SUGESTÃO: O senador Aécio Neves (MG) defendeu, nesta terça-feira (10/04), em plenário, o projeto de lei do Senado 90/2007, que torna obrigatória a execução dos recursos Fundo Nacional de Segurança, repassado aos estados para investimentos. Isso significa que tudo que o Orçamento da União destinar aos projetos aprovados para a área nos estados deverá ser integralmente repassado. O plenário do Senado Federal aprovou a proposta, que é de autoria do senador Flexa Ribeiro (PA), por unanimidade. Aécio destacou a importância da proibição de contingenciamento desses recursos pelo governo federal.
SONORA SENADOR AÉCIO NEVES
“Não há nada mais em falta e ao mesmo tempo mais urgente nas administrações, em todos os níveis hoje, do que o planejamento, e, só no momento em que souberem como vai ser a repartição desses recursos entre os entes federados, cada um dos governadores, que são os responsáveis constitucionais pela segurança pública, terão as condições necessárias para fazer o seu planejamento de investimentos, seja na melhoria das condições salariais dos servidores da segurança, seja em equipamentos, seja em inteligência, enfim no conjunto de ações relativas à segurança pública.”
SUGESTÃO: Em seu pronunciamento, Aécio também defendeu a definição de critérios para repartição do fundo entre os estados, como população e índices de criminalidade, proposta no projeto de Lei 698/2011, de sua autoria. O texto do PLS torna obrigatório o repasse mínimo pela União de 70% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados e o Distrito Federal.
SONORA SENADOR AÉCIO NEVES
“Cada Estado saberá no início do ano como será feita a repartição dos recursos definidos no Orçamento do ano anterior. De nada adianta não contingenciarmos se deixarmos que apenas em dezembro, último mês do ano, os recursos sejam transferidos aos Estados, porque não haverá aplicabilidade, não haverá condições adequadas de esses recursos serem bem gastos.”
SUGESTÃO: O PLS 90/2007 segue para análise da Câmara dos Deputados.
De Brasília, Shirley Loiola.
