O senador Aécio Neves (PSDB-MG) classificou como vergonhosa a decisão da bancada do governo, nesta quarta-feira (09/04), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de impedir que as graves denúncias de corrupção e má gestão na Petrobras sejam investigadas pelo Senado por meio de uma CPI exclusiva. Senadores governistas que formam a maioria na CCJ aprovaram hoje o parecer do senador Romero Jucá, quebrando as regras constitucionais para instalação da CPI, que, a partir de agora, dependerá de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para ter seus trabalhos realizados.
“Esse é um momento vergonhoso para o Congresso Nacional. Dependemos agora do guardião da Constituição brasileira, que é o Supremo Tribunal Federal, que, esperamos, possa garantir esse direito constitucional e regimental. Essa decisão da Comissão de Constituição e Justiça, se curvando ao temor do Palácio do Planalto em relação às investigações da Petrobras, é um ato que se assemelha àqueles de maior violência que já sofreu o Congresso Nacional, mesmo no regime ditatorial. Com essa decisão, está sepultado definitivamente o instituto das comissões parlamentares de inquérito”, protestou Aécio Neves.
A instalação no Senado de uma CPI exclusiva da Petrobras cumpriu todas as condições estabelecidas pela Constituição para abertura de investigação sobre atos do Executivo. São elas: número mínimo de assinaturas, prazo fixado e fato determinado. O pedido de CPI da Petrobras reuniu 29 assinaturas de senadores e tem como fato determinado o prejuízo de mais de US$ 1,2 bilhão sofrido pelo Petrobras na compra da refinaria de Pasadena (EUA). Á época do negócio que causou o maior rombo financeiro da história da empresa, a presidente Dilma Rousseff presidia o conselho de administração da Petrobras e deu seu aval para a compra.
Desde que a participação da presidente foi revelada pela imprensa, novas denúncias de irregularidades foram reveladas, como os US$ 20 bilhões gastos na construção da refinaria Abreu e Lima, após uma previsão inicial de US$ 2 bi; o pagamento de suborno a diretores da estatal para beneficiar a companhia holandesa SBM; e a colocação em alto-mar de plataformas que ofereciam risco aos funcionários da Petrobras.
Manobra do Palácio do Planalto
A manobra comandada pelo Palácio do Planalto para dificultar os trabalhos da CPI aprovada no Senado foi orientar sua base na Casa a incluir diversos outros assuntos para investigação. Uma medida que, na prática, apenas impedirá que as irregularidades ocorridas na Petrobras sejam fiscalizadas pelo Parlamento.
“Com essa decisão, respaldada pela maioria governista e comandada pelo Palácio do Planalto, o Congresso Nacional acaba de abdicar, abrir mão de uma das suas mais relevantes prerrogativas, que é de investigar as ações do Poder Executivo. O ato de hoje é um ato ditatorial, e não um ato de quem preza e respeita a democracia”, protestou Aécio.
O presidente do PSDB reiterou que a oposição e parlamentares dissidentes da base do governo aguardarão o resultado de ação junto ao STF, protocolado ontem, e que pedem a garantia do direito de investigação por meio de CPI.
“A maioria vem aqui sem argumentos para dizer que a minoria não pode mais atuar. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal possa, fazendo valer a Constituição, garantir a instalação da CPI da Petrobras, já que a manobra governista sepulta não apenas agora, mas definitivamente comissões parlamentares de inquérito”, concluiu.
