A defesa constante do senador Aécio Neves pelo aumento de recursos federais para a área de segurança pública ganhou um reforço, ontem, com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou à União liberar imediatamente R$ 2,4 bilhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os recursos, contingenciados durante anos pelo governo federal, devem ser usados para reverter a caótica situação dos presídios em todo o país. O STF também proibiu a União de fazer novos contingenciamentos desses recursos a partir de agora, como estabelecia emenda proposta pelo senador Aécio Neves. A emenda definia como prioritários os repasses da segurança para estados e municípios e proibia o contingenciamento desses recursos pelo Tesouro. Aprovada pelo Congresso, a emenda foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em janeiro deste ano.
Desde que foi governador de Minas Gerais, Aécio Neves denuncia o perverso contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança (FNS) e do Fundo Penitenciário Nacional, o que tem obrigado estados e municípios a arcar sozinhos com os investimentos na área de segurança pública.
“É importante que os recursos aprovados no Orçamento para a área de segurança pública tenham o mesmo instrumento para liberação que têm recursos da educação ou da ciência e tecnologia. Devem ser liberados sem contingenciamento. Esses recursos são fundamentais para o planejamento das ações de segurança pública dos estados e municípios que precisam saber com quanto podem contar para ações de proteção à população”, afirmou Aécio Neves.
Em agosto, o senador conseguiu aprovar substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24, de autoria do senador João Capiberibe (PSB), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o texto já foi encaminhado ao plenário do Senado.
A criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública irá assegurar mais recursos para o enfrentamento do aumento da criminalidade e o combate à violência em todas as regiões do país. A verba do fundo será usada no aparelhamento das forças de segurança, remuneração de profissionais, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. A regulamentação do fundo ficará a cargo de lei complementar e a fiscalização de sua aplicação caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo.
Omissão federal
A omissão do governo federal com a crise na segurança pública, segundo Aécio Neves, é responsável, ao lado de outros fatores, pelo aumento do número de homicídios no Brasil, que chegam a 60 mil por ano. No ano passado, o governo federal liberou apenas 30% dos recursos do FNS e somente 10% da verba destinada ao Funpen.
