Câmara aprova mudanças da reforma política proposta por Aécio e Ferraço

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem à noite, o fim das coligações partidárias nas eleições para deputado e vereador e o cumprimento de uma cláusula de desempenho para partidos políticos.

Ambas as mudanças foram propostas no texto original da PEC 36/2016, de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), aprovada ano passado pelo Senado.

O substitutivo aprovado, da relatora da PEC na Câmara, deputada Shéridan (PSDB-RR), será agora votado em segundo turno e retornará ao Senado.

A proposta prevê o fim das coligações proporcionais a partir das eleições de 2020. Já a cláusula de desempenho terá validade a partir das eleições do ano que vem.

A cláusula estabelece que os partidos devem alcançar 1,5% dos votos válidos em ao menos 9 estados, nas eleições de 2018, para terem acesso a recursos do Fundo Partidário e a tempo de rádio e TV para propaganda, inclusive na campanha eleitoral.

As mudanças não impedirão a atuação das pequenas legendas, que poderão atuar nas Casas Legislativas por meio do sistema de Federação. Poderão compor uma federação partidos com a mesma identidade política e de programas.

Aécio anuncia acordo para aprovação da PEC da reforma política na semana que vem

O senador Aécio Neves anunciou, nesta quarta-feira (23), acordo entre os líderes partidários para votação no plenário da Câmara dos Deputados, na semana que vem, da proposta de reforma política que acaba com as coligações nas eleições para vereador e deputado e limita o acesso das legendas aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda eleitoral, por meio de uma cláusula de desempenho nas urnas.

De autoria de Aécio e do senador Ricardo Ferraço, o texto base da PEC 282 de 2016 foi aprovado hoje pela comissão especial da Câmara, que analisa a reforma política, com uma novidade: a antecipação para o ano que vem do fim das coligações nas eleições proporcionais e o início da cláusula de desempenho para os partidos.

“Acertei agora com o presidente (da Câmara), Rodrigo Maia, que essa matéria será votada no plenário da Câmara dos Deputados já na próxima terça-feira (29/08) e há um razoável consenso em torno dela. Chegando ao Senado, ela poderá ser votada mantendo-se intacto o texto final aprovado na Câmara para que possa vigorar já para o ano que vem”, afirmou Aécio Neves, em entrevista à imprensa no Senado.

Se aprovada pelos deputados na terça-feira, o texto voltará para votação no Senado, uma vez que a PEC original (36), de autoria de Aécio e do senador Ricardo Ferraço passou por mudanças na Câmara.

A PEC original estabelecia para 2020 o fim das coligações nas eleições para as Casas Legislativas. A mudança impedirá que candidatos com baixo percentual de votos sejam eleitos por meio da votação obtida por partidos coligados.

Cláusula de desempenho

A proposta aprovada hoje na comissão prevê que cada partido terá que alcançar, já em 2018, o mínimo de 1,5% dos votos válidos apurados para a Câmara dos Deputados, em ao menos nove estados, para ter acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de rádio e TV. O percentual subirá gradativamente até chegar a 3% dos votos nas eleições de 2030.

A proposta original previa o percentual mínimo de 2% dos votos válidos nas eleições do ano que vem, apurados nacionalmente e distribuídos em pelo menos 14 estados.

“O eleitor é que vai definir os partidos políticos que terão acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. Essa PEC passa a ser a transição mais adequada para que possamos, em 2022, ter introduzido o voto distrital misto no país, mudando, portanto, o sistema eleitoral”, destacou.

Aécio avalia que a PEC, se aprovada, reduzirá o alto número de legendas existentes no país, muitas delas sem qualquer representatividade junto a sociedade. O país tem hoje 35 partidos registrados no TSE e outros 63 em formação.

“Essa cláusula se inicia com 1,5% a partir do ano que vem, crescendo 0,5% a cada ano, chegando em 3% no ano de 2030. Se trouxéssemos para os dias de hoje esta cláusula, significaria que na Câmara dos Deputados, por exemplo, teríamos uma redução imediata para algo em torno de 12 partidos. A meu ver será um avanço considerável em relação ao quadro atual”, destacou.

Pequenos partidos

As mudanças buscam dar maior representatividade aos partidos junto aos eleitores e combater às chamadas legendas de aluguel, criadas apenas para negociação de recursos do fundo partidário e uso do tempo de propaganda no rádio e na TV. Os pequenos partidos com reconhecida atuação no Congresso serão preservados e terão pleno acesso aos recursos do fundo e ao tempo de propaganda.

A PEC estabelece que o partido que não atingir nacionalmente o percentual mínimo de votos estabelecido poderá se unir a outras legendas em sistema de Federação. Dessa forma, manterão o funcionamento regular no Legislativo.

A formação de uma Federação de partidos precisará ser aprovada em convenção por todas as legendas que a integram e terá duração por tempo definido. Pela proposta, os partidos de uma mesma Federação terão que necessariamente ter identidade ideológica e de programas.

Entrevista senador Aécio Neves à TV Senado

O senador Aécio Neves falou, nesta quarta-feira (23/08), à TV Senado sobre a PEC 282, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Aécio é autor da proposta original (PEC 36), aprovada no Senado, estabelecendo o fim das coligações de partidos nas eleições para vereador, deputado e senador, e uma cláusula de desempenho para as legendas com acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV.

Segue abaixo entrevista sobre a PEC da reforma política.

“O que me parece hoje mais à mão, que já seria um avanço extraordinário no processo político brasileiro, é uma PEC que nasceu aqui no Senado e será colocada em votação na próxima terça-feira no Plenário da Câmara dos Deputados, após o entendimento que fizemos com o presidente Rodrigo Maia.

Essa PEC, relatada (na Câmara) pela deputada Shéridan, estabelece que a partir de 2020 haverá o fim das coligações proporcionais no país. Já a partir do ano que vem será estabelecida uma cláusula de desempenho. Os partidos políticos, para terem acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão, terão que cumprir um percentual mínimo de votos. Na verdade, é o cidadão, o eleitor, que vai decidir quais os partidos políticos terão participação no fundo partidário e também tempo de televisão.

Essa cláusula se inicia com 1,5% a partir do ano que vem, crescendo 0,5% a cada ano, chegando em 3% no ano de 2030. Se trouxéssemos para os dias de hoje esta cláusula, significaria que dos atuais 28 partidos, ou algo parecido, em funcionamento na Câmara dos Deputados, teríamos uma redução imediata para algo em torno de 12 partidos. Não é o ideal, ainda é muito na minha avaliação, mas já é um avanço considerável em relação ao quadro atual.

Portanto, todo nosso esforço será para aprovar esta PEC, como teve origem no Senado, basta aprovação final aqui (Senado), a partir da semana que vem, para que ela possa ir à promulgação e nós termos, pelo menos a expectativa, de uma redução no número de partidos políticos para que o processo legislativo caminhe de forma melhor do que hoje.”

Senado aprova PEC que cria cláusula de desempenho e acaba com coligações partidárias

REPÓRTER:

O Plenário do Senado aprovou com 63 votos favoráveis e nove contrários a PEC 36 que cria a cláusula de desempenho para partidos políticos e acaba com a coligação partidária nas eleições para vereador e deputado. De acordo com o texto, o eleitor é quem vai decidir, ao dar o voto, quais partidos poderão usar o dinheiro do Fundo Partidário e o tempo de TV e rádio. Só terão acesso a esses benefícios o partido que obtiver em 2018, 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação. Em 2022, esse percentual aumentará para 3%. A matéria é de autoria dos senadores do PSDB, Aécio Neves, de Minas Gerais, e Ricardo Ferraço, do Espírito Santo. O presidente tucano destaca que a proposta moraliza o funcionamento das siglas.

SONORA DO SENADOR AÉCIO NEVES:

“O que estamos propondo hoje é algo que a sociedade brasileira compreende como absolutamente necessário e urgente. Nós estamos dando aos partidos políticos brasileiros, a partir dessa proposta, identidade, cara, condições de defenderem propostas, quaisquer que sejam elas, e a população brasileira, em última instância, nas eleições, é quem vai dizer quais são aqueles partidos políticos que deverão, a partir do voto que receberam, ter acesso, seja ao fundo partidário ou ao tempo de televisão.”

REPÓRTER:

O projeto também prevê o uso do sistema de federação, que permitirá que legenda que não obtiver a votação mínima possa atuar nas Casas Legislativas ao lado de outras com as quais tenha identidade ideológica. Neste caso, os partidos irão atuar com identidade política única, mas terão sua autonomia respeitada. Aécio ressalta que estas mudanças se fazem urgentes porque são cobradas pela população diante da necessidade de reordenar o sistema político do Brasil.

SONORA DO SENADOR AÉCIO NEVES:

“Esta proposta não impede o funcionamento de nenhum partido político. Não há consenso maior entre aqueles que militam na política ou que mesmo acompanham a atividade política no Brasil de que é absolutamente impossível você garantir em termos adequados a governabilidade com um número de partidos políticos já em atividade no País somado àqueles cujo processo de regulamentação está em curso junto ao Tribunal Superior Eleitoral.”

REPÓRTER:

Hoje são 35 legendas aptas a disputar as eleições. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, outras 31 siglas estão em processo de regularização. A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De Brasília, Shirley Loiola.

Senado aprova PEC da reforma política

O plenário do Senado aprovou hoje (23/11), em 2º turno de votação, por 63 votos a 9, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 36, que faz importantes mudanças nas regras para o funcionamento dos partidos políticos no país e acaba com as chamadas legendas de aluguel.

De autoria dos senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, ambos do PSDB, a PEC estabelece que todo partido político deverá ter um número mínimo de votos no país para que possa utilizar recursos públicos do Fundo Partidário e o horário eleitoral gratuito. Se for aprovada também na Câmara dos Deputados, a chamada cláusula de desempenho começa a valer nas eleições de 2018.

“O que estamos propondo é algo que a sociedade brasileira compreende como absolutamente necessário e urgente. Estamos dando aos partidos políticos brasileiros identidade, cara, condições de defenderem propostas, quaisquer que sejam elas. A população brasileira, em última instância, nas eleições, é quem vai dizer quais são aqueles partidos políticos que deverão, a partir do voto que receberam, ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão”, afirmou o senador Aécio Neves, em pronunciamento na tribuna.

A proposta define que terão acesso ao fundo partidário e ao tempo no rádio e na TV as siglas que alcançarem um percentual mínimo de 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, apurados nacionalmente, distribuídos em pelo menos 14 estados da Federação. A nova regra será introduzida gradativamente a partir de 2018 e será totalmente incorporada em 2022, quando o percentual mínimo de votos a ser obtido por cada legenda será de 3%.

Fim do balcão de negócios

O Brasil tem hoje 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O que já é um excesso de legendas pode se agravar ainda mais. Outros 31 buscam regularização junto à Justiça Eleitoral, podendo chegar a 66 legendas disputando as próximas eleições.

“Não há consenso maior entre aqueles que militam na política ou que acompanham a atividade política no Brasil de que é absolutamente impossível garantir a governabilidade, seja de um município, Estado ou da União, com o número de partidos políticos hoje em atividade no país, somado a aqueles cujo processo de regulamentação está em curso no TSE”, destacou Aécio.

Federação de partidos

A PEC aprovada no Senado não acaba com nenhum partido político nem proíbe a criação de novos. O partido que não atingir o percentual nacional mínimo de votos poderá se unir a outros em sistema de Federação. Somados os votos de cada legenda para a Câmara dos Deputados, e tendo a decisão aprovada em convenção, a Federação poderá atuar em iguais condições aos demais. Atuarão nas Casas Legislativas e terão acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda.

“A proposta não atende ao partido A ou B, atende à racionalização do nosso processo político. Respeito imensamente a trajetória de inúmeros partidos políticos que historicamente vêm defendendo suas ideias e um modelo de país no qual acreditam. Mas, se eventualmente algum deles não obtiver o percentual mínimo, não estará inapto a participar do processo político desde que funcione através de uma federação. Obviamente entre partidos que tenham identidade doutrinária ou ideológica”, explicou o senador Aécio.

A cláusula de desempenho vigora hoje em cerca de 40 países, como Dinamarca, França, Espanha, México e Argentina.

Fim das coligações e fidelidade partidária

A PEC acaba também com as coligações de partidos nas eleições para vereador e deputado estadual e federal. A regra de fidelidade partidária passa a valer também para prefeitos, governadores e presidente da República. Eles poderão perder seus mandatos se mudarem do partido após terem sido eleitos. Exceto se houver comprovada mudança da linha programática e ideológica no partido pelo qual disputou a eleição.

A resposta está na política

O Brasil deu um passo importante esta semana rumo à implantação de uma reforma política, essencial ao ambiente de transparência e amadurecimento do país. A aprovação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de minha autoria e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), representa uma vitória significativa da democracia brasileira. Ao coibir a proliferação e a mercantilização de partidos políticos, a emenda contribui para ampliar a legitimidade daquelas agremiações realmente representativas das ideias e princípios de parcelas significativas da população.

Não temo dizer que o consenso inédito obtido no Senado em torno dessa proposta representa a decisão mais importante do Congresso Nacional nos últimos 20 anos, em termos de fortalecimento e racionalização do nosso processo político. A democracia tem imperfeições, mas ainda não existe nenhum outro sistema político melhor. Cabe à sociedade como um todo – e aos seus representantes, em particular – o zelo permanente quanto à conservação e aprimoramento das instâncias de representação política. A decisão tomada pelo Senado nos encoraja a seguir em frente na defesa de reformas estruturais.

As medidas aprovadas avançam em pontos absolutamente necessários ao reordenamento do processo político brasileiro. Temos hoje 36 partidos registrados no país e mais de 30 aguardando regularização junto aos tribunais regionais eleitorais e ao TSE. Essa proliferação de legendas, além de tornar inviável o bom funcionamento do Congresso, está longe de representar a pluralidade de vozes que emergem no tecido social.

Infelizmente, em que pese a existência de pequenos partidos bem fundamentados do ponto de vista ideológico e que representam parcelas legítimas do pensamento da sociedade, essa não é a marca de muitas das legendas em questão. Essas siglas de aluguel são muitas vezes trampolins para manobras que afrontam as reais escolhas dos cidadãos. É preciso dar um basta nisso. De acordo com a PEC, só terão acesso aos recursos públicos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na TV e rádio os partidos que atingirem um percentual mínimo de 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados. A regra será introduzida gradativamente, a partir de 2018, de forma a garantir tempo suficiente para a transição e será totalmente incorporada em 2022, quando o percentual mínimo de votos a ser obtido por cada legenda subirá para 3%.

A proposta também acaba com as coligações proporcionais nas eleições para vereador e deputados estadual e federal, a partir de 2020. É o fim daquele processo que permite a um candidato, mesmo sem representatividade, se eleger às custas de um partido maior com o qual, muitas vezes, não guarda nenhuma identidade. O fim das coligações proporcionais obrigará os partidos a se fortalecerem, a discutir e se mobilizar em torno de projetos das suas regiões, das suas cidades, dos seus estados. A ter mais nitidez aos olhos da sociedade.

É muito importante destacar que a PEC não impede a criação ou atuação de partidos pequenos, que terão direitos iguais aos demais, desde que reunidos no chamado sistema de federação, atuando como blocos nos legislativos e com regras novas.

Por fim, a PEC valoriza a questão da fidelidade partidária ao prever a perda de mandato para quem mudar de partido. A regra, já válida para deputados e vereadores, se estende também a todos os outros cargos – prefeitos, senadores, governadores e presidente da República.

Este conjunto de medidas certamente vai ao encontro do sentimento da sociedade brasileira, ávida por credibilidade e legitimidade da sua representação política. O exercício da boa política é a melhor resposta ao desalento da sociedade expresso nas últimas eleições.