Aberto a consulta pública projeto de Aécio que regulamenta cobrança de seguro por danos ambientais

06/11/2015 - Barragem de mineradora se rompe em região de Mariana (MG)- Distrito Bento Rodrigues (Mariana). Imagens desta tarde. Foto: Corpo de Bombeiros

Foto : Corpo de Bombeiros MG

Todo cidadão pode opinar se é favorável ou não ao projeto de lei PLS 355/2016, de autoria do senador Aécio Neves, que regulamenta a contratação de seguro para o funcionamento de empresas de extração e tratamento de minérios.

Aberto para consulta pública no site do Senado Federal, o projeto estabelece uma garantia a mais para a população nas situações de emergência e de calamidade pública ocorridas em decorrência da atividade mineral, como os desastres em Mariana (MG) e Barcarena (PA), e, mais recentemente, em Santo Antônio do Grama (MG).

“Temos assistido nos últimos anos uma sucessão de desastres ambientais sem que as empresas responsáveis por esses desastres cumpram com suas responsabilidades junto às populações atingidas. Apresentei um projeto no Senado Federal que garante que essas empresas tenham que adquirir seguro ambiental para, no caso em que ocorra tragédia, esse seguro possa rapidamente ressarcir, recompensar as populações atingidas e as regiões degradadas”, explicou o senador Aécio Neves.

A contratação de seguro foi prevista na Política Nacional do Meio Ambiente, mas jamais aplicada por falta de regulamentação no Brasil.

Pelo PLS 355, caberá ao órgão público de controle ambiental exigir das empresas de mineração a contratação do seguro e avaliar se os riscos e as coberturas previstos no contrato são compatíveis com os estudos ambientais que resultaram no licenciamento.

O senador explica que a medida permitirá que as prefeituras de municípios tenham acesso a recursos emergenciais no atendimento da população e de medidas de reparo ao meio ambiente.

Conheça aqui o PLS 355/2016 do senador Aécio Neves

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