O senador Aécio Neves conduziu hoje o voto favorável da bancada do PSDB no Senado pelo fim do foro privilegiado para agentes públicos em crimes comuns. A posição foi anunciada pelo senador e presidente nacional da legenda durante votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10, aprovada em primeiro turno, por unanimidade, no plenário do Senado nesta quarta-feira (26).

“Nós aprovamos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e depois do plenário em primeiro turno, o fim do chamado foro privilegiado para autoridades. A partir dessa decisão, que ainda terá que ser tomada em segundo turno pelo Senado e depois pela Câmara, passa-se todo cidadão brasileiro a ter, perante a Justiça, o mesmo tratamento. Certamente, um avanço importante na nossa legislação, algo que já era esperado há muito tempo pelo conjunto da sociedade brasileira, uma manifestação certamente de coragem e responsabilidade do Senado da República”, afirmou o senador Aécio.

Por ser tratar de PEC, o texto precisa agora ser aprovado em segundo turno de votação no Senado, de onde seguirá para a Câmara dos Deputados. Se aprovada a mudança pelo Congresso, parlamentares, governantes e autoridades do Judiciário passarão a responder por crimes comuns na Justiça de 1ª instância.

De acordo com a PEC, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR) e relatada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apenas os Chefes dos Poderes Executivo (presidente da República), do Legislativo (presidente do Congresso) e do Judiciário (presidente do STF) manterão o foro especial.

Parlamentares, governantes ou autoridades públicas, como desembargadores, juízes, procuradores, promotores e comandantes militares, responderão a ações e acusações por crimes comuns na chamada Justiça de primeira instância.

Já os chamados os crimes de responsabilidade no exercício de funções públicas permanecerão sendo julgados nos tribunais superiores.