O deputado Aécio Neves saudou hoje (12/11) a promulgação da Emenda Constitucional 105/2019 que garantirá aos estados e municípios, já no ano que vem, a transferência direta dos recursos a eles destinados nas emendas parlamentares.
Relator da proposta aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, Aécio fez pronunciamento durante a sessão solene realizada no Senado para promulgação da emenda, que já entra em vigor.
Ele destacou que a mudança constitucional representa a mais importante e profunda transformação na transferência de recursos públicos entre União, estados e municípios desde a Constituinte de 1988.
“Se Casas tão plurais como são as duas Casas do Congresso Nacional há uma convergência tão grande em torno de um texto como esse que muda a estrutura da transferência de recursos da União para os Estados e Municípios é porque esse País amadureceu, é porque os representantes da sociedade brasileira amadureceram e compreenderam que é hora de ousar”, disse Aécio em seu pronunciamento.
Seguem principais trechos do pronunciamento do deputado Aécio Neves
Volto a esta tribuna (do Senado), numa sessão do Congresso Nacional, na condição de Deputado Federal, mas não numa ocasião qualquer. Cheguei à Câmara dos Deputados em 1986. Pode não parecer, mas é verdade. São mais de 30 anos de exercício parlamentar com algumas interrupções para exercer, por duas vezes, o mandato de Governador de Minas Gerais. Poucas vezes pude usar a palavra, nesta tribuna, para falar de algo tão concreto, tão efetivo, de consequências tão claras e objetivas na vida não dos administradores e gestores municipais e estaduais, mas dos cidadãos brasileiros.
Essa proposta hoje promulgada – e a presença do presidente do Senado dá a ela a dimensão que precisa ter – foi uma obra coletiva, de vários partidos.
Iniciou-se aqui no Senado Federal, chegou à Câmara dos Deputados, na qual, depois de inúmeras discussões, cinco grandes audiências públicas conduzidas pelo extraordinário Deputado Eduardo Bismarck, Presidente da Comissão Especial, na qual ouvimos representantes de prefeituras municipais, ouvimos representantes de assembleias legislativas, de órgãos de controle da União, dos Estados e dos Municípios, na qual ouvimos a área econômica do Governo, a área política do Governo. Conseguimos construir um texto que teve um destino extremamente raro, uma aprovação quase unânime nas duas Casas do Congresso Nacional.
Essas coisas não acontecem por acaso, se se chega em Casas tão plurais como são as duas Casas do Congresso Nacional e há uma convergência tão grande em torno de um texto como esse que muda a estrutura da transferência de recursos da União para os Estados e Municípios é porque esse País amadureceu, é porque os representantes da sociedade brasileira amadureceram e compreenderam que é hora de ousar.
Não podemos partir daquela premissa tão antiga de que o administrador público por natureza é inconfiável. Isso impediu que ao longo de décadas nós fossemos cada vez mais concentrando a gestão dos recursos públicos nas mãos da União, gerando distorções hoje de consequências extremamente perversas para o conjunto da sociedade brasileira.
Como fazer com que os investimentos cheguem na ponta, cheguem onde vive o cidadão e sejam definidos em maior número pelos próprios cidadãos?
É isso que de alguma forma essa proposta traz. Eu devo uma palavra de reconhecimento e de agradecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que represento neste evento, porque conseguimos fazer com que essa PEC tramitasse talvez em tempo recorde, pela urgência do tema, mas também pela liderança dos presidentes dessas duas Casas.
Os Parlamentares, representando os cidadãos dos seus Estados, estarão definindo qual será a locação de parcela dos recursos públicos, responsabilidade também do Parlamento como é do Executivo, mas lá, no final, será o gestor municipal, será o gestor estadual, ouvindo a Câmara Municipal, ouvindo as entidades representativas do seu Município, que, ao final, controlarão, que, ao final, fiscalizarão a execução dessas obras ou a destinação desses recursos, fazendo com que a lógica de hoje que faz com que, em média, cinco anos sejam levados para que cada emenda parlamentar seja executada em torno de 70%, não de 100%, mas de 70%, concursos que ficam pelo caminho absolutamente incompreensíveis, ilógicos, que retiram esses recursos de quem deles é o proprietário real, o cidadão brasileiro.
Estamos dizendo: Nós acreditamos na Federação, não apenas nos discursos. E nós acreditamos, permita-me dizer nesta Casa, pela qual eu tenho tanto respeito. Nós acreditamos nos homens públicos, acreditamos na política. Por que não? Essa tão combatida política!
Porque é ela, é a sensibilidade dos representantes da sociedade brasileira que permitirão, através desta emenda, que os recursos públicos possam chegar, não apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades deste País, para melhorar a qualidade do atendimento da saúde, para melhorar a qualidade da educação, para fazer obras de infraestrutura, gerando empregos, para essa imensa parcela da população tantas vezes esquecida pelos governos centrais.
A proposta, aprovada permitirá que, a partir de agora, preservado aquilo que o próprio art. 166, “a”, da Constituição garante, que metade dos recursos transferidos por essas emendas, metade deles, continuem a ser integralmente executados e investidos em saúde pública, mas permitirá que a outra metade, se essa for a disposição do parlamentar, Deputado ou Senador, possa ser definida na localidade, possa ser definida diretamente pelo gestor municipal, ouvida a comunidade que ele representa.
Não tenho dúvida em dizer que é a mais importante medida até aqui, desde a Constituição de 1988 que eu ajudei a redigir, que busca compreender e interpretar a nova realidade da sociedade brasileira.
Quanto mais recursos nessas comunidades, quanto mais recursos descentralizados, melhor será para a sociedade brasileira.
Eu me orgulho muito de ter podido, a partir dessas audiências públicas, ouvindo os meus pares, discutindo com os membros da nossa comissão, trazer aprimoramentos ao texto. Aqui algumas modificações foram feitas de forma supressiva. Não me preocupo com essas modificações, porque esses recursos serão fiscalizados pela sociedade como são, por exemplo, os recursos do Fundo de Participação dos Municípios ou do Fundo de Participação dos Estados.
É natural que mudanças tão transformadoras gerem em alguns cautela e em outros algumas reações, mas o tempo dirá, o tempo permitirá, que daqui a algum tempo, quando olharmos todos no retrovisor da história, lembrarmos desta sessão, deste 12 de dezembro de 2019, nesta quinta-feira à tarde, quando o Presidente Davi, vindo de viagem, de outros compromissos, chega correndo para presidir esta sessão, o que para mim, do ponto de vista pessoal, pelo respeito e amizade que tenho por V. Exa., tem também um componente emocional muito grande, nós vamos nos lembrar deste momento e dizer que demos aos Municípios brasileiros, e aos cidadãos que neles vivem, a condição de receberem diretamente, de forma efetiva, continuada, transparente, com a fiscalização adequada, os recursos, como eu disse aqui, dos quais eles próprios são os proprietários.
Digo ao final que esta obra de descentralização da aplicação dos recursos públicos é uma obra da sensibilidade da política. E a boa política está trazendo bons resultados para o conjunto da sociedade brasileira.
Muito obrigado.
