PL 3545/2026 – Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.
PL 1769/2026 – Declara o Município de São João del Rei, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional da Arte Sacra
PL 794/2026 – Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.
PL 793/2026 – Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
PL 235/2025 – Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
PL 1686/2024 – Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.
PL 1685/2024 – Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.
PLP 31/2024 – Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para permitir que a situação de desequilíbrio fiscal de estados que tenham aderido ou venham a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal seja equacionada de forma definitiva, mais eficiente e com menor custo social, assegurando-se, em maior medida, a autonomia dos entes federados prevista na Constituição Federal.
PL 3009/2024 – Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências.
PL 5298/2023 – Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”.
PL 2639/2022 – Altera o art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para determinar que a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser acompanhada da divulgação do selo de qualidade atribuído ao instituto ou empresa realizadora da pesquisa.
PL 2912/2021 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição da pena pela leitura de obras literárias.
PL 2500/2021 – Disciplina o recebimento de retribuição dos agentes públicos de acordo com os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal.
PL 2209/2021 – Declara o Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole. (Transformado em lei)
PL 1247/2021 – Altera a Lei nº 9.279 de 1996 para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate à COVID-19 e emergências em saúde pública.
PL 5040/2020 – Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19.
PL 2630/2019 – Estabelece garantias e incentivos na lei para acesso ao mercado de trabalho de jovens que vivem em situação de abrigo.
PL 1465/2019 – Inclui na Lei da Organização da Assistência Social (LOAS) o programa Bolsa Família, garantido recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, tornando, assim, o benefício política pública permanente para erradicação da pobreza.
PL 1468/ 2019 – Estabelece diretrizes gerais na rede pública de saúde para procedimentos de atendimento a mães e bebês nascidos prematuramente.
PL 1463/2019 – Permite a dedução no Imposto de Renda de doações a entidades e instituições de atendimento a idosos.
PL 1464/2019 – Dispõe sobre a transferência automática a estados de o mínimo de 70% dos recursos do FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional – e do FNS – Fundo Nacional de Segurança Pública.
PL 1466/2019 – Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
PL 1467/2019 – Estabelece normas de transparência e responsabilização de informações veiculadas como publicidade institucional por órgãos públicos da Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios.
PL 2957/2019 – Estabelece limite para retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União. Impede o bloqueio de mais de 60% das cotas do FPM, prevendo prazos em casos de inadimplência.
PL 2915/2019 – Dispõe isenção, por seis meses, no pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico a usuários atingidos diretamente por desastres.
PL 2958/ 2019 – Autoriza liberação provisória da pensão por morte a dependentes de beneficiário em casos de morte presumida ocorrida em desastre.
PL 5939/ 2019 – Acrescenta no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078r) o “direito ao conserto”, tornando obrigatória a informação pelo fabricante da durabilidade esperada de equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e a garantia do fornecimento de peças e de serviços para reparo dos produtos dentro do prazo estipulado.
PL 9963/2018 – Altera Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069), estabelecendo que a guarda provisória em processos de adoção poderá ter duração até sentença final.
PL 11275/2018 – Altera Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529), para prever novas disposições medidas de repressão à prática de cartel e infrações à ordem econômica. (Transformado em lei)
PL 5656/2016 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade a segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.
PL 5924/2016 – Proíbe, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com entes federados.
