Ao lado do presidente do PSDB-MG, Paulo Abi-Ackel, ex-governador de Minas apresenta ao presidente da ALMG proposta alternativa para adesão ao RRF
Os deputados federais Aécio Neves e Paulo Abi-Ackel entregaram, nesta quinta-feira (07/12), ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite, proposta alternativa para a renegociação da dívida de Minas Gerais com a União. Os deputados defendem a flexibilização da Lei Complementar 159 de 2017, que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e são contrários à proposta em discussão atualmente que prevê a privatização ou federalização das estatais mineiras como Cemig, Copasa e Codemge em troca da quitação de parte da dívida do Estado.
“Esta deve ser uma causa de todos os mineiros, uma causa que tem de estar necessariamente acima de disputas políticas. Temos agora que nos unir. Vejo fragilidade nas duas propostas colocadas. Tanto a privatização nos moldes propostos pelo governo Zema, quanto a federalização, proposta mais recentemente. Acredito que a flexibilização da lei 159 é possível desde que haja força e disposição política do governador, que tem que liderar esse processo, gostemos ou não do seu estilo, e de toda a classe política e empresarial. O que falta a meu ver é coragem e um pouco mais de compreensão da importância de Minas Gerais para se negociar com o governo federal. Essas propostas que estão sendo colocadas atendem ao governo federal. Não atendem a Minas Gerais”, afirmou o deputado em entrevista.
A proposta dos deputados tucanos prevê alongamento do prazo de pagamento da dívida do Estado para 50 anos. Atualmente o prazo é de 30 anos. Os deputados defendem a redução da taxa de juros para correção da dívida dos atuais IPCA + 4% para IPCA + 2%, nos próximos 10 anos e a partir daí reajuste apenas pelo IPCA. Além disso, sugerem a adoção do limite de 8% da Receita Corrente Líquida para pagamento das parcelas da dívida. Atualmente, o limite é de 13% da RCL. Na proposta de Aécio e Abi-Ackel, as estatais não seriam privatizadas ou federalizadas, mas entrariam apenas como garantia do cumprimento do contrato com a União.
Durante o encontro com o presidente da ALMG, Aécio Neves e Paulo Abi-Ackel conversaram sobre a necessidade de se prorrogar o prazo da liminar que garante a suspensão do pagamento da dívida do Estado até 20 de dezembro. A ideia é garantir mais tempo para negociar com o governo federal. Na próxima semana, os deputados tucanos levarão a proposta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
“Viemos mostrar ao presidente Tadeu Martins que temos alternativa. Nem a federalização e nem a privatização. Vamos juntar forças com outros estados. A bancada está à disposição. Estamos à disposição com outros governadores para que a gente possa ter uma negociação que atenda a todo o país e não apenas ao governo federal. Trouxemos objetivamente uma proposta que busca criar condições mais razoáveis para o pagamento da dívidane, obviamente, dando ao governo os exemplos que não tem dado, fazendo o choque de gestão, diminuindo os custos da máquina pública. Essa é a articulação correta que deveria estar sendo feita por Minas Gerais ao lado de outros estados brasileiros que têm situação até pior do que a nossa”, disse Aécio.
Lei Kandir
Aécio Neves lembrou que o governo de Minas precisa levar para a mesa de negociações com o governo federal um crédito que o Estado tem com a União em razão das perdas de arrecadação de imposto provocadas pela Lei Kandir, legislação federal em vigor desde 1996, que isentou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Estima-se que Minas tenha deixado de arrecadar R$ 135 bilhões de 2006 até 2019.
“O PT ignorou esta questão ao longo dos 14 anos que governou o Brasil. Os números que temos falam em R$ 135 bilhões que Minas Gerais deixou de arrecadar pela isenção dos produtos primários da nossa pauta de exportações. Se nós temos R$ 160 bilhões, ou próximo disso, de dívida hoje, temos um crédito com a União que precisa entrar nessa conta. Foi péssimo o acordo assinado pelo governador, em 2020, quando aceitou essa negociação a chegar em R$ 8,7 bilhões. É algo ínfimo em relação ao conjunto das perdas e era preciso que isso tivesse sido colocado à mesa. Esta sim era uma negociação à altura de Minas, das tradições de Minas, da força política de Minas Gerais. Nós já estamos começando esta negociação concedendo muito”, completou Aécio.
PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA
- Hoje, o RRF propõe correção da dívida com IPCA mais 4%.
Nova Proposta:
IPCA mais 2% (Juros) nos próximos 10 anos. A partir daí reajuste apenas pelo IPCA.
- Da forma como está definido hoje, o RRF propõe o prazo de duração do ajuste (RRF) de 9 anos e 30 anos o prazo de pagamento.
Nova Proposta:
Prazo de pagamento 50 anos. Assim se achata a curva do fluxo de pagamentos, promovendo um alongamento do perfil da dívida.
- Limite atual de comprometimento da Receita Corrente Líquida do Estado para pagamento das parcelas da dívida é em torno de 13%.
Nova Proposta:
Adoção do limite de 8% da RCL para pagamento das parcelas da dívida.
- Propostas já apresentadas até aqui sugerem que as estatais mineiras sejam privatizadas ou federalizadas.
Nova Proposta: Estatais entrariam apenas como garantia do cumprimento do contrato.
- Esta nova proposta não atenderia apenas Minas Gerais, mas um conjunto de estados que se encontram também em graves dificuldades fiscais como por exemplo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Esses estados já aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, mas buscam a sua flexibilização.
- Defendemos que o Governo de Minas Gerais assuma o compromisso de fazer um CHOQUE DE GESTÃO para cortar despesas, combater desperdícios e racionalizar custos, principalmente com uso de ferramentas digitais de gestão.
