a votação, Aécio Neves afirmou que a saúde foi, entre as áreas sociais, o que teve maiores perdas de recursos federais entre 2000 e 2010, caindo de 1,76% do PIB para 1,66%.

“O montante de recursos efetivamente aplicado caiu de 1,76% do PIB para 1,66%, quando deveria estar crescendo, nos últimos 10 anos. E na campanha eleitoral de 2010 discutiu-se intensamente essa questão e a atual presidente da República, por inúmeras vezes, teve a oportunidade de assumir um compromisso claro com a regulamentação da Emenda 29”.

Menor participação

O senador Aécio Neves lembrou que, no 1º semestre de 2011, houve um acréscimo de 13% na arrecadação da União em relação ao mesmo período do ano passado. Aécio também afirmou que, nos últimos anos, vem ocorrendo crescente concentração de receitas nas mãos do governo federal, enquanto a sua participação nos investimentos da saúde vem caindo.

“Há apenas 10 anos, o governo federal investia algo como R$ 20,3 bilhões na saúde, e os estados e municípios, somados, R$ 13,7 bilhões. Portanto, há dez anos a União investia, do total gasto na saúde pública brasileira, 60%. Estados e municípios, 40%. Os anos se passaram. Busco um dado de 2008. Apenas oito anos depois, a participação da União, que era de 60%, caiu para 46%. A de estados e municípios que era de 40%, passou para 54%. Nesse período, foram os estados e municípios que aumentaram sua presença no bolo tributário nacional? Não. O crescimento foi inversamente proporcional, enquanto aumentou a participação da União na arrecadação dos tributos”, disse Aécio.

Restos a pagar

O senador Aécio Neves solicitou informações ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre os recursos federais que foram de fato investidos na saúde desde 2007. Para isso, o senador apresentou requerimento de informação à Mesa Diretora do Senado Federal.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) cobra o pagamento de R$ 2,6 bilhões computados pelo governo federal como gastos em saúde, mas que não foram realizados de fato. São recursos que constam na execução orçamentária, mas que, na verdade, foram cancelados após terem sido empenhados.