Pronunciamento sobre a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, voltou a cobrar da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011, já aprovada no Senado, que regula o trâmite das medidas provisórias. O texto impede a inclusão de temas estranhos, os chamados ‘jabutis’, nas MPs enviadas pelo governo federal ao Congresso.
Para Aécio, essas manobras usurpam as prerrogativas dos legisladores. “Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo”, afirmou o senador em discurso no plenário do Senado.
A crítica foi feita durante votação da MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações na área de segurança pública. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter se posicionado contra essa prática em decisão tomada na semana passada, os senadores mantiveram na votação de hoje temas como a renegociação da dívida de produtores rurais e o fim dos lixões.
Leia abaixo o pronunciamento do senador Aécio Neves nesta quarta-feira (21/10):
“Mais uma vez venho insistindo em um tema ao qual já dedicamos algum espaço nas nossas discussões aqui no Senado, diz respeito à necessidade de superarmos de forma definitiva essa prática da inclusão de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias.
Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo. Não tive oportunidade de votar a última matéria, mas quero reiterar, e acho que essa deveria ser uma posição do Senado Federal, que é, mais uma vez, reiterar a Câmara dos Deputados para a necessidade de votarmos, repito, definitivamente, uma matéria que aqui foi aprovada por unanimidade, uma proposta do senador Sarney enquanto presidente desta Casa – tive o prazer de relatá-la – e que impede, dentre outros absurdos, a inclusão reiterada de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias sob a avaliação e discussão desta Casa. Senão vamos ter, novamente, na semana que vem, na semana seguinte e em todas as outras que vierem, o mesmo problema. Trata-se de uma oportunidade definitiva de resgatarmos o poder de legislar da Câmara e do Senado. Repito, ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos.
Portanto a matéria está pronta para a votação na Câmara dos Deputados e, acho que até para nos precavermos e nos preservarmos de problemas futuros, que novamente virão à essa Casa, uma posição formal do Senado Federal de que aquela matéria seja votada, acho que é o mínimo que podemos fazer nesse instante.
Que seja realmente uma posição definitiva do Senado Federal para que não continuemos a passar por constrangimentos, como as lições que nos dá o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao adentrar em um tema que é de responsabilidade absolutamente do Congresso Nacional – do Senado e da Câmara. Esperamos, então, que, com essa medida, nós possamos dar celeridade àquela votação que deveria ter ocorrido já há alguns anos.”
Aécio cobra votação da PEC que impede inclusão de ‘jabutis’ nas medidas provisórias
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, voltou a cobrar da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011, já aprovada no Senado, que regula o trâmite das medidas provisórias. O texto impede a inclusão de temas estranhos, os chamados ‘jabutis’, nas MPs enviadas pelo governo federal ao Congresso.
Para Aécio, essas manobras usurpam as prerrogativas dos legisladores. “Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo”, afirmou o senador em discurso no plenário do Senado.
A crítica foi feita durante votação da MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações na área de segurança pública. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter se posicionado contra essa prática em decisão tomada na semana passada, os senadores mantiveram na votação de hoje temas como a renegociação da dívida de produtores rurais e o fim dos lixões.
Leia abaixo o pronunciamento do senador Aécio Neves nesta quarta-feira (21/10):
“Mais uma vez venho insistindo em um tema ao qual já dedicamos algum espaço nas nossas discussões aqui no Senado, diz respeito à necessidade de superarmos de forma definitiva essa prática da inclusão de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias.
Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo. Não tive oportunidade de votar a última matéria, mas quero reiterar, e acho que essa deveria ser uma posição do Senado Federal, que é, mais uma vez, reiterar a Câmara dos Deputados para a necessidade de votarmos, repito, definitivamente, uma matéria que aqui foi aprovada por unanimidade, uma proposta do senador Sarney enquanto presidente desta Casa – tive o prazer de relatá-la – e que impede, dentre outros absurdos, a inclusão reiterada de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias sob a avaliação e discussão desta Casa. Senão vamos ter, novamente, na semana que vem, na semana seguinte e em todas as outras que vierem, o mesmo problema. Trata-se de uma oportunidade definitiva de resgatarmos o poder de legislar da Câmara e do Senado. Repito, ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos.
Portanto a matéria está pronta para a votação na Câmara dos Deputados e, acho que até para nos precavermos e nos preservarmos de problemas futuros, que novamente virão à essa Casa, uma posição formal do Senado Federal de que aquela matéria seja votada, acho que é o mínimo que podemos fazer nesse instante.
Que seja realmente uma posição definitiva do Senado Federal para que não continuemos a passar por constrangimentos, como as lições que nos dá o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao adentrar em um tema que é de responsabilidade absolutamente do Congresso Nacional – do Senado e da Câmara. Esperamos, então, que, com essa medida, nós possamos dar celeridade àquela votação que deveria ter ocorrido já há alguns anos.”
Plenário do Senado
“Ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje, o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos”, afirmou o senador Aécio Neves ao protestar contra a demora da votação da PEC 11, aprovada no Senado em 2011, que regula a tramitação das medidas provisórias.
George Gianni
Aécio Neves destaca importância de políticas de desenvolvimento para a região Nordeste
Ao falar de desenvolvimento e competitividade a produtores e pecuaristas na Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), em visita à Uberaba (MG), nesta sexta-feira (02/05), o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, lembrou a importância de se promover políticas públicas focadas na região Nordeste.
“O Nordeste tem potenciais extraordinários em suas regiões. O semi-árido é um desafio que temos pela frente. Crescimento, desenvolvimento, geração de renda. Só vamos superar o assistencialismo no momento em que fizermos chegar lá o desenvolvimento, que será feito num diálogo permanente com a região”, afirmou.
O senador reiterou que a manutenção de um projeto a longo prazo para a região passa pela finalização de grandes e importantes obras, que se arrastam ao longo dos anos.
“Eu andei muito pelo Brasil no ano passado e no começo desse ano. Então, ninguém me contou. Eu vi. Fui à Transnordestina, orçada algo em torno de R$ 3 bilhões. Já gastaram mais de R$ 7 bilhões, ninguém sabe quando fica pronta. A transposição do rio São Francisco: R$ 3,5 bilhões na largada, já gastaram R$ 8 bilhões, não se sabe quando fica pronta. Em Pernambuco tem uma obra federal, a refinaria Abreu e Lima, feita pela Petrobras. Orçada em R$ 2,5 bilhões, já gastou R$ 18 bilhões. Não se sabe quando fica pronta, mas não sai por menos de R$ 20 bilhões. Tudo isso é uma demonstração clara da inépcia e incapacidade do governo”, salientou.
Falhas
Para Aécio, a sucessão de erros de gestão não se resume à região Nordeste, mas ecoa em todo o país.
“O governo falhou na condução da economia, na gestão do Estado. Esse aprendizado do PT no governo tem custado muito caro ao Brasil. Temos de criar no Brasil um clima favorável àquele que queira empreender. Com segurança jurídica, sem esse intervencionismo absurdo que desorganiza setores vitais”, disse.
O presidente nacional do PSDB lembrou que o Brasil se encontra hoje na 116ª colocação em um ranking internacional de competitividade, feito pelo estudo Doing Business, do Banco Mundial.
“Temos que estabelecer políticas públicas que nos permitam, em três, quatro anos no máximo, estarmos no Top 25. Temos que ousar, ter na administração pública a coragem de romper com estruturas carcomidas como essas que estão aí hoje. Mercantilizaram, de uma forma absolutamente inacreditável, a política brasileira”, completou.
Durante a visita à Uberaba (MG), Aécio Neves cumprimentou trabalhadores e andou por estandes da 80ª Expozebu, uma das maiores feiras de agronegócio do país. O senador foi ainda agraciado pela ABCZ com uma medalha por serviços prestados à agropecuária nacional.
Aécio Neves defende mudanças para alavancar setor agropecuário
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, defendeu nesta sexta-feira, em Uberaba, Minas Gerais, mudanças na política agrícola para alavancar o setor agropecuário do país. O senador tucano palestrou para 200 pecuaristas durante a sua visita a mais movimentada feira de gado zebu do mundo, a ExpoZebu 80 Anos, que acontece anualmente na cidade.
Sonora de Aécio Neves
“O que nós precisamos cada vez mais? Primeiro: segurança jurídica. Ninguém atua, ninguém investe em absolutamente em nenhum setor se não tiver garantias e segurança de que seu investimento vai ter retorno. É absolutamente fundamental que nós tenhamos por parte do governo, aí é muito governo, uma política de expansão de mercado, de abertura de novos mercados para aquilo que se produz. Vamos ter que falar de crédito, que isso é absolutamente essencial.”
Aécio destacou que o setor precisa de um governo parceiro e que tenha visão moderna para buscar parcerias com o mundo desenvolvido para permitir a reinserção das empresas brasileiras nas cadeias globais de produção.
Sonora de Aécio Neves
“Falta efetivamente o apoio permanente do governo e a compreensão do governo de que esse setor apresenta um potencial de desenvolvimento extraordinário.”
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