“É com muita alegria que, mais uma vez, trago aqui o apoio a esse importantíssimo projeto, a meu ver, do ponto de vista do PSDB, um dos mais relevantes que esta Casa discutirá todo este ano. A sociedade brasileira espera de nós a introdução de novos instrumentos na gestão dessas empresas que levem objetivamente a que elas possam efetivamente atender aos resultados para os quais foram criadas. Temos uma tradição de empresas estatais muito mal geridas que apresentam baixíssima produtividade no seu resultado. São boa parte delas, empresas quase que monopolistas nos setores em que atuam. E essa baixa qualidade da gestão acaba impactando a economia como um todo. Daí a necessidade absolutamente urgente da introdução desses mecanismos”, afirmou o senador Aécio Neves durante discussão do Projeto de Lei 555, relatado pelo Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), criando novas regras de governança e controle para empresas estatais.

Leia íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves – Senado Federal – 15/03/16

Já tive a oportunidade de algumas semanas atrás, discorrer sobre a quase emergência de votarmos no plenário do Senado e, em seguida, na Câmara dos Deputados esse projeto, que garante um novo patamar de gestão para as empresas estatais. O projeto relatado pelo senador Tasso não é um projeto de um parlamentar. Foi uma construção de inúmeros senadores, mas, mais do que isso, participaram dessa construção pessoas de fora do Congresso Nacional, não apenas assessores dos parlamentares, mas com uma grande vivência junto a essas empresas e que partem da constatação de que, ao longo dos últimos tempos, muitas delas se transformaram em instrumento da vontade ou das prioridades do governo e não necessariamente dessas empresas, das suas finalidades.

Na verdade, a proposta que o senador Tasso traz hoje ao plenário do Senado terá sequência, e essa é a primeira questão que coloco – numa votação, que espero possa ocorrer já na próxima semana, que diz respeito a uma nova gestão também nos fundos de pensão. Esse projeto, por consenso, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na última semana. O entendimento também com setores do governo, conduzido pelo senador José Pimentel, possibilitará que nós tenhamos a sequência dessa proposta, até porque existe uma correlação muito grande em determinadas iniciativas do senador Tasso com aquelas que nós introduzimos no plenário da Comissão de Constituição e Justiça com a participação do senador Paulo Bauer, do senador Dalírio Beber, do senador José Pimentel, do senador Valdir Raupp, da senadora Ana Amélia.

Fizemos ali uma grande construção que possibilitará a este plenário dar sequência a um trabalho que, eu diria, de todos que nós votamos dos últimos tempos, é o mais essencial. A sociedade brasileira espera de nós a introdução de novos instrumentos na gestão dessas empresas que levem objetivamente a que elas possam efetivamente atender aos resultados para os quais foram criadas.

Na verdade, temos uma tradição de empresas estatais muito mal geridas e, por isso, apresentando uma baixíssima produtividade no seu resultado. São boa parte delas empresas quase que monopolistas nos setores onde atuam. E essa baixa qualidade da gestão, que acaba tendo por consequência uma baixa produtividade dos resultados dessas empresas, acaba impactando a economia como um todo. Daí a necessidade absolutamente urgente da introdução desses mecanismos que aí estão.

Sabemos que tradicionalmente isso é muito difícil, em qualquer nível da administração pública que uma empresa estatal chegue à bancarrota ou quebre. Nenhum poder Executivo vai permitir, a verdade e a realidade demonstram isso, que as empresas estatais possam quebrar.

Elas sempre conseguirão uma operação de capitalização. Nós tivemos exemplo, nos últimos anos, com a Petrobras e a Eletrobras, que após financiamentos do BNDES, puderam ter aporte de capital que minimamente impedisse que tivessem resultados ainda piores do que aqueles que vinham tendo.

Mas como é feito isso? Na verdade, os empréstimos do Tesouro ao BNDES subsidiam os empréstimos do BNDES a essas empresas. Mais uma vez, ao final, cabe “à viúva” sustentar os maus resultados de uma gestão muito poucas vezes profissionalizada.

Na verdade, O PLS 555, relatado pelo senador Tasso, traz inovações que nós introduzimos também no projeto dos fundos de pensão, como por exemplo os conselheiros independentes, em número de 25%, ou de pelo menos 25%, garantindo que esses conselheiros não terão qualquer vínculo com a empresa. Isso é algo inovador e permitirá que eles possam exercer, obviamente, as funções para as quais foram contratados de forma independente, como deve ser.

Uma outra questão que me parece extremamente relevante – e que também foi objeto de uma discussão, tenho certeza, profunda, aqui nesta Casa –, diz respeito àquilo que nós costumamos chamar de “políticas públicas exercidas por empresas estatais”. Na verdade, essas políticas públicas, na grande maioria das vezes, são políticas públicas de governos, circunstanciais, muitas delas sem qualquer sustentação econômica de médio e de longo prazo. No momento em que introduz que essas chamadas políticas públicas, para serem exercidas, terão que constar de um documento explicitando seus objetivos, o seu custo e, obviamente, quem vai financiá-los, isso é algo que, de alguma forma, cria uma blindagem nessas empresas contra a ingerência política, na grande maioria das vezes absolutamente nefasta.

Por outro lado, V. Exª toma o cuidado de introduzir também uma outra blindagem essencial, sobretudo nos tempos de hoje, e, quanto a essa inovação, buscamos também introduzi-la no projeto que trata da governança dos fundos de pensão, que diz respeito à vedação, a que pessoas que tenham exercido, num período – V. Exª coloca 36 meses. No nosso projeto, nós chegamos a um entendimento em torno de 24 meses –, funções partidárias estejam impedidas de participar de cargos diretivos nesses conselhos.

Da mesma forma, V. Exª retira a possibilidade de ministros de estado, secretários de estado – no caso dos estados – e membros da Administração Direta – no caso municípios – participarem desses conselhos.

Muitos desses conselhos se transformaram em complementação salarial para os seus membros, que passaram a atuar ali não com o objetivo de atender aos compromissos, sejam estatutários ou formais da empresa, mas aos do governo circunstancial, do governo de momento.

O senador Tasso, proporciona a este plenário a oportunidade de resgatar a meritocracia, a transparência na gestão das empresas públicas brasileiras, em benefício daqueles que são efetivamente os seus donos, que são os cidadãos brasileiros.

As blindagens propostas por V. Exª, as ressalvas do ponto de vista do atendimento a determinadas políticas públicas são, a meu ver, o cerne, o âmago, a alma de um projeto revolucionário.

Eu devo aqui registrar também, com alegria, os avanços que a negociação trouxe, com a possibilidade de setores desta Casa, que tinham resistência a esse projeto, agora se disporem a apoiá-lo na sua concepção macro, obviamente sem prejuízos de destaques que aqui serão votados.

Portanto, ao final, repito, é importante que, aprovado esse projeto, nós possamos, logo na semana que vem, tê-lo na pauta. Faço esse apelo porque a urgência já foi pedida e o consenso é amplo – como nesse projeto das estatais – nos projetos da nova regulamentação para a nova gestão dos fundos de pensão.

V. Exª sabe muito bem que muitos deles estão com déficits bilionários, sendo apresentados sucessivamente pela falta de mecanismos de qualificação dos seus membros ou dos seus dirigentes e também de transparência nessa gestão.

É com muita alegria que, mais uma vez, trago aqui o apoio a esse importantíssimo projeto, a meu ver, do ponto de vista do PSDB, um dos mais relevantes que esta Casa discutirá todo este ano.