Aécio Neves, ao lado de senadores da oposição e governistas, reafirma importância da proposta de recuperar as prerrogativas do Parlamento brasileiro

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) reuniu-se, juntamente com senadores de partidos do governo e da oposição, com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/SP), no início da tarde desta quinta-feira (18/08), para pedir prioridade no debate e na votação da PEC 11 aprovada ontem, por unanimidade, no Senado, e que altera o rito das medidas provisórias no Congresso.

A PEC 11 foi aprovada pelos senadores na noite desta quarta-feira com os 74 votos do Plenário, sem voto contrário ou abstenção. Segundo Aécio Neves, o deputado Marco Maia comprometeu-se em dar celeridade à proposta, que depende agora da aprovação dos deputados.

“O presidente Marco Maia assumiu o compromisso de dar a essa discussão a rapidez possível. O texto não o ideal, mas é o texto possível, construído por várias mãos. Por isso, tenho expectativa de que os líderes de todos os partidos recebam essa matéria não como uma matéria da oposição contra o governo, até porque aqui estão alguns dos mais expressivos líderes do governo, mas, como um momento de afirmação do Parlamento e de suas prerrogativas”, disse o senador, que estava acompanhado de 15 senadores do PSDB, DEM, PT, PMDB, PP, PSB, PDT e PSOL.

Aécio Neves alertou para a necessidade de se estabelecer uma nova relação entre os poderes Executivo e Legislativo, que vem sendo preterido pelas regras atuais de tramitação de MPs.

“Cabe ao Poder Executivo compreender que, do jeito que está, as coisas não podem mais ficar. Assim como o presidente Fernando Henrique, em 2001, compreendeu que precisávamos alterar naquele instante o rito que negava ao Congresso sequer o poder de discutir e votar medidas provisórias. Estou convencido de que a presidente Dilma compreenderá também que é preciso reordenar essa relação Poder Executivo, Poder Legislativo, e que não pode submeter esse último aos constrangimentos que temos vivido hoje”, disse Aécio, lembrando a primeira alteração na tramitação de MPs, ocorrida quando ele presidia a Câmara, e que acabou com a reedição automática das medidas.

A proposta

A PEC 11 altera pontos básicos na tramitação de medidas provisórias, como a análise de admissibilidade pelas comissões de Constituição e Justiça e quanto aos prazos de tramitação.

A primeira das mudanças garante um prazo mínimo para que o Senado da República possa discutir e emendar as medidas provisórias. Esse prazo será de 30 dias, ficando a Câmara com 80 dias, no início da tramitação, e 10 dias na eventualidade de ocorrer novas emendas por parte do Senado.

“O segundo aspecto é que, pela primeira vez, vamos ter a oportunidade de cumprir a Constituição, através das comissões de Constituição e Justiça, discutindo a admissibilidade, a relevância e urgência de cada medida provisória até um prazo de 10 dias. Só após a discussão na Comissão de Constituição e Justiça é que a matéria vai a plenário”, detalhou Aécio Neves.

A proposta impede, ainda, que o governo federal edite MPs tratando de matéria que foi tema de outra MP já rejeitada pelo Congresso no mesmo ano legislativo. Outro avanço proporcionado pela PEC, segundo o senador, é o fim dos chamados contrabandos, quando uma MP é acrescida de pontos sem qualquer relação com seu tema principal.

“Já assistimos isso acontecer inúmeras vezes, chegamos a discutir medidas provisórias com mais de 20 temas não correlatos, o que, na verdade, violenta até a razão e o sentido da medida provisória, que deve ser compreendida pelo governo como um instrumento importante, mas, para ser utilizado excepcionalmente, em casos de relevância e urgência”, lembrou Aécio.

Conheça as alterações previstas na PEC 11, que modifica a tramitação das MPs

Admissibilidade

Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado terão, cada uma delas, 10 dias para analisar se uma MP pode ou não tramitar. Se decidirem que não, cabe recurso ao plenário de cada Casa. Se a decisão for mantida, MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência.

Contrabando de matérias

Uma MP só poderá tratar de um único tema. Ficará proibido que ela seja editada tratando de mais de uma questão e também que receba emendas que não se refiram aquele único tema.

Prazos de votação

Câmara terá 80 dias para análise da MP, Senado 30 dias, e, caso haja emendas no Senado, Câmara terá mais 10 dias para votação. Senado passa, assim, a ter tempo assegurado para analisar as medidas provisórias. Hoje, a Câmara utiliza praticamente todos os 120 dias.

Reedição de matéria

 Fica vedada edição de MP que trate de matéria que foi tema de outra MP já rejeitada pelo Congresso no mesmo ano legislativo.