Senador diz que veto de Dilma Rousseff a emendas da LDO impedem fiscalização sobre uso do dinheiro dos contribuintes

O senador Aécio Neves disse, nesta quinta-feira (14/07), em Brasília, que o veto da presidência da República às emendas que darão transparência aos gastos públicos, aprovadas ontem pelo Congresso, contrariará o discurso de austeridade que a presidente Dilma Rousseff tem feito ao país. O senador é autor de uma das emendas feitas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), obrigando o governo federal a declarar no Orçamento os recursos federais usados na emissão de títulos do Tesouro, incluindo os destinados ao BNDES.

Hoje, os empréstimos do Tesouro ao banco – que concede juros subsidiados a empresas – não transitam pelo Orçamento, criando um verdadeiro “orçamento paralelo”, disse o senador.

“A análise da presidente em relação à LDO será uma grande oportunidade para vermos se há coerência entre o discurso de equilíbrio fiscal do governo e a prática desse mesmo governo. Apresentamos uma proposta absolutamente saudável para a economia. Porque isso é despesa. O subsídio que o governo tem dado a instituições como o BNDES são pagos, em última instância, pelo cidadão, pelo contribuinte. O governo quase que constrói um orçamento paralelo sem qualquer discussão no Congresso”, afirmou o senador, em entrevista.

Aécio Neves defendeu outras duas emendas aprovadas ontem, e que também poderão sofrer vetos da presidente Dilma. A emenda de autoria do DEM cria limite para o crescimento das despesas com o custeio do governo. O crescimento dos gastos com cargos e manutenção da administração federal não poderá superar o crescimento dos investimentos realizados pelo Tesouro. A outra emenda apoiada pelo PSDB e DEM estabelece uma meta de 0,87% do PIB (total de riquezas produzidas no país) para o déficit nominal do governo (diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, incluindo as despesas com juros da dívida).

“Espero que haja por parte do governo, ou daqueles que querem realmente o equilíbrio das contas públicas, a serenidade e a responsabilidade necessária para avaliarem a aprovação dessas emendas. O que estamos assistindo, ao longo dos últimos anos, é um crescimento absurdo dos gastos correntes do governo, crescendo mais do que cresce a economia. Essa é uma conta que não fecha. E quem paga, ao final, essa conta, é a população brasileira”, afirmou o senador.

Responsabilidade Fiscal

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, criada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a LDO deve estipular anualmente as metas para receita, despesa e para os resultados fiscais primário e nominal do governo.

Aécio Neves disse que os estados e municípios brasileiros têm feito grande esforço para reequilibrar suas contas, e são constantemente cobrados pelo governo federal nesse sentido. A União, ao contrário, não cumpre o que determina a LRF e demonstra irresponsabilidade em relação ao endividamento crescente do país.

“É a oportunidade de o governo fazer aquilo que estados e municípios vêm fazendo, e que até o governo federal cobra de estados e municípios, que é cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Só que o governo federal não se impõe limites e vem acontecendo um endividamento crescente, sem que haja a anuência do Congresso. O que estamos propondo é exatamente que o Congresso discuta a eventualidade desses subsídios, o que seria muito positivo, repito, para o equilíbrio das contas. Porque o aumento do endividamento impacta na taxa de juros, impacta no superávit primário e tem impacto negativo, inclusive, na atividade econômica”, alertou Aécio Neves.

Caso a presidente Dilma Rousseff vete as emendas defendidas pelas oposições, caberá ao Congresso a manutenção ou não das emendas aprovadas, como possibilita a Constituição.