Prefeitos de todo país aguardam a votação, no Congresso, da PEC 31, que obrigará a União a compensar os municípios brasileiros que perdem receitas em razão de isenções fiscais concedidas pelo governo federal. A proposta é do senador Aécio Neves e foi aprovada na CCJ do Senado Federal. As isenções fiscais já causaram perdas de R$ 11 bilhões para os municípios.
 
Fala do senador Aécio Neves:

“A partir de agora, se aprovada em plenário, as desonerações que o governo federal vier a dar para setores da economia não poderão ser feitas com a parcela de contribuição dos estados e municípios. Isso significa que uma medida unilateral tomada pelo governo federal não vai retirar recursos já garantidos e aprovados nos orçamentos municipais e estaduais para saúde, para educação, para infraestrutura. Estamos iniciando um processo de recuperação da Federação, já que as ações do governo federal vêm na direção da constituição de um Estado unitário, onde o governo federal tudo detém e tudo pode.”

 

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