PLS 56/2018 de 21/02/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar ao Conselho Tutelar a atribuição de identificar responsável por garantir o direito de convivência da criança ou do adolescente com pais privados de liberdade ou em cumprimento de medida socioeducativa.
PLS 334/2018 de 10/07/2018
Ementa:
Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em municípios considerados prioritários para receber ações e iniciativas da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e que estejam localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.
PLS 382/2018 de 04/09/2018
Ementa:
Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas.
PLS 383/2018 de 04/09/2018
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o art. 40 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para prever a destinação preferencial de recursos do Funpen para a instalação, implementação e apoio aos estabelecimentos penais geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s), bem como para possibilitar a sua contratação pelo sistema de parceria de que trata a Lei nº 13.019, de 2014.
PLS 223/2017 de 11/07/2017
Ementa:
Modifica o instituto da adoção, por intermédio de alterações nas Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
SF PLS 133/2016 de 23/03/2016
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regular a divulgação de informações constantes de cadastros de beneficiários de políticas públicas.
SF PLS 134/2016 de 23/03/2016
Ementa: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.
SF PLS 135/2016 de 23/03/2016
Ementa: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação.
SF PLS 136/2016 de 23/03/2016
Ementa: Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito.
SF PLS 137/2016 de 23/03/2016
Ementa: Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar que as instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo obedeçam a protocolo de monitoramento e avaliação e publiquem o Relatório de Efetividade de Políticas de Crédito de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social.
SF PLS 161/2016 de 06/04/2016
Ementa: Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito.
SF PLS 283/2016 de 06/07/2016
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
SF PLS 355/2016 de 04/10/2016
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro ambiental para o funcionamento de estabelecimentos e atividades de extração e tratamento de minerais sujeitos a licenciamento ambiental.
SF PLS 367/2016 de 06/10/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dar prazo ao Ministério Público para entrar com ação de destituição de poder familiar, tutela ou guarda.
SF PLS 368/2016 de 06/10/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a audiência de consentimento dos titulares do poder familiar nos procedimentos de colocação em família substituta, sobre o prazo de retratação do consentimento e sobre a produção de efeitos do consentimento dado anteriormente ao nascimento da criança.
SF PLS 369/2016 de 06/10/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre adoção intuitu personae.
SF PLS 370/2016 de 06/10/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir medidas aplicáveis no caso de desistência da adoção durante o estágio de convivência.
SF PLS 371/2016 de 06/10/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
SF PLS 372/2016 de 06/10/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre citação no procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.
SF PLS 373/2016 de 06/10/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prazo máximo para a conclusão do processo de adoção e para determinar às Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça que fiscalizem o tempo de tramitação dos processos de adoção e de destituição do poder familiar, e que denunciem ao Conselho Nacional de Justiça os magistrados que, de forma injustificável, tiverem sob sua condução ações desse tipo tramitando há mais de trezentos e sessenta dias sem prolação de sentença.
SF PLS 374/2016 de 06/10/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que os prazos estabelecidos no Estatuto são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo nos dias em que não houver expediente forense.
SF PLS 343/2015 de 03/06/2015 – Complementar
Ementa: Dispõe sobre as regras gerais de governança corporativa aplicáveis às sociedades controladas pela União.
SF PLS 394/2015 de 24/06/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer normas de transparência e responsabilização em relação às informações de publicidade institucional veiculadas pela Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
SF PLS 421/2015 de 01/07/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a mudança de partido político por detentor de mandato eletivo.
SF PLS 492/2015 de 16/07/2015
Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a concessão da licença-maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.
SF PLS 663/2015 de 30/09/2015
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
SF PLS 742/2015 de 17/11/2015
Ementa: Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade.
Autor(a): Senador Aécio Neves
SF PLS 419/2014 de 17/12/2014 – Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar a apresentação, no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de demonstrativo das despesas e demais compromissos financeiros que representem obrigação de pagamento já contraída para os quais não tenha havido o efetivo desembolso para quitação da obrigação.
SF PLS 219/2013 de 04/06/2013
Ementa: Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
SF PLS 448/2013 de 30/10/2013
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.
SF PLS 458/2013 de 06/11/2013
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar.
SF PLS 462/2013 de 07/11/2013
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos Municípios da área de abrangência da SUDENE dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo os benefícios de que trata esta Lei.
SF PLS 91/2012 de 11/04/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
SF PLS 446/2012 de 12/12/2012
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.
SF PLS 222/2011 de 04/05/2011
Ementa: Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º – A à Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios – FPM e dos Estados – FPE, bem como dos Fundos de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dá outras providências.
SF PLS 697/2011 de 23/11/2011
Ementa: Estabelece o fornecimento de ensino aos empregados pela empresa empregadora como hipótese de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.
SF PLS 698/2011 de 23/11/2011
Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional – e do FNS – Fundo Nacional de Segurança Pública – para os Estados e o Distrito Federal.
SF PLS 708/2011 de 30/11/2011
Ementa: Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
SF PLS 709/2011 de 30/11/2011
Ementa: Institui a compensação de créditos e débitos de qualquer natureza das Fazendas Públicas, e dá outras providências.
SF PLS 717/2011 de 01/12/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto.
SF PLS 718/2011 de 01/12/2011
Ementa: Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
SF PLS 752/2011 de 20/12/2011
Ementa: Acrescenta o parágrafo 6º no art. 392A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; altera o caput do art. 71A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e dá outras providências.
SF PLS 753/2011 de 20/12/2011
Ementa: Altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
SF PLS 754/2011 de 20/12/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes.
