O senador Aécio Neves participou, nesta quarta-feira (26/04), da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que aprovou o fim do foro privilegiado para autoridades públicas no Brasil que respondam por crimes comuns.

Se aprovada a mudança pelo Congresso, políticos e autoridades do Judiciário passarão a responder por crimes comuns na Justiça de 1ª instância.

De autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR) e relatada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2013 foi aprovada por unanimidade na comissão e segue agora para o plenário do Senado. De acordo com a PEC, apenas os Chefes dos Poderes Executivo (presidente da República), do Legislativo (presidente do Congresso) e do Judiciário (presidente do STF) manterão o foro especial.

Parlamentares, governantes ou autoridades públicas, como desembargadores, juízes, procuradores, promotores e comandantes militares, responderão a ações e acusações por crimes comuns na chamada Justiça comum.

Já os chamados crimes políticos e de natureza administrativa, como os crimes de responsabilidade fiscal, permanecerão sendo julgados nos tribunais superiores.

Independência para Judiciário

O senador Aécio Neves também apresentou hoje uma emenda ao projeto de lei de abuso de autoridade com o objetivo de preservar a independência e autonomia de juízes e promotores.

A emenda do senador Aécio foi apresentada após o substitutivo do senador Roberto Requião tornar passível de punição por abuso de autoridade eventuais erros cometidos pelo Judiciário e MP na interpretação de leis ou na avaliação de fatos e provas.

“A sugestão apresentada afasta o receio de que a nova lei de abuso de autoridade tenha o efeito prático de tolher a independência da Magistratura e do Ministério Público e da Autoridade Policial, o que prejudicaria as investigações e persecuções criminais e a própria aplicação imparcial e independente da lei penal, parte fundamental do Estado democrático de direito”, ressaltou o senador Aécio Neves.

A mesma medida foi defendida pelos demais senadores do PSDB na CCJ. Ao final da votação, nesta manhã, o próprio relator do substitutivo decidiu retirar a medida. O projeto de abuso de autoridade foi aprovado por unanimidade na comissão e segue agora para votação em plenário do Senado.