PEC 38/2025 – Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
PEC 2/2025 – Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
PEC 57/2023 – Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
PEC 27/2023 – Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
PEC 3/2023 – Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
PEC 48/2019 – Foi relator da chamada PEC dos Municípios que altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. A PEC foi transformada em Emenda Constitucional Nº 105 de 2019.
