Senador apresenta proposta que altera cobrança dos royalties de minério para 5% do faturamento bruto das empresas mineradoras

O senador Aécio Neves protocola, nesta terça-feira (27/09), na Comissão de Infraestrutura do Senado, substitutivo ao projeto do senador Flexa Ribeiro que aumenta as alíquotas da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), os chamados royalties do minério, beneficiando municípios e estados produtores. Hoje, a alíquota máxima da CFEM é de 3% e é calculada sobre o faturamento líquido das empresas mineradoras. O senador Aécio propõe que a alíquota chegue a 5% e seja calculada sobre o faturamento bruto, como ocorre com os royalties do petróleo.

Aécio Neves propõe ainda a criação, também como já ocorre em relação ao petróleo, da cobrança de uma “participação especial” sobre as jazidas que tenham maior rentabilidade.
Um dos objetivos da proposta do senador Aécio Neves é corrigir injustiça histórica, sobretudo em relação aos municípios e estados mineradores, assegurando maior compensação pela exploração dos recursos minerais. Os royalties possibilitam que municípios, Estados e União se adequem social e economicamente para diminuir os danos causados pela mineração e também para se prepararem para o futuro, quando a exploração mineral for encerrada.

Hoje, essa compensação é irrisória, sobretudo se comparada aos royalties do petróleo. Além de aplicar alíquotas muito menores – atualmente variam entre 0,2% e 3% – do que em relação ao petróleo (que chegam a 10%), os royalties minerais incidem sobre o faturamento líquido (no caso do petróleo incidem sobre faturamento bruto).

Alterando a base de cálculo para o faturamento bruto, além de assegurar mais recursos para estados e municípios, a proposta do senador Aécio Neves põe fim a uma série de dúvidas jurídicas sobre o que pode ou não ser abatido pelas mineradoras no cálculo para se apurar o faturamento líquido. Essas dúvidas têm gerado frequentes disputas judiciais.

Commodity 

A proposta também determina que no caso de produto mineral que tiver cotação no mercado internacional (commidity), a base de cálculo não será inferior ao valor de sua cotação. Para isso, diz a proposta, o Ministério de Minas e Energia divulgará diariamente o valor desta cotação e, caso isso não ocorra, isso ficará a cargo das secretarias de Fazenda estaduais, para que o valor mínimo seja previamente conhecido do contribuinte.

Propostas do senador Aécio Neves sobre royalties minerais

Objetivos:
Corrigir uma injustiça histórica, sobretudo em relação aos municípios e estados mineradores, assegurando maior compensação pela exploração dos recursos minerais, diminuindo a diferença em relação aos royalties do petróleo.

Acabar com as dúvidas jurídicas sobre o que pode ou não ser computado na base de cálculo dos royalties.

Alíquota sobre faturamento bruto

A alíquota máxima para o CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, que hoje é de 3%, passa a ser, pela proposta do senador Aécio, de 5%, e sobre o faturamento bruto, não mais sobre o líquido, como atualmente.

Repartição de recursos

Redefinição dos percentuais de rateio dos recursos arrecadados com os royalties minerais entre os entes federados. A União, que recebe 12%, manteria o mesmo percentual; os Estados, que hoje têm direito a 23%, passariam a receber 30%; e os municípios passam de 65% para 50%, mas, com o aumento das alíquotas e da base de cálculo (de líquido para bruto), receberão muito mais recursos do que recebem atualmente.

Fundo Especial

A proposta prevê ainda que 8% do que for arrecadado com os royalties minerais serão divididos por todos os municípios do Estado arrecadador, independentemente de produzirem ou não minério. Os recursos serão alocados em um fundo especial para serem distribuídos.

Participação especial

O senador Aécio Neves propõe também a criação de uma cobrança a título de participação especial em jazidas de alta rentabilidade de produção e exportação, nos moldes como já ocorre com o petróleo. Nesses casos, aplica-se sobre a mesma base de cálculo do CFEM alíquotas que variam de 1% a no máximo 2,5%.

Fiscalização

Com o objetivo de assegurar maior eficiência na fiscalização da cobrança dos royalties minerais, o senador Aécio Neves propõe que os Estados possam assumir essa função em relação a suas quotas-partes e as de seus municípios, garantindo a esses o repasse imediato das parcelas a que têm direito na arrecadação, da mesma forma como ocorre hoje em relação ao ICMS e IPVA.