Entrevista coletiva deputado federal Aécio Neves

Câmara dos Deputados – Brasília – 12-11-19

Sobre a PEC que torna mais simples para os municípios a transferência dos recursos das emendas.

Estamos dando o primeiro passo efetivo na direção daquilo que se estabeleceu chamar de pacto federativo, que é uma distribuição mais equânime, mais justa entre os recursos federais com os estados e os municípios. Esta proposta que nasceu no Senado tem o objetivo muito claro: fazer com que os recursos destinados através de emendas parlamentares que, para muitos municípios, principalmente para os menores e mais pobres, é a única fonte extra de recursos que eles têm, possam chegar de forma mais efetiva, sem burocracia e sem os altos custos que lhe são impostos hoje, por exemplo, por instituições financeiras federais.

A fiscalização será ainda mais efetiva porque quanto mais próxima é feita a fiscalização, a meu ver, melhor ela é feita. Hoje, temos recursos do Fundo de Participação do Estado e Municípios que é fiscalizado pelos Tribunais de Contas dos estados e municípios. Por que? Porque é melhor que eles façam isso em cada estado, mais de perto, do que o Tribunal de Contas da União fazer isso para todo o país. Ocorrerá a mesma coisa com essa categoria nova de transferência de recursos. A Câmara dos Vereadores, o Ministério Público local, o Tribunal de Contas dos Estados. Onde houve o Tribunal de Contas do Município vai fazer esta fiscalização de forma subsidiária. E o próprio Tribunal de Contas da União, em última instância, poderá corrigir algum eventual equívoco.

Temos de confiar que os recursos serão bem administrados e temos instrumentos hoje de sanção para aqueles que eventualmente não sejam. Não tenho dúvida de que é um avanço extraordinariamente. Isso vai abrir caminho para outras facilitações ou desburocratizações na transferência de recursos públicos para que haja agilidade, transparência e efetividade. O recurso tem de se transformar em benefício, seja em obra, seja em custeio de uma política pública que beneficia a população. É isso que nós fizemos e, por isso, o relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão.

Como medir a eficiência a partir da aprovação dessa PEC?

Nós podemos medir a ineficiência atual. Para se ter uma ideia, a Caixa Econômica Federal que é uma instituição extremamente eficiente para muitas coisas, mas para operacionalizar a liberação dessas emendas, ela cobrava cerca de 12% do valor da emenda. A fiscalização, o agente fiscalizador tinha uma dificuldade enorme de alcançar vários municípios brasileiros retardando muito as obras. Em média, desde 2014, demoramos cinco anos para liberar na totalidade 70% de uma emenda legislativa. Significa que uma emenda de R$ 200 mil para construção de um posto de saúde em um município do interior de Minas Gerais tem, por parte da Caixa, a retenção em torno de 12% e as parcelas são liberadas com enorme lentidão, ultrapassando, inclusive, mandatos municipais.

Um prefeito que foi aquele que optou por determinada obra, termina o seu mandato, não recebe a totalidade do recurso e o novo prefeito já acha que aquela não é a obra prioritária e quer iniciar uma outra porque aquela tem a marca do antecessor. Tudo isso significa desperdício de dinheiro público.

Portanto, esta é uma matéria suprapartidária. Por isso o apoio de todos os partidos do Congresso Nacional. Tenho confiança de que nos próximos 15 dias estará aprovada, não apenas na Câmara, mas também no Senado, e cabe à sociedade, através dos seus agentes, seja do Ministério Público, da Câmara dos Vereadores, dos organismos instalados em cada município, seja dos Tribunais de Contas locais, terá toda condição de fiscalizar a boa aplicação desses recursos.

Sobre a quebra do interstício para a votação da PEC 48.

Vamos tentar aprovar hoje a quebra do interstício para votação e uma emenda constitucional entre a aprovação na Comissão que acabou de ocorrer e o plenário. Queremos estar em condições de aprovar no plenário na próxima terça-feira para que possamos fazer com que esta nova sistemática, fundo a fundo, transferência direta aos municípios, possa vigorar já para as emendas definidas pelos parlamentares este ano para aplicação no ano que vem.

Já existe acordo com os presidentes da Câmara e do Senado?

É uma corrida contra o tempo. Na próxima semana é na Câmara, Na semana seguinte, no Senado. E mais uma semana para reabertura do prazo para emendas e aí, acredito, estará finalizada.

As eleições municipais do ano que vem interferem em alguma coisa?

Não. Garantimos aqui que 60% dessas emendas na nova sistemática da transferência especial que estamos chamando, pelo menos 60% sejam aplicados no primeiro semestre do ano que vem. Por que? Porque na LDO desse ano que é aprovada no meio do ano, não há previsão para este novo método de transferência. Por isso, ficaria o governo ao seu bel prazer liberando para quem quisesse e não liberando para quem não quisesse. E em um ano eleitoral, sabemos que isso não é aconselhável. Então criamos uma norma para todos. O recurso público não tem partido, não tem ideologia e tem de ser tratado de forma isonômica pelo governo federal para com todos os entes federativos, sejam eles estados, sejam eles municípios.

Sobre as alterações na proposta do Senado.

A proposta inicial do Senado, não obstante as boas intenções, era muito ampla. Permitia a título de doação e tiramos esta caracterização, que o recurso da emenda fosse utilizado, por exemplo, para pagamento de pessoal ou para serviço da dívida, o que é absolutamente inadequado. Não é esta a finalidade da emenda parlamentar. Ela precisa, pelo menos em boa parte, permitir que se faça investimentos nos municípios. Mas também, eventualmente, quando for esta a prioridade do município, custear algumas ações, por exemplo, no campo social.

Acabamos com a modalidade de doação, criamos a transferência especial, e estou vedando, proibindo, que esses recursos de emenda possam ser utilizados para pagamento de pessoal, para pagamento de inativos e para serviço da dívida. Não podemos tratar uma receita que é circunstancial, eventual, como se fosse permanente.

Porque se um parlamentar, eventualmente, durante seu mandato de quatro anos, destina determinado recurso para o município e esse município, com isso, amplia sua folha de pagamentos, na próxima legislatura o parlamentar pode não estar mais aqui. Ou pode destinar o recurso para outro município. A folha é incomprimível, irredutível. Então, não estamos criando aí um problema para a gestão municipal. Por isso, a nossa cautela, e não tenho dúvida em afirmar que o texto que apresentamos é o melhor que poderia ser produzido sobre esta matéria e atende ao interesse do cidadão, o beneficiário em última instância dos recursos públicos através de obras, através de benefícios.