Senador diz que recuo no apoio à PEC que regula MPs rompe compromisso da Casa
O senador Aécio Neves cobrou, nessa quarta-feira (08/06), em Brasília, a aprovação do plenário da Casa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que mudará a tramitação das Medidas Provisórias e colocará limites ao uso de MPs pelo governo federal. O senador cobrou que a PEC 11 seja colocada em discussão dentro do prazo regimental, vencido ontem, e lembrou o compromisso firmado pela base do governo de apoiar as mudanças definidas em comum com os senadores da oposição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Nenhum de nós é incapaz de desconhecer que há um movimento claro de recuo de setores ligados ao governo em torno do acordo construído na Comissão de Justiça. Essa é uma Casa onde a palavra empenhada vale muito. Construí, aqui, uma trajetória de vida respeitando cada um dos compromissos que assumi. Tive a honra e o privilégio de, por quatro anos, liderar, aqui, o meu partido, na Câmara dos Deputados e, depois, presidi-la. E é com essa autoridade, de quem sempre relutou em assumir determinados compromissos, mas, a partir do momento em que os assumiu, os honrou, que chamo a atenção dos senhores parlamentares para aquilo que foi construído a várias mãos na Comissão de Constituição e Justiça”, discursou o senador.
Autor do substitutivo aprovado por unanimidade na CCJ, o senador Aécio Neves disse que o texto encaminhado para votação no plenário pertence, agora, ao conjunto dos parlamentares da Casa. Desrespeitando o acordo firmado, três senadores da base do governo federal apresentaram emendas ao substitutivo, o que obriga a uma nova análise da CCJ, atrasando a votação.
“Discutimos o substitutivo que deixou de ser o substitutivo do senador Aécio e passou a ser o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Construímos um acordo, não diria inédito, mas raríssimo nessa casa, pois foi um acordo unânime. Todos os líderes partidários construímos um só texto porque naquele momento nos despimos de ser base de apoio ou de oposição para sermos aquilo que devemos ser acima de qualquer outra caracterização, defensores das atribuições do Congresso Nacional”, afirmou Aécio Neves.
Novas regras
O substitutivo articulado pelo senador Aécio Neves traz três mudanças importantes na tramitação das MPs no Congresso. Amplia o prazo para apreciação das medidas provisórias na Câmara e no Senado, garantindo mais tempo para análise das matérias. Hoje, nos 120 dias previstos para análise são usados quase que totalmente pela Câmara, restando ao Senado aprovar as medidas em poucos dias, sem analisá-las. Também cria uma comissão mista de senadores e deputados para avaliar a admissibilidade da MP, a partir dos critérios de urgência e relevância previstos na Constituição Federal.
A proposta veta ainda que, conforme determina a Constituição, o governo federal trate de temas diferentes numa mesma medida provisória, como ocorre hoje nas chamadas “árvores de Natal”. A última MP editada pelo governo sobre regime especial de incentivo a usinas nucleares, continha mais de dez temas não relacionados com o setor.
“Isso evitará os contrabandos sucessivos que vêm ocorrendo nas Medidas Provisórias e, a meu ver, claramente aqui demonstradas inúmeras vezes de forma até caricata. Em uma medida provisória que discutimos na semana passada, que começou com 20 artigos e chegou aqui com cerca de 60 artigos, tratando de mais de 15 temas não correlatos”, destacou o senador.
